Olá novamente meus estimados concurseiros(as). Retornamos ao presente blog para tecer mais alguns comentários acerca do delito de “FEMINICÍDIO”, recém tipificado na categoria dos homicídios qualificados (Art. 121, §2º, VI e § 2º-A do C.P.B.) e sua consequente inclusão no rol dos crimes considerados “HEDIONDOS”, desta feita abordando o aspecto de suas “INSUSCETIBILIDADES”.
Como já explanado anteriormente, nos termos do Art. 5º, inciso XLIII da CF/88, os delitos equiparados ou considerados aos hediondos seriam INSUSCETÍVEIS (não fariam jus a) a FIANÇA, ANISTIA E GRAÇA.
Complementando o anteriormente exposto, o Art. 2º da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) asseverou, por seu turno, que referidos ilícitos seriam também insuscetíveis de INDULTO.
Preliminarmente cabem aqui alguns esclarecimentos: o que vem a ser os institutos jurídicos da ANISTIA, GRAÇA e INDULTO, uma vez que a FIANÇA é algo notoriamente sabido por todos? Isto posto, utilizando-nos do “Vocabulário Prático de Tecnologia Jurídica e de Brocardos Latinos”, do Professor Iêdo Batista Neves, teríamos que: ANISTIA – Perdão coletivo; diz-se do ato do poder público, que, por clemência e por motivo de utilidade social, declara isentos de culpa ou do cumprimento de pena todos aqueles que, até certo dia, cometeram determinados delitos, geralmente de natureza política; GRAÇA – Diz-se do ato de clemência do Presidente da República, pelo qual espontaneamente ou a pedido, perdoa a um ou a mais criminosos, as penas a que foram condenados, as quais, em seguida, são declaradas extintas pelo juiz competente; INDULTO – Diz-se da graça coletiva, que o Presidente da República concede espontaneamente a um ou mais condenados, de ordinário por delito comum, fazendo cessar os efeitos das penas que lhe foram impostas.
Nesse sentido, caros estudantes, você já pode com propriedade responder: quais são as insuscetibilidades do “FEMINICÍDIO”, nos termos da Lei dos Crimes Hediondos? Resposta: ele é insuscetível de ANISTIA, GRAÇA e INDULTO, contudo, faz jus a progressão de regime, nos termos da SÚMULA VINCULANTE Nº 30 do S.T.F..
Está é a dica de hoje. Voltaremos oportunamente com novos esclarecimentos. Grande abraço e sucesso para todos.

Atte.

Prof. Norberto

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