Olá queridos alunos, tudo bem?

Seguindo com as novidades do NCPC,  hoje o assunto refere-se à ação monitória.

O instituto foi mantido  a partir do art. 700 do NCPC. Duas novidades principais são trazidas aqui:

a) No atual sistema não serve a monitória para o cumprimento de obrigações de fazer, o que não se repete no NCPC já que neste as obrigações de fazer também podem ser cobradas por meio da ação monitória;

b) O cumprimento da obrigação dentro do prazo no atual sistema, isenta o devedor do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, o que não acontece na nova redação, já que neste a isenção é referente somente às custas processuais.

Grande abraço, bons estudos e até a próxima novidade.

Prof. Guilherme Corrêa

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