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Princípios da Administração Pública.

Publicado em 15 de abril de 2015 por - 3 Comentários

Os princípios que a Administração deverá seguir estão dispostos no art. 37, caput, da CF/88. O disposto no referido artigo constitucional é rol meramente exemplificativo; logo, existem outros princípios que poderão ser invocados pela Administração, como o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, o princípio da isonomia, entre outros. Com relação à sua abrangência, os princípios básicos da Administração alcançam a Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 37 da CF/88), possuindo, portanto, amplo alcance.

São cinco os princípios da Administração Pública previstos no Artigo 37, caput, da Constituição Federal. Além destes princípios, há os previstos em legislações esparsas e os definidos pelos doutrinadores.

Dispõe o Artigo 37, caput, da Constituição Federal:

Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte:(…)

a) Legalidade: a Administração pública só pode fazer o que a lei permite (poder-dever).

b) Moralidade: a atuação do administrador deve obedecer a padrões éticos e justos de probidade e decoro.

c) Impessoalidade: o mérito dos atos pertence à Administração e não às autoridades que as executam. Pode aparecer associado (ou utilizado como sinônimo) ao termo finalidade.

d) Publicidade: divulgação dos atos praticados pela Administração, para conhecimento do público e início dos efeitos.

e) Eficiência: introduzido na CF pela EC 19/98 – Reforma Administrativa – não basta a instalação de um serviço público, o mesmo deve atender as necessidades para as quais foi criado.


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