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Emenda Constitucional nº 87

Publicado em 17 de abril de 2015 por - Comentar

Queridos alunos e concursandos

Nesta quinta-feira dia 16/04 foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 87 tratando de regras do ICMS. Pela nova regra constitucional ficará garantido a divisão entre os estados comprador e vendedor da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre produtos e serviços adquiridos a distância, pela internet e por telefone.

O texto é resultado de proposta que procura corrigir uma distorção tributária que permitia o recolhimento de todo o ICMS somente pelo estado onde está a sede da loja virtual. O estado de residência do comprador, ou de destino da mercadoria, não tinha qualquer participação no imposto cobrado.

Certamente esta nova regra vai aparecer bastante em concursos. Fiquem atentos !!!!


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