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ENTENDIMENTOS DO STJ E STF SOBRE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DPE/RO TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Publicado em 17 de abril de 2015 por - Um Comentário

Olá, futuros Técnicos Administrativos da Defensoria Pública de Rondônia!

A fim de auxiliá-los na (certa!) aprovação neste certame, encaminharei abaixo os principais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal sobre o tema de Juizados Especiais Cíveis. Lembrando que esse post serve como complementação às aulas sobre Juizados, que deram mais enfoque à Lei nº 9.099/95, e não a entendimento jurisprudencial.

Na próxima oportunidade, faremos o mesmo trabalho com a matéria de Juizados Especiais Criminais.

Ótimos estudos!

Entendimentos do STJ:
1) A competência para julgar recursos e o mandado de segurança, de decisões oriundas dos Juizados Especiais é do órgão colegiado do próprio Juizado Especial (Turma Recursal).

2) Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

3) O Conflito de Competência entre Vara Comum e Juizado Especial, vinculados ao mesmo Tribunal, será dirimido pelo próprio Tribunal e não mais pelo STJ.

Entendimentos do STF:

1) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

2) Não é necessária a assistência de advogado no 1º grau de jurisdição nos Juizados Estaduais (até 20 salários mínimos).

3) É inadmissível a impetração de mandado de segurança a fim de impugnar decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Estaduais Cíveis.

4) Nos Juizados Especiais Estaduais não prevalece a obrigação de intimação pessoal para os membros do MP e da Defensoria Pública, bastando a intimação pela imprensa.


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