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RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROVA ESCREVENTE TÉCNICO TJ/SP – INTERIOR – 2015

Publicado em 5 de maio de 2015 por - 5 Comentários

Saudações a todos os concurseiros. Retornamos ao blog do APROVA, desta feita, para comentar as questões de Direito Processual Penal que constaram da Prova de Escrevente Técnico Judiciário TJ/SP – Interior, ocorrida no último dia 26 de abril. Peço desculpas pela demora em “postar” a presente solução, mas, enfim, vamos ao que interessa, não é mesmo?

Preliminarmente cumpre esclarecer que nossas VÍDEOAULAS no APROVA CONCURSOS foram inauguradas por meio dessa disciplina. Caramba, foi nossa primeira gravação em vídeo e estavamos assaz nervosos, mas mesmo assim, quero crer que demos conta do recado por meio de algumas “dicas” que passamos. Penso da seguinte forma: cabe ao professor, além de lecionar, apontar os assuntos que devem ou não “cair na prova”. Esse é um tema por demais “perigoso”, pois às vezes “mandamos bem” e acertamos em nossas conjecturas…outras vezes, “quebramos a cara”, isto é, dizemos que determinado tema NÃO VAI CAIR e CAI…aí o bicho pega…rs…mas preferimos nos “QUEIMAR” a deixar o concurseiro sem ter uma perspectiva do que de fato pode ser perguntado na prova ou não. Bom, ao menos, quando eramos concurseiros pensavamos dessa forma e esperavamos isso do professor também.

Isto posto, vamos às questões:

1º COMENTÁRIO

31. Ao Ministério Público compete, de acordo com o art. 257 do CPP, fiscalizar a execução da lei e promo­ver, privativamente, a ação penal
(A) privada, quando houver representação da vítima.
(B) pública.
(C) pública e, quando houver representação da vítima, promover em seu nome a ação penal privada.
(D) pública incondicionada, e manifestar-­se como custos legis, nas ações penais públicas condi­cionadas.
(E) pública condicionada, e manifestar-­se como custos legis, nas ações penais públicas incon­dicionadas.

Caros concurseiros, em nossos encontros sempre procurei subdividir a matéria de DIREITO PROCESSUAL PENAL em tópicos para facilitar sua compreensão e assimilação, indicando assuntos que sempre “CAEM” nessa modalidade de concurso e o tema abordado na presente questão era um desses, qual seja, das causas de SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DOS JUIZES, DOS REPRESENTANTES DO M.P. E AUXILIARES DA JUSTIÇA, compreendidos entre os artigos 251/258 E 274. Não deu outra!!! Em que pese o assunto IMPEDIMENTO e/ou SUSPEIÇÃO propriamente dito não tenha caído, tanto as atribuições do Juiz de Direito (ARTIGO 251), como as atribuições do REPRESWENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTIGO 257), foram comentadas e estavam inseridas nesse contexto.

Dissemos que dentre as atribuições dos Promotores de Justiça estariam previstas a condição de “custus legis” – FISCAL DA LEI e de “dominus litis” – SENHOR DA AÇÃO PENAL. Nesse sentido, está claro o disposto no artigo 257, INCISO I do C.P.P.B. ao asseverar que:

Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II – fiscalizar a execução da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Cabe lembrar que nas ações penais públicas condicionadas à REPRESENTAÇÃO ele (M.P.) também exercerá a condição de “dominus litis” (PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL)- desde a mesma (REPRESENTAÇÃO) houvesse sido ofertada dentro do prazo decadencial de 6 meses e, nos casos de ação penal privada, o Representante do M.P. assumiria as funções de “CUSTUS LEGIS” (FISCAL DA LEI) desde que a QUEIXA-CRIME também houvesse sido apresentada no mesmo prazo decadencial de 6 meses.

Isto posto, alternativa “B”, na lata…rs…não deva para errar…esse assunto foi comentado nas vídeos aulas e NO AULÃO PRESENCIAL DE CAMPINAS…foi ou não foi???…é só conferir meus amigos…não se trata de clarividência deste professor, mas sim de experiência e tenho dito.

2º COMENTÁRIO
32. No que concerne à estruturação da defesa de acu­sados em juízo criminal, é correto afirmar (CPP, art. 263):
(A) o Juiz não pode indicar Advogado de forma com­pulsória a um acusado, que sempre tem o direito inalienável de articular a própria defesa, ainda que não seja habilitado para tanto.
(B) apenas nos crimes mais graves o acusado deve obrigatoriamente ser assistido por Advogado, podendo articular a própria defesa, mesmo sem habilitação, nos casos em que não está em risco sua liberdade.
(C) se for indicado um Defensor Público ao acusado, este não pode desconstituí-­lo para nomear um profissional de sua confiança.
(D) o acusado que é Advogado pode apresentar defesa “em nome próprio”, sem necessidade de constituição de outro profissional.
(E) o acusado que não constituir Advogado será obri­gatoriamente defendido por Procurador Municipal ou Estadual.

Meus camaradas, o assunto abordado na presente questão também faz parte daquele integrante do “ROL DE TEMAS” que sempre estão presentes nesse tipo de prova, a saber: “DO ACUSADO E SEU DEFENSOR” (ARTIGOS 259/267) e nós asseveramos em nossas aulas e encontros: VAI CAIR!!!…não deu outra…a resposta da pergunta em destaque se traduz nas exatas letras da lei, assim previsto no artigo 263 “caput”, senão vejamos:

Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Do exposto, obviamente a alternativa “D” seria a correta.

Eu sempre salientei esse aspecto quando de nossas aulas, inclusive fazendo a observação, por experiência própria, que tal medida (DEFENDER A SI PRÓPRIO) não se demonstra como técnica de defesa adequada, posto ser inevitável o envolvimento emocional do ACUSADO/DEFENSOR, fundidos numa única pessoa, circunstância essa que por vezes atrapalharia uma análise melhor do caso criminal em deslinde…NÃO TEM JEITO…A GENTE SE ENVOLVE…FICA NERVOSO…DIZ COISAS QUE NÃO DEVE DIZER E DEPOIS SE ARREPENDE…rs…já me defendi em processos dessa natureza… felizmente me dei bem, mas depois analisei friamente a questão e percebi que tal postura gera um desgaste desnecessário…pode acreditar…rs

3º COMENTÁRIO
33. Em que momento a lei processual penal (CPP, art. 363) considera que o processo completa sua formação?
(A) Apresentação de resposta escrita.
(B) Recebimento da denúncia.
(C) Constituição de defensor após a citação.
(D) Juntada do mandado de citação aos autos.
(E) Citação do acusado.

Eita!!!…eis aí mais uma questão que sempre dissemos cair em concurso de ESCREVENTE TÉCNICO DO TJ/SP, a saber: DAS CITAÇÕES INTIMAÇÕES (arts. 351/372), diga-se de passagem uma perguntinha CLÁSSICA e que já foi objeto de concurso anterior dessa mesma modalidade de certame.

A pergunta que sempre fizemos aos nossos alunos quando explanamos sobre PERSECUÇÃO PENAL foi: QUANDO SE INICIA O PROCESSO PROPRIAMENTE DITO? e a resposta sempre foi COM A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU!!! Meus queridos, essa questão estava “de graça” por assim dizer, basta verificar o que dispõe o artigo 363 “caput” do C.P.P.B., a saber:

“Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Isto posto, a resposta correta aponta para a alternativa “E”. Em se tratando da alternativa “D”, poderíamos até suscitar que os prazos inerentes à defesa, de fato, e demais providências atinentes à judicatura se fariam à partir da juntada do mandado de citação do réu devidamente cumprido, mas a pergunta não foi especificamente essa, motivo pela qual referida alternativa não se adequaria ao caso concreto. “E”…essa sim é a resposta adequada, acreditamos.

4º COMENTÁRIO
34. Nos procedimentos___________________, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminar­mente, recebê­la-­á e ________________CPP, art. 396).
Assinale a alternativa que preenche, adequada e respectivamente, as lacunas.
(A) comuns … ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias
(B) sumário e sumaríssimo … designará audiência de instrução e interrogatório
(C) ordinário e sumário … designará audiência de instrução e interrogatório
(D) comuns … designará audiência de instrução e interrogatório
(E) ordinário e sumário … ordenará a citação do acu­sado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias

Caros amigos, mais uma vez estamos diante de uma pergunta típica do concurso em tela que foi por nós suscitada nos encontros que tivemos notadamente no TEMA denominado DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE – DO PROCESSO COMUM – DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (ARTS. 394/405. Caramba, sempre dissemos: “ESTUDEM ESTES ARTIGOS (ASSUNTO), SÃO MENOS DE DEZ E EM TODO CONCURSO DO TJ/SP COSTUMAM CAIR”. Se aquilo que o professor dissesse fosse, no mais das vezes seguido, vc teria acertado a presente questão (ESPERO QUE TENHA SIM, OBVIAMENTE…RS).

Exigia a presente PERGUNTA ter conhecimento de que o “procedimento será comum ou especial” e, por seu turno, que o “procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo”. A partir dessa ilação, como decorrência imediata do devido processo legal, estabelece o Art. 396 do C.P.P.B. “in verbis” que:

“Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).”

Do exposto, por se tratar de cópia exata da “letra da lei”, outra não poderia ser a alternativa que não a “E”, obviamente.

5º COMENTÁRIO
35. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, de acordo com o art. 538 do CPP, o rito adotado será
(A) o sumário.
(B) livremente estabelecido pelo juiz.
(C) o ordinário.
(D) o especial.
(E) o sumaríssimo.

Eis aqui um assunto que surpreendeu a todos, posto que foi a primeira vez, salvo engano nosso, que o TEMA DO PROCESSO SUMÁRIO caiu em concurso, ao menos no que diz respeito ao TJ/SP (de fato foi novidade). Mas mesmo que vc não soubesse nada a respeito, por meio de um pouco de “lógica aplicada à advocacia” daria para se chegar a um bom resultado.

Ora, vejamos: a resposta para a presente questão encontra-se prevista no artigo 538 do C.P.P.B., a saber:
Art. 538. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Contudo, ínclito concurseiro, partindo-se do princípio de que o rito estabelecido para as INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (LEI Nº 9.099/95) seria o SUMARÍSSIMO, deflui-se que, caso houvesse necessidade do referido socorrer-se de uma eventual providência complementar apuratória, a mesma deveria ser buscada no rito procedimental imediatamente superior, ou seja, o SUMÁRIO. Por exclusão, dava para se chegar a essa conclusão. Obviamente que o ideal seria o candidato a concurso público ter pleno conhecimento do INTEGRAL CONTEÚDO DO EDITAL, mas sabemos dessa impossibilidade. Por isso é o que sempre digo, contrário a outros professores: NÃO SE DEVE CHUTAR UMA QUESTÃO pura e simplesmente…mas proceder ao por nós denominado “CHUTE ABALIZADO”…rs…lógico…as vezes se faz necessário essa medida…pensar antes de marcar a questão na qual se tem dúvida, caso essa infelicidade ocorra com vocês.

Nesse sentido, a alternativa “A” seria a resposta acertada.

6º COMENTÁRIO
36. O processo perante o Juizado Especial Criminal objetivará, sempre que possível, a reparação dos d anos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Nesse contexto, de acordo com o expresso texto do art. 62 da Lei no 9.099/95, orientar­ – se – ­á pelos critérios de
(A) oralidade e economia processual, apenas.
(B) oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, apenas.
(C) oralidade, informalidade, economia processual, celeridade e verdade formal.
(D) economia processual e celeridade, apenas.
(E) oralidade, informalidade e economia processual, apenas.

Senhores concurseiros, sempre alertamos que o tema(LEI Nº 9.099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) é obrigatório em concursos desse matiz e, desta feita, mais uma vez ele se fez presente e por meio de questão que já foi objeto de concurso anterior (SALVO ENGANO IDÊNTICA – vejam vcs como questões caídas em concursos anteriores voltam a aparecer, não é mesmo???)

Recordo-me que no AULÃO PRESENCIAL DE CAMPINAS mencionamos, já nos estertores da aula, os chamados PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LEI 9.00/95, os quais estão insculpidos no artigo 62 do referido diploma legal, a saber;
Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Nesse compasso, outra não poderia ser a alternativa correta que não aquela disposta na letra “B”. Importante salientar que mencionado juizado prima pela concessão da TRANSAÇÃO PENAL e assim, sendo, é o menos burocrático possível, evitando-se a produção de provas de natureza complexa e com ênfase para a produção daquelas de natureza oral.

OBSERVAÇÕES FINAIS:
“In fine”, estimados alunos, julgo-me pessoalmente satisfeito por ter poupado a muitos concurseiros o estudo de MATÉRIA “DESNECESSÁRIA” (entendendo-se o referido termo como assunto que não cairia na prova)…rs…bem entendido…SEMPRE DISSE EM NOSSOS ENCONTROS: NÃO CAIRÁ TRIBUNAL DO JÚRI (e não caiu – artigos 406/497); NÃO CAIRÁ EXTRAVIO DE AUTOS artigos 541/548 (e tb não caiu)…rs

Excepcionalmente o tema RECURSOS, sobre o qual sempre se pergunta alguma coisina, dessa vez passou desapercebido…rs…coisas de concurso público…

Sinceramente espero que todos meus caros amigos concurseiros, que tenham ou não curtido nossas aulas, tenham tido um aproveitamento satisfatório no presente CERTAME…conte conosco do TIME DO APROVA para seus próximos e desejados CONCURSOS, caso seu objetivo não tenha sido agora alcançado…lembrando a célebre máxima do concurseiro…NÃO APENAS ESTUDAR PARA PASSAR, MAS SIM ESTUDAR ATÉ PASSAR…SEMPRE…que Deus os ilumine, abençoe e proteja a todos.

Atte.

Prof. Norberto


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5 comentários

  • alice

    gostaria de saber quando vao publicar as demais questoes

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Alice

      Assim que os professores finalizarem as correções elas serão publicadas, acompanhe pelo link:
      https://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/dica-de-mestre/

      Abs.

    • Prof. Norberto Florindo Júnior - Direito Penal / Processual Penal

      Olá Alice, como vc está? Foi bem nas provas? Como foi em DP e DPP? Espero que bem….estou torcendo por vc,,,qualquer dúvida sobre a matéria ou qualquer ou assunto em que eu possa auxiliá-la disponha…sempre…gde abç e BOA SORTE!!!…Nós da EQUIPE APROVA estamos junto com vc!!!

      Atte.

      Prof. Norberto

  • SONIA MARIA REZENDE GARCIA

    otimas dicas

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