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Desmistificando a Lei 8.666/1993 – Licitações e Contratos Administrativos

Publicado em 29 de abril de 2015 por - 12 Comentários

Salve, Salve Guerreiros!!!

Muito Bom estar novamente com Vocês!

Nesse nosso post vou comentar acerca do tema mais debatido atualmente – Licitação e Contratos Administrativos (quer seja em Concurso Público, quer seja em Discussões Políticas, Atualidades, Operações efetivadas pela PF dentre outros). 

No tocantes à Concurso Público houve um tempo em que esse tema tinha deixado de ser explorado, e atualmente é Tendência!!!

Peço o cuidado especial de Vocês, pois os questionamentos ultrapassam a natureza jurídica das modalidades bem como os princípios, por isso, farei comentários em mais de um post.

Vou iniciar com as Modalidades.

Lembrem-se : não basta saber a natureza jurídica!

Vamos a elas:

– Concorrência

  • Sua principal característica é para Aquisições e Obras de Grande Vulto, e também regra das modalidades (na dúvida – opte por ela, conforme disposto no artigo 23 §3o da respectiva Lei), bem como nessa modalidade existe a peculiaridade da Habilitação Preliminar.

  • O prazo de Edital

    45 dias quando o tipo for de Melhor Técnica ou Técnia e Preço e para Regime de Empreitada Integral .

    30 dias caberá nos demais casos.

  • Quanto aos Valores :

    * Concorrência é a modalidade cabível para qualquer valor do objeto.

    para Obras e Serviços de Engenharia cabe esta modalidade quando o valor for acima de R$1.500.000,00

    Para Compras e Serviços – acima de R$ 650.000,00

– Tomada de Preços

  • Para Interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas exigências para cadastramento até o 3o dia anterior à data do recebimento das propostas.

  • O prazo de Edital

    30 dias – para o tipo Melhor Técnica ou Técnica e Preço,

    15 dias – demais casos

  • Quanto aos Valores

    Obras e Serviços de Engenharia – até R$ 1.500.000,00

    Compras e Serviços – até R$ 650.000,00

– Convite

  • Modalidade cabível para interessados no ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 participantes.

  • Para quem não foi convidado, pode apresentar propostas até 24hs antes da apresentação das mesmas.

  • Outra característica, que reputo pertinente, é que tal modalidade cabe para aquisição de objetos e produtos comuns (sem especificações técnicas)

  • Nos casos em que couber a Modalidade Convite a Administração poderá utilizar a Tomada de Preços e em qualquer caso a Concorrência.

  • Prazo

    5 dias úteis (prestem atenção pois são dias úteis e não corridos)

  • Quanto aos Valores

    Obras e Serviços de Engenharia – até R$ 150.000,00

    Compras e Serviços – até R$80.000,00

– Concurso

  • Escolha de Trabalhos: técnicos, científicos ou artísticos.

  • Mediante instituição de Prêmios ou Remuneração – Nunca Cargo Público.

  • Prazo

    45 dias

Leilão

  • Venda de móveis inservíveis para a Administração;

  • Produtos legalmente apreendidos ou penhorados;

  • Bens Imóveis da Administração, cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou dação em pagamento.

* ATENÇÃO

Pregão é modalidade de Licitação, porém com Legislação Específica (que tratarei oportunamente).

Me aguardem, pois na próxima Publicação o assunto será –  Tipos de Licitação.

Bons Estudos

Abraços

Força, Fé e Foco

#tamojunto


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12 comentários

  • paulo victor

    Muito bom mesmo !!!

  • Profª. Daiane Soares - Direito Administrativo

    Paulo Victor, agradeço o Elogio.
    Aguarde que sobre esse tema vou postar mais comentários!!!
    Abraços

  • Paty

    Professora referente a observação feita no item CONCURSO “Nunca Cargo Público”, fiquei em dúvida, pois o art. 111 da Lei 8666 diz que a Administração só poderá contratar conforme previsto em regulamento de concurso:

    “Lei 8666 – Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.”‘

    A CF em seu Art. 37; II também fala que a investidura em cargo público depende de aprovação em concurso
    “CF-Art 37.II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”

    Minha dúvida: o concurso explicitado no Arte 37 da CF é o mesmo tratado no Art. 111 da Lei 8666?

    • DAIANE

      Salve, Salve Paty
      Sua dúvida é bem comum!!!
      As pessoas confundem Concurso (para cargo público) do artigo 37 da CF como você mesma mencionou, com o Concurso (modalidade de licitação da lei 8666/936)
      São coisas distintas apesar do mesmo termo.
      Para ser nomeado para qualquer cargo público (exceto os livre de nomeação e exoneração) deve-se passar por um Concurso Público – esse de provas ou provas e títulos (dispositivo Constitucional).
      Nas modalidades de Licitações existe o Concurso – para avaliar trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, onde será instituído Prêmio ou Remuneração (aqui não cabe vaga para Concurso).
      Logo o concurso do artigo 37 da CF é diferente do Concurso como modalidade de licitação do artigo 22 parágrafo 3o e também do artigo 11 (mencionado) da lei 8666/93.
      Espero ter sanado a sua dúvida
      abs

  • Reinaldo Torreão

    Muito bom! Ajuda bastante!!

  • Lidiane

    Fiquei com duvidas em relacão as modalidades. Gostaria Profa. Daiane que você mostrasse exemplos, se possível. Obrigda!

    • Profª. Daiane Soares - Direito Administrativo

      Lidiane, perdão pela demora de retorno. Vamos elucidar sua dúvida

      Concorrência é utilizada nas seguintes situações (qualquer que seja o valor do contrato):

      compra de imóveis;
      alienação de imóveis públicos;
      concessão de direito real de uso;
      licitações internacionais;
      celebração de contratos de concessão de serviços públicos

      Tomada de Preços fica naquela situação intermediária, servindo para contratos de até R$ 1.5 milhão (obras e serviços de engenharia) e até R$ 650 mil (demais casos).Ou seja, Tomada de Preços (TP) é modalidade para quem já esteja cadastrado. Isso é muito importante. Também podem participar de uma TP quem atenda a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia antes de as propostas serem recebidas.

      Convite é uma modalidade de licitação para contratos de menor valor (até R$ 150.000,00 para obras e serviços de engenharia e até R$ 80.000,00 para os demais casos de contratação). Destacar que é uma modalidade atualmente pouco utilizada (para compras de materiais de expediente, por exemplo). Hoje utiliza-se mais a modalidade pregão.

      Leilão: VENDA de bens móveis (que não tem mais utilidade para administração, ex, viatura com alta quilometragem – descaracteriza , organiza documentos no respectivo Detran, e encaminha-se para a venda ) e ainda bens imóveis.
      destaca-se também para bens apreendidos, ex, objetos fruto de descaminho (não pagou imposto), encaminha-se para a veda.

  • Marcos Queiros

    Professora Daiane Soares e Aprova Concursos, obrigado. Muito bom mesmo, tudo ficando fácil em minha mente obrigado;

  • Marco Antonio Farjani

    Grato pelas dicas.

  • Profª. Daiane Soares - Direito Administrativo

    Agradeço à todos comentários carinhosos.
    São atos como esses que me faz pensar que tudo vale à pena, e saibam que faço com muita dedicação e amor!

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