A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 7027/13 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria 332 cargos efetivos e 334 funções comissionadas nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais. O texto seguirá ainda para o Senado, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário.

A proposta prevê a criação de 166 cargos efetivos de analista judiciário, 166 de técnico judiciário, 167 funções comissionadas de chefe de cartório eleitoral e 167 funções comissionadas de assistente I para diversas zonas eleitorais. Está prevista também a transformação de 2.873 funções comissionadas em funções de chefes de cartório e a criação de 2.873 funções comissionadas de assistente I.

Analisada e aprovada pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) em dezembro de 2013, a proposta prevê que as despesas serão custeadas por dotações orçamentárias dos tribunais regionais eleitorais. Valtenir Pereira, deputado relator na CCJ, ressaltou que “o projeto está instruído com farta e suficiente documentação do Tribunal Superior Eleitoral, onde se permite constatar a efetiva necessidade da criação e transformação de novos cargos, bem como a criação de funções comissionadas no seu quadro de pessoal, destinadas aos cartórios eleitorais”.

Clique aqui para visualizar a distribuição dos cargos e funções em cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Com informações da Agência Câmara Notícias 

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