Como todos devem lembrar, qualquer aumento de despesa de pessoal (incluindo concursos para novos servidores) exige o reconhecimento de dotação orçamentária, tal qual previsto no art. 169 da Constituição. Por isto, no plano federal, sempre ouvimos falar de prévia autorização do Ministério do Planejamento antes mesmo da publicação do edital.

Por isto, sempre surgem os comentários sobre a dificuldade (ainda que não seja impossível) de realização de concursos e publicação de editais enquanto não aprovado finalmente o orçamento. Daí a importância nesta última semana de sanção, promulgação e publicação da Lei de Orçamento da União para 2015 – Lei n. 13.115, DOU 22.04.2015 .

Com isto, meus amigos, ainda que não seja uma garantia de publicações de editais, temos pelo menos superada esta dificuldade. Com a promulgação da LOA será mais fácil dos órgãos demonstrarem o cabimento orçamento de novos concursos. Vamos torcer.

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