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Controle Externo para TCU e TCE. Questões comentadas (Parte 1/4)

Publicado em 10 de abril de 2015 por - 8 Comentários

Caríssimos, tudo bem?

Em virtude do lançamento do concurso para o Tribunal de Contas do estado do Ceará, além, é claro, da recente autorização concedida ao Tribunal de Contas da União para provimento de vários cargos, resolvi auxiliá-los por meio deste espaço tão democrático.

Durante quatro encontros farei comentários a temas cruciais sobre “Controle Externo”, matéria certa nos concursos dos Tribunais de Contas.

Já lhes adianto: Se quer mesmo ingressar nos quadros de uma corte de contas, você PRECISA saber esse conteúdo.

Neste primeiro encontro, discutiremos o tema “Controle externo na Constituição Federal” por meio de questões comentadas do CESPE e FCC.

E aqui vai o primeiro bizu do Prof. Ari: Metade das questões dessa disciplina giram em torno dos fundamentos constitucionais do Controle Externo.

Antes de qualquer coisa, peço que você faça uma leitura atenta dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal. Não pule essa etapa, ok?

Vamos ao trabalho!

Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir.

(CESPE-TCU-AFCE-2013) A propósito do Tribunal de Contas da União (TCU), no que se refere a sua natureza, competência, julgamento e fiscalização, julgue os seguintes.

1. São competências do TCU a análise técnico-jurídica e o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República e a emissão de pareceres gerais.

Pessoal, inicialmente precisamos compreender que, a rigor, o controle externo da administração pública será exercido pelo Poder Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em âmbito federal, é uma responsabilidade do Congresso Nacional. Este, por sua vez, tem no Tribunal de Contas da União (TCU) o auxílio/apoio técnico-jurídico necessário ao desenvolvimento da missão de fiscalizar a aplicação dos gastos públicos.

Vejamos o que nos diz o art. 70 da CF-88:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Nesse sentido, o Art. 71 elenca uma série de competências constitucionais atribuídas ao TCU, dentre elas a de “apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento”.

Percebam: O TCU apenas aprecia as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e emite um parecer prévio (e não conclusivo). Portanto, a competência para julgar as contas é do Congresso Nacional e não do TCU, como afirmou a questão.

Questão errada.

2. (CESPE-TFCE-TCU-2012) As decisões finais do TCU podem constituir-se em atos administrativos complexos.

Primeiramente, precisamos conceituar esse tal de “Ato administrativo complexo”. Conforme esclarece Maria Sylvia di Pietro, os atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. As vontades são homogêneas; resultam de vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidades públicas distintas, que se unem em uma só vontade para formar o ato; há identidade de conteúdo e de fins.

O exemplo clássico está contigo no art. 71, III da CF-88, que determina ser do Tribunal de Contas da União a competência para:

III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Ainda nesse sentido, vejamos o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

“O ato de aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas (…) (MS 24.997, Rel. Min. Eros Grau, DJ 01/04/05)

Assim, a título de exemplo, a concessão de aposentadoria a um servidor público federal estará perfeita quando estiverem satisfeitos os seguintes requisitos: Ato de concessão expedido pelo órgão de origem + registro no Tribunal de Contas da União (Junção de dois atos para a formação de apenas um).

Questão correta.

3. (TCE-CE/2008) Em relação às competências, considere as assertivas abaixo.

I. Compete ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

II. Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

III. Compete ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I. (B) II. (C) III. (D) II e I. (E) II e III.

Estamos diante de uma questão bastante capciosa sobre as competências.

Vou analisar ponto a ponto.

I. Compete ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete (Compete ao TCU):

(…)

XI – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Afirmativa correta

II. Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete (Compete ao TCU e não ao Congresso):

(…)

V – fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

Afirmativa errada

III. Compete ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete (Compete ao TCU e não ao Congresso):

(…)

VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

Afirmativa errada

Gabarito: Letra A

Pois bem, por hoje é só.

Ao fim dessa primeira etapa, fica a certeza de que é essencial o estudo dos artigos da Constituição Federal que tratam expressamente do Controle Externo e das atribuições do TCU.

Diante da importância do tema, no próximo artigo continuaremos a tratar do “Controle Externo na Constituição Federal”.

Um forte abraço e até a próxima semana!

Prof. Aristócrates Carvalho


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