Aprova Concursos - Blog

Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

STF concede liminar em ação que discute Emenda Constitucional 88/2015

Publicado em 21 de maio de 2015 por - 2 Comentários

Olá, galera, tudo bem?

No dia 08.05, informei para quem não tinha visto a edição da EC 88.

Olha que beleza, hoje o STF, concedeu liminar suspendendo uma parte da referida EC, que beleza. Vejamos a decisão.

Na sessão desta quinta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5316, proposta por três associações de magistrados envolvendo a Emenda Constitucional 88/2015, que aumentou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, com aplicação imediata para ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). O entendimento do Supremo é o de que a exigência de nova sabatina para permanência de ministros no cargo viola o princípio da separação dos Poderes, cláusula pétrea da Constituição Federal, e compromete a independência e a liberdade dos magistrados, que não podem ter sua atuação avaliada por outro Poder, depois de anos de investidura no cargo.

Por maioria, o STF seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de suspender os efeitos de expressão “nas condições do artigo 52 da Constituição Federal”, constante da emenda, que condicionava a permanência dos ministros a uma nova sabatina no Senado Federal.

O Supremo também fixou entendimento de que o aumento da idade não se estende, por enquanto, aos demais servidores públicos, incluindo magistrados. É preciso que uma lei complementar discipline o direito. No caso dos juízes, os ministros esclareceram que esta lei complementar será de iniciativa do STF. Os ministros também suspenderam a tramitação de todos os processos em que magistrados requerem a permanência nos cargos após os 70 anos e declararam sem efeito todos os pronunciamentos judiciais ou administrativos que tenham assegurado a qualquer outro agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo após ter completado 70 anos.

ótimos estudos e tudo de bom.

Akihito Allan Hirata

 


Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

2 comentários

  • CARLOS EDUARDO CARDOSO DE CASTRO SILVA

    Bom dia! Gostaria muito de saber como ficou a situação dos trabalhadores PCD. Pessoas com Deficiência;
    Como todo trabalhador o tempo de contribuição era de 30 anos; e se tratando de de PCD ou PNE esse tempo era a meta de; ou seja 15 anos de contribuição independendo a idade.
    E agora como ficou essa questão?
    Será para aqueles que entrarem no mercado de trabalho após a publicação desta nova regra ? Ou para nós que já temos 90% do tempo de contribuição não seremos afetados. E a regra continuará para 30 anos de contribuição para colaboradores normais e 15 para pessoas com deficiência.

  • Wilson de Oliveira Mendes

    De fato, a edição desta EC n. 88 precisava ser submetida ao crive do Poder Judiciário, através do STF, eis que imensamente impregnada de viés (conotação) política. Acredito que além das formalidades legais (p. ex. regulamentação da parte vigente via Lei Complementar), outros estudos mais acurados (p. ex. impacto orçamentário, compatibilidade do aumento da idade para 75 anos com a elevação da expectativa de vida dos brasileiros, etc) fazem-se necessários.

Comente:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *