Saudações a todos os concurseiros. Conforme havíamos prometido passaremos a proceder à análise das questões de Direito Penal que foram objeto de resolução na prova para admissão ao cargo de Escrevente Técnico Judiciário -SP (interior) ocorrido neste último dia 26 de abril do corrente, senão vejamos.

Direito Penal
25.O caput do art. 293 do CP tipifica a falsificação de papéis públicos, especial e expressamente no que concerne às seguintes ações:
A.adulteração e corrupção.
B.corrupção e produção.
C.produção e confecção.
D.contrafação e conspurcação.
E.fabricação e alteração.

COMENTÁRIO 01
Caros alunos, eu sempre disse em minhas aulas que os delitos de contrafação (FALSIFICAÇÃO), previstos no TÍTULO X do C.P.B. apresentam, no mínimo, 3 hipóteses de cabimento em concursos: 1ª NECESSIDADE DE SE MEMORIZAR SEUS VERBOS – caracterizadores do delito (a mais fácil haja vista que são poucos); 2ª NECESSIDADE DE SE MEMORIZAR OS DOCUMENTOS PASSÍVEIS DE FALSIFICAÇÃO (a mais difícil, uma vez que são várias possibilidades); 3ª CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (relativamente fácil, pois via de regra ocorre quando o delito é praticado por servidor público no exercício da função ou se a falsificação é de documento público).
No presente caso a questão apresentava-se relativamente simples, pois bastaria uma simples observação do disposto no “caput” do artigo 293 para se chegar a uma conclusão, a saber:

TÍTULO X
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
CAPÍTULO II
DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Falsificação de papéis públicos

Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: (OLHA AQUI GENTE OS VERBOS!!!!)

I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III – vale postal;
IV – cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V – talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI – bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:
Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Isto posto, outra não poderia ser a resposta senão a ALTERNATIVA “E”

COMENTÁRIO 02
Cumpre salientar que sempre asseveramos também em nossos encontros outros dois aspectos julgados interessantes nos concursos da VUNESP para Escrevente Técnico Judiciário SP, ou seja: 1º SEMPRE SÃO FEITAS PERGUNTAS SOBRE DELITOS DE FALSIDADE MATERIAL E/OU IDEOLÓGICA (caiu na última prova também)E DESTA FEITA NÃO FOI DIFERENTE; 2º SEMPRE SÃO FORMULADAS, EM MÉDIA, DUAS QUESTÕES SOBRE OS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA NESSES CONCURSOS, PERCEBEU???
Isto posto, para resolução da questão a seguir discriminada bastava vc lembrar daquilo que já foi dito no comentário da questão anterior, isto é, MEMORIZAR AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA SERVIDOR PÚBLICO NESSES DELITOS QUE INVARIAVELMENTE SERÁ DA 6ª PARTE (amigos, recordo-me perfeitamente de que esta observação foi feita nas VÍDEO-AULAS e no AULÃO PRESENCIAL EM CAMPINAS…MISERICÓRDIA FILHO(A)…ISSO VC NÃO PODERIA TER ERRADO!!!…PUTZ

26.O crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) tem pena aumentada de sexta parte se
A.O agente aufere lucro.
B. cometido por motivo egoístico.
C. o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-­se do cargo.
D. cometido com o fim de produzir prova em processo penal.
E. a vítima sofre vultoso prejuízo.

A resposta para o presente questionamento, caso vc não tivesse “guardado” aquilo que dissemos em nossas aulas encontra-se normatizada no artigo 299, Parágrafo único, a saber:

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Logo a alternativa correta seria a letra “C” (ESSA TAMBÉM ESTAVA FÁCIL…AMIGO, QUEM FAZ CURSINHO NÃO PODE ERRAR UM “TREM” DESSES…FALA SÉRIO!!!…É PERGUNTA MAIS DO QUE MANJADA…)

3º COMENTÁRIO
27.O peculato culposo
A. é punido com a mesma pena do peculato doloso.
B. tem a punibilidade extinta se o agente repara o dano antes da sentença irrecorrível.
C. é punido com detenção, de dois a doze anos, e multa.
D. é fato atípico, pois não está expressamente previsto no CP.
E. tem a ilicitude excluída se o agente repara o dano a qualquer tempo.

Amigo concurseiro…futuro servidor público…vc sabe há quantos anos leciono para concursos públicos? Veja minha historiografia e constate: MAIS DE 16 ANOS!!! Assim sendo, vc sabe qual crime teve maior incidência nos concursos na área do TJSP? Posso estar equivocado, mas salvo engano foi PECULATO. Pelo menos nos 2 últimos concursos anteriores esse delito se fez presente e, mais uma vez, sem querer ser repetitivo, nós dissemos nas VÍDEO-AULAS e no AULÃO PRESENCIAL EM CAMPINAS: “ESSE CRIME VAI CAIR PORRA!!!”…foi ou não foi? Tô certo ou errado? Lembro-me perfeitamente de ter feito uma alusão especial à figura prevista no artigo 312, § 3º desse ilícito, a qual versava sobre a RETRATAÇÃO (1ª parte do dispositivo) e a CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (2ª parte do dispositivo, sendo certo que tais figuras seriam tão somente aplicáveis ao PECULATO CULPOSO (Art. 312, §2º).
Nesse sentido, bastava recordar o disciplinado no suscitado tipo penal (art. 312, 32º do C.P.B.), senão vejamos:Peculato
Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano.
§ 3º – No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Do exposto, outra não poderia ser a resposta senão aquela contida na alternativa “B”.

4º COMENTÁRIO

28. Funcionário público que tem conhecimento de infração cometida no exercício do cargo por subordinado e que, por indulgência, não promove sua responsabilização e também não comunica o fato ao superior competente para tanto pratica
A. condescendência criminosa (CP, art. 320).
B. prevaricação (CP, art. 319).
C. corrupção ativa (CP, art. 333).
D. fato atípico, pois não está descrito expressamente como crime no CP.
E. corrupção passiva (CP, art. 317).

Eita, meu caro aluno APROVÁSTICO!!! (SIM, PORQUE SE VC FAZ APROVA, VC É FANTÁSTICO!!!)…rs…nossa!!!…que forçada de barra…rs…essa QUESTÃO…ESSE CRIME…VC NÃO PODE DIZER QUE NÃO VIU…pois ele foi comentado nas VÍDEO-AULAS e no AULÃO PRESENCIAL EM CAMPINAS…Lembram-se do exemplo (estorinha) que contei quando eu, na condição de Oficial PM em 1999 deixei de prender meu motorista, Soldado PM “GORDINHO” por conta de uma mortadela que ele havia subtraído indevidamente no transcurso de ocorrência policial? Porque não adotei as medidas cabíveis em desfavor daquele meu subordinado? FOI PORQUE TIVE DÓ!!!(SENTIMENTO DE INDULGÊNCIA)…não tem como me desmentir meu chapa…eu dei essa questão em nossos encontros. Obviamente que o delito em evidência é aquele que se encontra capitulado no artigo 320 do C.P.B. (CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, a saber:
Condescendência criminosa
Art. 320 – Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa

Contudo, observo que o enunciado está mal elaborado. Digo isso porque, para que o funcionário público leve o fato ao superior competente para tanto (PROMOVER A RESPONSABILIZAÇÃO EM FACE DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PRATICADA) seria necessário que aquele primeiro não tivesse competência para assim proceder em relação ao subordinado e isso não ficou claro na questão.

Antes que vc me pergunte: PROFESSOR ESSA QUESTÃO DÁ RECURSO???…eu diria que talvez, pelos motivos ora expostos, contudo, conhecedor das condições de apreciação dos mesmos pela VUNESP creio que as chances seriam mínimas, mas vai de você decidir ou não tentar. Em verdade meus queridos alunos, ocorre o que sempre digo: NEM SEMPRE AS QUESTÕES SÃO PERFEITAS QUANTO À SUA RESOLUÇÃO E SE FAZ NECESSÁRIO ESCOLHER A “MENOS PIOR” DAS ALTERNATIVAS…não é mesmo? Não foi a primeira, nem será a última questão a ser assim elaborada, como mais adiante se observará…espero que vc tenha se lembrado do “Gordinho e de sua mortadela”…rs

Assim sendo, a menos pior das alternativas e aquela apontada pela VUNESP como sendo a correta seria a letra “A”

5º COMENTÁRIO
29.Com intuito de proteger seu filho, João comparece perante a autoridade policial e, falsamente, diz ter praticado o crime que em verdade fora praticado por seu filho. João
A. comete falso testemunho.
B. comete falsa comunicação de crime.
C. comete falso testemunho, mas não será punido por expressa disposição legal.
D. comete autoacusação falsa.
E. não comete crime algum, pois não está descrito expressamente como crime no CP.

Nossa Senhora Aparecida…porque vc ainda não me perguntou? Professor, vc tem o dom da “clarividência”???…RS…Ué, veja o que foi comentado nas VÍDEO-AULAS e no AULÃO PRESENCIAL EM CAMPINAS…parece incrível, MAS DEI EXATAMENTE ESSE EXEMPLO para demonstrar a ocorrência do ilícito estatuído no artigo 341 do C.P.B. (AUTOACUSAÇÃO FALSA), ou seja:

Autoacusação falsa
Art. 341 – Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
Pena – detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

Por ser de extrema clareza a compreensão dessa infração penal julgamos desnecessárias maiores considerações sobre o suscitado ilícito, motivo pelo qual teríamos como correta a alternativa “D”

6º COMENTÁRIO
30.Marcos, advogado, solicita certa quantia em dinheiro a Pedro, seu cliente, pois esclarece que mediante o pagamento dessa quantia em dinheiro pode “acelerar” o andamento de um processo. Informa que s eria amigo do escrevente do cartório judicial – o qual também seria remunerado pela celeridade, segundo Marcos. Pedro, inicialmente, tem intenção de aceitar a oferta, mas verifica que Marcos mentiu, pois não é amigo do funcionário público. Pedro nega­-se a entregar a Marcos qualquer quantia e não aceita a oferta. É correto afirmar que Marcos
A. e Pedro praticaram corrupção passiva (CP, art. 317).
B. praticou corrupção passiva (CP, art. 317) e Pedro corrupção ativa (CP, art. 333).
C. praticou corrupção passiva (CP, art. 317) e Pedro não cometeu crime algum.
D. e Pedro não praticaram crime algum, pois os f atos não evoluíram.
E. praticou exploração de prestígio (CP, art. 357) e Pedro não cometeu crime algum.

Por ser este o último delito da exposição feita no AULÃO DE VÉSPERA DE CAMPINAS. o mesmo foi abordado meio superficialmente, mas para quem assistiu as VIDEO-AULAS, nada há que ser reclamado, ora vejamos. Eu ensinei a identificar os crimes de TRAFICO DE INFLUÊNCIA e de EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO da seguinte forma: ambos os crimes, para efetiva incidência de sua dinâmica, necessitariam de 3 pessoas interagindo entre si, a saber: TRAFICO DE INFLUÊNCIA (1 SERVIDOR PÚBLICO E 2 PARTICULARES); EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (2 PARTICULARES E UMA DAS OITO PESSOAS A SEGUIR ELENCADAS – juiz, jurado, tradutor, intérprete, testemunha, perito, auxiliar da justiça, representante do M.P.).
Dei a dica que deveriam aparecer os seguintes verbos, respectivamente, nesses ilícitos na seguinte conformidade: TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (solicitar,exigir, cobrar ou obter $); EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (solicitar ou receber $).
Por último deveria constar de maneira explícita ou implícita a expressão “A PRETEXTO DE INFLUIR”. Com base nesse sistema de eliminação vc chegaria ao delito descrito no artigo 357 do C.P.B. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO:
Exploração de prestígio
Art. 357 – Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único – As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

Diga-se de passagem que o delito descrito na questão do concurso estaria tipificado na forma agravada do delito, ou seja, art. 357, parágrafo único, pois veja que o advogado Marcos ALEGA que o escrevente do cartório judicial, seu amigo, TAMBÉM SERIA REMUNERADO. Ademais, como deve ser do conhecimento de todos, referido ilícito consuma-se independentemente da INFLUENCIAÇÃO do funcionário público em questão, pois a solicitação é feita À PRETEXTO DE INFLUIR NA CONDUTA DO ESCREVENTE, não estando condicionada a consumação do crime à INFLUENCIAÇÃO EFETIVA DESTE ÚLTIMO, ok?

Espero ter satisfeito à curiosidade de todos concursandos, colocando-me á disposição para eventuais dúvidas. BOA SORTE A TODOS E QUE DEUS OS ILUMINE, ABENÇOE E PROTEJA.

Prof. Norberto

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