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ENTENDIMENTOS DO STJ E STF SOBRE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – DPE/RO TÉCNICO ADM.

Publicado em 26 de abril de 2015 por - Comentar

Olá, futuros Técnicos Administrativos da Defensoria Pública de Rondônia!

Dando continuidade ao post anterior, nessa oportunidade aproveito para traçarmos os principais entendimentos do STJ e STF sobre o tema Juizados Especiais Criminais.

Sucesso a todos!

Entendimentos do STJ:

1) São permitidas a transação e a suspensão condicional do processo também nas ações penais de iniciativa exclusivamente privada.

2) A sentença homologatória da transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando, inclusive, a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado.

3) A iniciativa para a proposta de suspensão condicional do processo constitui prerrogativa exclusiva do Ministério Público, sendo inadmissível a sua realização pelo juiz.

4) Extinta a punibilidade do acusado, não devem constar dos registros criminais informações a respeito do processo em que o réu obteve o benefício da suspensão condicional do processo.

 

Entendimentos do STF:

1) No caso de haver concurso de crimes ou crime continuado, e o somatório (ou acréscimo) das penas ultrapassar o patamar de 2 anos, a competência deixa de ser do Juizado Especial Criminal e passa a ser da Vara Criminal Comum.

2) A presença de defesa técnica na audiência preliminar é indispensável à transação penal.

3) Ultrapassado o prazo depurador de 5 anos da reincidência, há possibilidade do acusado ser beneficiado pela suspensão condicional do processo e pela transação penal.

4) Caso a proposta de transação tenha sido aceita, homologada e não cumprida, é licito ao MP oferecer denúncia ou requerer a instauração de inquérito policial.


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