Aprova Concursos - Blog

Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Publicado em 22 de abril de 2015 por - 15 Comentários

FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

 

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

As fontes do Direito Administrativo são as responsáveis diretas pela criação, elaboração e aperfeiçoamento de toda ciência administrativista, produzindo, aprimorando e até justificando, suas Leis, normas internas e decisões judiciais.

 

Em se tratando do Direto Administrativo propriamente dito, é importante ressaltar, dentre outras, quatro principais espécies de fontes jurídicas: a Lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.

 

AS LEIS

 

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

A lei, considerada em seu sentido amplo, representa importante fonte do Direito e, em se tratando do Direito Administrativo especificamente, representa a sua principal fonte jurídica. Tal como ocorre aos demais ramos do Direito, a Constituição Federal é a principal fonte do Direito Administrativo.

 

 

É na Constituição Federal que se encontram todos os fundamentos e princípios jurídicos que irão servir de base para a criação das outras normas jurídicas. Por exemplo, os artigos 37 e 38, ambos da Constituição Federal, trazem as disposições gerais concernentes aos princípios e normas que devem ser seguidos por toda a Administração Pública. A Constituição Federal também dispõe acerca de outras questões relacionadas ao Direito Administrativo, como por exemplo, os Servidores Públicos que é tratado em seus artigos 39 até 41.

 

AS OUTRAS LEIS

 

Todavia não somente a Constituição Federal constitui uma fonte jurídica para o Direito Administrativo.As Leis, os regulamentos, as instruções normativas, as resoluções e até mesmos as portarias expedidas pela Administração Pública, também, figuram como fontes jurídicas para o Direito Administrativo.Em se tratando de Leis, especificamente, deve-se citar como exemplo, a Lei 8112/90 que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores civis da União ou a Lei 8666/93, que dispõe acerca do processo licitatório. Na realidade, para facilitar a compreensão, deve-se entender que constitui fonte do direito, todas as normas expedidas pela ou para a Administração Pública, desde a Constituição Federal até os regulamentos.

 

A DOUTRINA

 

Quando estudiosos do Direito publicam seus estudos, pesquisas ou suas interpretações jurídicas acerca de determinada ponto da Lei, isso quer dizer, que foi publicada uma doutrina acerca daquele tema.Doutrina é a interpretação dada pelos operadores do Direito acerca de determinada questão jurídica.Desta forma, não se engane, a doutrina, não se presta somente a interpretar a Lei, mas também a todas as outras questões relacionadas ao Direito, tais como sua origem, seus princípios, objetivos e sua evolução.

Existe certa divergência jurídica, quanto ao fato da doutrina representar uma fonte do Direito.Para estes autores, entender que doutrina representa uma fonte do Direito significa em afronta direta ao princípio da Legalidade. Todavia, para a maior parte dos autores, a doutrina constitui uma fonte do Direito, não havendo qualquer empecilho neste sentido.Inclusive, não se pode olvidar que a doutrina é constantemente utilizada quando da realização dos julgamentos pelos Tribunais.

 

JURISPRUDÊNCIA

 

Quando uma decisão judicial é proferida de forma reiterada, pode-se considerar que foi formada uma jurisprudência naquele sentido, ou seja, jurisprudência, nada mais é que uma reunião de várias decisões judiciais, acerca determinada matéria. Uma jurisprudência se cristaliza, ou seja, se pacifica, quando determinada matéria é julgada sempre no mesmo sentido.

 

A jurisprudência é uma importante fonte do Direito, em se tratando de Direito Administrativo.As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em questões relacionadas ao Direito Administrativo é um bom exemplo de jurisprudência do Direito Administrativo.

 

OS COSTUMES

 

Os costumes, também, representam importante fonte do direito. Surgem através de comportamentos, atos ou condutas praticados reiteradamente que com o passar do tempo começam a integrar o cotidiano das pessoas. Em se tratando do direito Administrativo especificamente, é importante ressaltar a questão da “prática administrativa” como importante fonte do Direito Administrativo. É que ante a ausência de norma legal específica para a solução de determinado “caso”, o administrador público decide por sempre solucionar esta questão, desempenhando determinado procedimento.

Desta forma, como o passar do tempo, a “solução” dada pelo administrador público e sua aplicação reiterada, poderá se tornar “praxe” em toda Administração Pública, sendo assim, aplicada na resolução de todas as questões semelhantes.


Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

15 comentários

Comente:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *