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Prova comentada do TRE MG – Técnico Judiciário/Administrativa – Direito Constitucional

Publicado em 1 de abril de 2015 por - 12 Comentários

Olá, galera, tudo bem?

Passo para apresentar as questões de Direito Constitucional da prova do TRE-MG.

A princípio não cabe recurso, vejamos:

 

Questão 21

21 “Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional sediado no município Y, sem data provável de liberação para o seu destino final. Dada a sua condição de estrangeira, o serviço local suscita dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos fundamentais à sua situação.” Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais são garantidos quanto à sua inviolabilidade expressamente aos estrangeiros
A) visitantes do Brasil.
B) residentes no Brasil.
C) investidores no Brasil.
D) em missão eventual no Brasil.

Questão tranquila, texto expresso do caput do art. 5, da CF.

O dispositivo garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, inviolabilidades da vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

Portanto, correto letra b.

 

Questão 22

“O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no seu território e o Chefe do Poder Executivo local encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.” Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema eleitoral é:

A) Privativa da União Federal.
B) Própria dos Estados federados.
C) Repartida entre todos os entes da federação.
D) Concorrente entre Estados federados e União Federal.

Direito eleitoral é competência privativa da União, art. 22,I, da CF. Questão que não cabe recurso. Gabarito letra A.

 

Questão 23.

“Hélio, após longa carreira profissional na área de Exatas, resolve mudar o seu rumo e realizar um curso de Ciência Política tendo se deparado com o estudo das diversas formas de sufrágio já adotadas no país. Ficou surpreso ao verificar que a existência de bens de raiz (ou imóveis) já constou como requisito para o exercício do voto, bem como a proibição de participação dos mendigos no processo de votação.” Esse sistema antigo foi superado pelas modernas Constituições e, atualmente, vigora a forma de sufrágio considerada

A) especial.     B) múltipla.     C) universal.     D) capacitária.

Também questão não passível de recurso. O art. 14, caput, dispõe que o sufrágio é universal. O gabarito é a letra C.

 

Questão 24.

Uma das grandes modificações no sistema de remuneração dos agentes políticos foi a instituição de um limite, denominado de “teto”, para o pagamento de valores em espécie. Observada a divisão entre os poderes e entre os entes federativos, determinou‐se que o limite aplicável ao(s)

A) Prefeitos é o subsídio mensal dos Governadores do Estado vinculados.
B) Defensores Públicos estaduais é o subsídio mensal do Governador do Estado.
C) Juízes estaduais é o subsídio mensal dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
D) Presidente da República é o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

A letra a está incorreta, pois, o Prefeito não tomará por base o teto do Governador.

O item b está incorreto. O Defensor Público estadual, tem por parâmetro o teto do Desembargador do Tribunal de Justiça.

A letra C errada, o juiz não adota o subsidio do STJ.

O item D está correto, art. 37, XI, da CF.

 

Questão 25.

Dentre as inúmeras atribuições do Poder Legislativo existem aquelas que devem obter a sanção do Presidente da República; nesse caso está a

A) autorizar referendo.
B) aprovar o estado de defesa.
C) resolução de tratado internacional.
D) transferir temporariamente a sede do Governo

O gabarito está correto letra D, competência do art. 48, da CF. Tal competência será por lei, portanto, necessitando da sanção do presidente.

Os outros itens serão feitos por Decreto Legislativo, o que dispensa a sanção.

 

Questão 26.

O Presidente da República possui normas constitucionais específicas que definem a sua responsabilidade política e criminal. No caso da caracterização de cometimentos de crimes comuns pelo ocupante do mais alto cargo do Estado, ele deverá ser julgado pelo:

A) Senado Federal.
B) Congresso Nacional.
C) Tribunal Penal Especial.
D) Supremo Tribunal Federal.

A resposta da questão você encontra no art. 102, I, B, da CF. Compete ao STF julgar o Presidente da República por crime comum.

 

Questão 27.

No âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, está a aprovação das denominadas súmulas vinculantes que têm, inclusive, efeito em relação à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Consoante às normas constitucionais, a revisão da súmula vinculante emitida poderá ser provocada pelo:
A) Comitê Especial.
B) Conselho de Ministros.
C) Presidente da República.
D) Pleno do Congresso Nacional

O art.103-A da CF, dispõe da Súmula Vinculante, e, no seu parágrafo segundo, está apresentado os legitimados para provocar a edição da referida súmula. São os legitimados para propor a ADI. Entre estes legitimados temos o Presidente da República. Gabarito correto, letra C.

 

Questão 28.

O Superior Tribunal de Justiça possui um amplo rol de competências, inclusive criminais, consideradas como originárias em decorrência da denominada prerrogativa de função portada por determinados agentes públicos. Nesse rol de autoridades cuja atuação em fatos considerados, em tese, criminosos de natureza comum, implica a atração da competência para que o processo seja julgado por esse Colendo Tribunal estão os:
A) Comandantes das Forças Armadas federais.
B) Integrantes dos Ministérios Públicos estaduais.
C) Membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
D) Prefeitos de municípios com mais de um milhão de habitantes.

Você tem como resposta a letra C. O fundamento você encontra no art. 105, I, a da CF.

 

Questão 29.

Na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais são designados magistrados originários da Justiça Federal Comum que podem ser juízes que integram os Tribunais Regionais Federais nos locais de sede desses órgãos ou juízes de primeiro grau. Em qualquer situação, o órgão do Poder Judiciário responsável pela escolha do magistrado federal a integrar a Corte Eleitoral será o:

A) Tribunal Regional Federal.
B) Tribunal Regional Eleitoral.
C) Tribunal Superior Eleitoral.
D) Superior Tribunal de Justiça

A resposta você encontra no art. 120, par. 1, Inc II, da CF. Resposta letra A.

 

Questão 30.

A Justiça Eleitoral tem uma peculiar organização no texto constitucional federal, sendo uma das ramificações da Justiça da União, embora os Tribunais Regionais Eleitorais tenham coordenação realizada por magistrados que têm origem na Justiça dos Estados e que compõem a presidência e a vice‐presidência desses órgãos. Nos termos da Constituição Federal, são considerados órgãos da Justiça Eleitoral:
A) Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.
B) Juízes Eleitorais e Comarcas Eleitorais.
C) Tribunal Superior do Trabalho e Municípios Eleitorais.
D) Tribunais Regionais Eleitorais e Circunscrições Eleitorais.

Resposta texto expresso da CF, letra A, art. 118, da CF.

 

Espero que vocês tenham ido muito bem.

Sucesso, felicidade e tudo de bom.

Akihito Allan Hirata

 


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12 comentários

  • angela leite

    e o prof de portugues? cade os comentarios?

  • Daniela

    Não foram disponibilizadas as questões comentadas de Língua Protuguesa?
    Já entrei em todos os links do Aprova e nada…
    E os recursos só podemos entrar até hoje na Consulplan
    Sou cliente Premium há mais de um ano e achei um erro não ter sido divulgado a tempo.

  • paulo alexandre machado

    gostaria de saber quando será o resultado das discursivas
    abraço

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Paulo

      Não foi divulgada uma data exata no edital, sugerimos que acompanhe pelo site da organizadora.
      Segue o link: http://www.consulplan.net

      Abs.

  • Larissa

    Bom dia!

    Gostaria de saber se os comentários de português não serão disponibilizados? No link indicado não está ainda.

    Aguardo. Grata.

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Larissa

      Infelizmente, o professor não conseguiu comentar a prova a tempo do prazo de recursos (encerrado 02/04).
      Você pode conferir as respostas no gabarito oficial preliminar, segue o link:
      https://consulplan.s3.amazonaws.com/concursos/419/38_30032015111332.pdf

      Abs.

  • Celso

    Gostaria de agradecer a disponibilização dos comentários e avisar que houve um erro no emprego a ( artigo )no local de há ( tempo passado ) no histórico do professor Akihito.

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Celso,
      Você pode nos mostrar em qual linha para fazermos a correção?

      • Valéria Aires

        O Celso referiu-se ao CURRÍCULO do professor, logo abaixo da foto. Onde se lê “Professor em cursos preparatórios para Concursos Públicos A 16 anos”. Lê-se: “Professor em cursos preparatórios para Concursos Públicos HÁ 16 anos”.

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