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O DELITO DE “FEMINICÍDIO” E SUA INCLUSÃO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS – 1ª PARTE

Publicado em 8 de maio de 2015 por - 4 Comentários

Saudações queridos e bravos “concurseiros(as)”. A presente dica se destina a todos aqueles que prestarão concurso público em cujo edital conste a matéria de Direito Penal, notadamente naquilo que diz respeito a PARTE ESPECIAL do Código Penal Brasileiro, Título – I (DOS CRIMES CONTRA A PESSOA), Capítulo – I (DOS CRIMES CONTRA A VIDA).
Como é sobejamente conhecido no âmbito daqueles que pelejam uma vaga na carreira pública, toda e qualquer “novidade” proveniente de nosso ordenamento jurídico pátrio é objeto de, invariavelmente, QUESTÃO de concurso e, acreditamos, que desta feita não seja diferente.
Trata-se, no presente caso concreto, da criação de novo tipo legal incriminador (DELITO), o qual restou incluído no rol dos homicídios qualificados (Artigo 121,§ 2º do C.P.B.), sob a denominação de “FEMINICÍDIO”, assim restando tipificado por meio da inclusão do “INCISO VI” e “§ 2º-A” no suscitado dispositivo, consoante imposição legal proveniente da Lei nº 13.104, de 2015,senão vejamos:
“Art. 121.Homicídio qualificado
§ 2° Se o homicídio é cometido:
Feminicídio
VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:
Pena – reclusão, de doze a trinta anos.
§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:
I – violência doméstica e familiar;
II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.”
Como todo concursando deveria saber, os “crimes hediondos” tiveram sua primeira aparição em nossa Magna Carta por meio do disposto em seu artigo 5º, inciso XLIII, sendo certo que doutrinariamente, desde então, estabeleceu-se uma diferenciação entre os crimes EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS (TRÁFICO DE DROGAS, TORTURA E TERRORISMO) e os crimes CONSIDERADOS HEDIONDOS, estes últimos somente restando tipificados por meio da promulgação da Lei nº 8.072/90.
Nesse sentido, de se observar o que dispõe o artigo 1º, INCISO I do invocado diploma legal (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS – LEI Nº 8072Q90), a saber:
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI); (Redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015).

Então, caros concurseiros(as), VOCÊS JÁ SABEM: O DELITO DE FEMINICÍDIO (HOMICÍDIO QUALIFICADO) É CRIME CONSIDERADO HEDIONDO!!!

Existem inúmeras outras particularidades sobre o ilícito em comento, tais como: quem poderia figurar como sujeitos ativo e passivo da conduta? Quais seriam suas insuscetibilidades? Quais as formas agravadas do femicídio? Qual seria sua integração com a Lei Maria da Penha?…dentre outras…isto posto, fique conosco…NÓS DO TIME DO APROVA POSTAREMOS SEQUENCIALMENTE TODAS ESSAS PARTICULARIDADES SOBRE O NOVO ILÍCITO DE FEMINICÍDIO E MUITO MAIS…AGUARDEM!!!….bons estudos para todos e que Deus os abençoe, ilumine e preteja. Gde. abç.

Atte.

Prof. Norberto


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4 comentários

  • Francys

    Todas as formas de proteção a mulher é bem vinda no CP, muito provável que o legislador é um historiador tb, a mulher no passado foi muito discriminada é uma pena que hj essa lei chegou muito tarde se eu for citar todas discriminação que a mulher sofreu ao longo da história da humanidade vou passar o ano inteiro aqui escrevendo, mas vou citar a China até o começo do século XIX o nascimento de uma mulher na China era considerado falta de sorte,estrovo, ofensa etc para os pais, pq a mulher não trabalhava duro no campo como os meninos e pior quando casava o pai tinha que oferecer um dote espécie de recompensa para o noivo, por esse motivo muitos bebezinhos meninas foram assassinados pelos próprios pais, resultado hj na China estima-se que a cada 5 homens 2 nunca repito NUNCA vai saber o que é uma mulher por falta de mulheres na China kkkkkk

    • Prof. Norberto Florindo Júnior - Direito Penal / Processual Penal

      Vc tem toda razão minha cara concurseira. Não resta dúvida que toda forma de discriminação ao sexo feminino é algo naturalmente detestável, notadamente se levarmos tal fato em consideração justamente neste período em que reverenciamos nossas “mães”, fonte geradora de toda e qualquer vida humana. Em verdade, restringindo a presente análise histórica ao final do século XX e primórdios do século XXI, temos observado uma evolução gradativa e inexorável, sob a ótica do direito, de institutos jurídicos que visam sobremaneira à proteção das mulheres. Dentre as normas legais de maior amplitude e incidência sobre o assunto em deslinde veja-se o que dispõe o Decreto nº 1.973/96, responsável pela promulgação da “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher” (Convenção de Belém do Pará)e pela também promulgação da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a qual, por seu turno, exsurgiu em complementação ao já estabelecido anteriormente no artigo 226, §8º da CF/88. Fazemos aqui coro junto às demais vozes que clamam contra toda forma de violência, discriminação ou desrespeito para com as mulheres. Parabéns pela sua análise histórica da questão, pois a ciência “Direito”, essencialmente dinâmica, está revestida de aspectos históricos, sociológicos e culturais.

  • Miriän Nïshiyama Jacob

    Ótima notícia!

    • Prof. Norberto Florindo Júnior - Direito Penal / Processual Penal

      Pois é Miriam, esperemos que de fato a presente alteração no Código Penal Brasileiro e na Lei dos Crimes Hediondos possa produzir efeitos concretos em nossa sociedade, com ênfase no desestímulo da prática desse tão pavoroso delito, contudo, aumentar penas, cortar benefícios dos criminosos etc tem se demonstrado medidas paliativas nesse sentido. O tema comporta inúmeras abordagens e metodologias de aplicabilidade como efetiva medida de “combate ao crime”, mas enfim, como se diz no jargão popular, “já é alguma coisa”. Bons estudos.

      Atte.

      Prof. Norberto

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