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O DELITO DE “FEMINICÍDIO” E SUA INCLUSÃO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS – 2ª PARTE

Publicado em 12 de maio de 2015 por - Um Comentário

Olá novamente meus estimados concurseiros(as). Retornamos ao presente blog para tecer mais alguns comentários acerca do delito de “FEMINICÍDIO”, recém tipificado na categoria dos homicídios qualificados (Art. 121, §2º, VI e § 2º-A do C.P.B.) e sua consequente inclusão no rol dos crimes considerados “HEDIONDOS”, desta feita abordando o aspecto de suas “INSUSCETIBILIDADES”.
Como já explanado anteriormente, nos termos do Art. 5º, inciso XLIII da CF/88, os delitos equiparados ou considerados aos hediondos seriam INSUSCETÍVEIS (não fariam jus a) a FIANÇA, ANISTIA E GRAÇA.
Complementando o anteriormente exposto, o Art. 2º da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) asseverou, por seu turno, que referidos ilícitos seriam também insuscetíveis de INDULTO.
Preliminarmente cabem aqui alguns esclarecimentos: o que vem a ser os institutos jurídicos da ANISTIA, GRAÇA e INDULTO, uma vez que a FIANÇA é algo notoriamente sabido por todos? Isto posto, utilizando-nos do “Vocabulário Prático de Tecnologia Jurídica e de Brocardos Latinos”, do Professor Iêdo Batista Neves, teríamos que: ANISTIA – Perdão coletivo; diz-se do ato do poder público, que, por clemência e por motivo de utilidade social, declara isentos de culpa ou do cumprimento de pena todos aqueles que, até certo dia, cometeram determinados delitos, geralmente de natureza política; GRAÇA – Diz-se do ato de clemência do Presidente da República, pelo qual espontaneamente ou a pedido, perdoa a um ou a mais criminosos, as penas a que foram condenados, as quais, em seguida, são declaradas extintas pelo juiz competente; INDULTO – Diz-se da graça coletiva, que o Presidente da República concede espontaneamente a um ou mais condenados, de ordinário por delito comum, fazendo cessar os efeitos das penas que lhe foram impostas.
Nesse sentido, caros estudantes, você já pode com propriedade responder: quais são as insuscetibilidades do “FEMINICÍDIO”, nos termos da Lei dos Crimes Hediondos? Resposta: ele é insuscetível de ANISTIA, GRAÇA e INDULTO, contudo, faz jus a progressão de regime, nos termos da SÚMULA VINCULANTE Nº 30 do S.T.F..
Está é a dica de hoje. Voltaremos oportunamente com novos esclarecimentos. Grande abraço e sucesso para todos.

Atte.

Prof. Norberto


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