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“PEC da Bengala”: extensão dos seus efeitos a desembargador

Publicado em 15 de maio de 2015 por - Comentar

Olá, pessoal. Tudo bem?

Recentemente aprovada, a Emenda Constitucional 88/2015, carinhosamente apelidada de “PEC da Bengala”, já teve os seus efeitos estendidos em relação a desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Relembrando, a “PEC da Bengala” foi elaborada para determinar a aposentadoria compulsória dos ministros do STF, tribunais superiores e Tribunal de Contas da União, aumentando em 5 anos o prazo anteriormente previsto em lei (agora, ministro se aposenta compulsoriamente aos 75 anos de idade).

A decisão que estendeu os seus efeitos a desembargador foi tomada em deliberação do Órgão Especial do TJ/SP (MS 2091014-12.2015.8.26.0000), sendo que as razões invocadas pelo desembargador relator Roberto Mortari, foi no sentido de que “[a nova regra] estabeleceu inaceitável tratamento desigual para pessoas que pertencem a uma mesma e única categoria e, por isso mesmo, se acham em idêntica situação”.

Se a decisão judicial servirá de precedente para os demais tribunais – locais ou regionais – do país, não se sabe. Fato é que uma liminar do Tribunal de Justiça de Pernambuco, datada de 8 de maio de 2015, já impediu a aposentadoria de magistrado daquela Corte.

Até mais!

Danilo Portero

 

 

 

 

 

 

 


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