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Projeto de Lei pode exigir nível superior em cargos da PC DF

Publicado em 15 de maio de 2015 por - Comentar

PC.DFA Câmara dos Deputados, recebeu do Executivo o Projeto de Lei 8078/14 que assegura, em lei, a exigência de nível superior para os seis cargos da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal: perito criminal, perito médico-legista, agente de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista policial e agente penitenciário.

O nível superior já exigido desde 1996 para o ingresso nestas carreiras, mas elas continuaram legalmente ainda como carreiras de nível médio. O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), Rodrigo Franco, afirmou que a proposta vem com atraso, pois há quase 20 anos todos os policiais civis precisam de diploma de nível superior para ingresso, mas não têm reconhecimento.

Na pártica, o que muda é que as carreiras poderão reivindicar melhorias nas suas atribuições, equiparação com salários de cargos equivalentes e a ocupação de cargos de comando da Polícia Civil do DF. Há possibilidade de o policiais rediscutirem suas atribuições – permitindo delegar a outros tarefas menos complexas, sem prejudicar a atividade principal, que é a de investigação.

João Campos, deputado do PSDB-GO criticou o fato de o governo enviar um projeto de lei, em vez de editar uma medida provisória. Para ele, o projeto ainda terá de passar por várias comissões, e a possibilidade de ser aprovado na Câmara ainda neste final de ano é muito difícil. Ainda de acordo com o deputado, o governo tratou as polícias de maneira diferente, pois a Polícia Federal teve mudança rápida via MP, e a Civil do Distrito Federal vai depender de um projeto de lei.

O projeto foi enviado para análise nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara Notícias.


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