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Defensoria Pública pode propor Ação Civil Pública

Publicado em 7 de maio de 2015 por - Comentar

Olá, pessoal. Tudo bem?

Assunto relativo à tutela de direitos coletivos, na data de hoje, o Supremo Tribunal Federal, decidiu, por unanimidade, que a Defensoria Pública é órgão legitimado para a propositura da Ação Civil Pública.

A decisão foi tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3943) proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), com relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Em síntese, a Conamp pretendia que o Supremo declarasse inconstitucional o inciso II do artigo 5º da Lei 7.347/1985, com redação dada pela Lei 11.448/07, que atribui legitimidade ativa à Defensoria para o ajuizamento da ACP, por entender que tal dispositivo afeta os poderes do Ministério Público.

Para os membros do MP,  a Defensoria somente poderia atender aos necessitados que comprovarem carência financeira – individualizáveis, no entendimento do parquet -, sendo impossível à Defensoria atuar na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Segundo a relatora ministra Cármen Lúcia, “não se pode negar a quem não tem condições financeiras a possibilidade de ser favorecido por meio de ações coletivas com o argumento de que só valem para interesses difusos”.

No mesmo sentido, o ministro Marco Aurélio afirmou, brilhantemente, que não teria sentido existir um órgão que protegesse apenas individualmente quem mais precisa.

Excelente estudos!

Fonte: Conjur


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