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STF reafirmou a legitimidade do MP para investigações penais

Publicado em 15 de maio de 2015 por - 2 Comentários

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ATUALIZAÇÃO: Conforme o informativo do próprio STF, em sessão realizada ontem (14/05/2015) no RE/593727, foi reconhecida a legitimidade do MP para promover com autonomia investigações de natureza criminal. Referido recurso foi interposto em 26 de junho de 2007 e teve a repercussão geral reconhecida, portanto a decisão será aplicada em todos os feitos que estavam sobrestados por todo o país.

REQUISITOS: Contudo, entendeu a Suprema Corte que a atuação do MP deve sempre estar em consonância com o Estado Democrático de Direito e neste sentido possui limitações e precisa atender a certos requisitos:

  1. Reserva constitucional de jurisdição
  2. Respeito aos direitos e garantias dos investigados
  3. Observância às prerrogativas profissionais dos advogados, que devem ter acesso aos elementos de prova (cf. Súmula Vinculante 14)

Para a Min. Rosa Weber “a colheita de provas não é atividade exclusiva da polícia, mas o poder do MP deve ter limites”, na mesma linha a Min. Cármen Lúcia reconheceu que “as competências da polícia e do MP não são diferentes, mas complementares”.

Por fim, o Min. Celso de Mello reforçou a necessidade de se impor limites e critérios à atuação do MP que deve ter prazo razoável e destacou que todos os atos estão sujeitos a permanente controle judicial.


DICAS:

  • A matéria abordada não é pacífica na doutrina e foi muito discutida quando da votação da PEC 37.
  • Agora com esta recentíssima decisão, os próximos concursos – em especial do MP – devem referir-se a este ponto com maior frequência.

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