Aprova Concursos - Blog

Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Prova comentada do TRE MG – Técnico Judiciário/Administrativa – Direito Administrativo

Publicado em 1 de abril de 2015 por - 6 Comentários

Olá!
Atendendo aos vários pedidos, apresento abaixo os comentários às questões de Direito Administrativo do concurso do TRE/MG, cujas provas foram aplicadas em 29/03/2015.
De início, gostaria de destacar dois pontos fundamentais:
1º – OS COMENTÁRIOS FORAM REALIZADOS POR UM CANDIDATO QUE ERROU TODAS AS QUESTÕES E QUE PRECISA ENCONTRAR ARGUMENTOS PARA FUNDAMENTAR OS SEUS RESPECTIVOS RECURSOS;
2º – Em minha singela opinião, questões incluídas em provas de concursos públicos não podem conter qualquer tipo de falha ou informação que suscite dupla interpretação. Caso isso ocorra, a questão deve ser anulada. É o mínimo que se espera de uma banca examinadora, que, exercendo função pública, também está obrigada a respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, principalmente, eficiência!
É isso aí!
Fique à vontade para copiar e alterar (complementar) os argumentos apresentados. Meu único objetivo é que você garanta a sua vaga para que possamos ser colegas, em breve!
Sucesso!
Fabiano Pereira
 
 
 
15. Ao longo do exercício do cargo poderá o servidor passar por determinadas circunstâncias que impliquem em alterações  em sua rotina laboral, trazendo como consequência situações de readaptação, de reintegração, de recondução, entre  outros institutos legalmente reconhecidos. Sobre as definições de tais institutos, é correto afirmar que 
A) recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá da inabilitação em estágio  probatório relativo a outro cargo ou da reintegração do anterior ocupante. 
B) reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação  que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. 
C) reversão é o retorno à atividade de servidor exonerado do serviço público, em decorrência de recurso administrativo, quando a autoridade decidir serem insubsistentes os motivos alegados para a exoneração. 
D) readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua  transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas  as vantagens.   
 
Gabarito preliminar: Letra A.
Comentários
a) A Lei 8.112/1990, em seu art. 29, dispõe que recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e II – reintegração do anterior ocupante. Assertiva correta.
b) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (Lei 8.112∕90, art. 28). Assertiva incorreta.
c) A Lei 8.112/90, em seu art. 25, dispõe que reversão é o retorno à atividade do servidor que se encontravaaposentado. Assertiva incorreta.
d) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica (Lei 8.112/90, art. 24).
Diante do exposto, não vislumbro qualquer possibilidade de recurso!
 
16.  Dentre as previsões constitucionais quanto ao exercício dos direitos está o direito de petição, o qual é também  garantido aos servidores públicos nos exercício de suas funções. No que tange a tal direito, assinale a alternativa  correta. 
A) Em caso de indeferimento do recurso, cabe ainda pedido de reconsideração dirigido à autoridade hierarquicamente superior.  
B) À própria autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, caberá recurso por aquele que exerce o direito  de petição. 
C) Exercido  o  direito  de  petição,  em  caso  de  indeferimento  do  pedido,  caberá  recurso  dirigido  à  autoridade  imediatamente superior à que tiver proferido a decisão. 
D) Exercido o direito de petição, contra a decisão da autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão é  cabível o pedido de reconsideração à autoridade hierarquicamente superior.
 
Gabarito preliminar: Letra C.
 
Comentários
a) A Lei 8.112/90, em seu art. 106, dispõe que cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Assim, constata-se que o pedido de reconsideração é analisado antes do recurso e não o contrário. Assertiva incorreta.
b) O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e não à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão (Lei 8.112/1990, art. 107, § 1º). Assertiva incorreta.
c) A Lei 8.112/1990, em seu art. 107, § 1º, é expressa ao afirmar que “o recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades”. Assertiva correta.
d) O pedido de reconsideração é direcionado à própria autoridade que proferiu a decisão e não à autoridade superior. Assertiva incorreta.
Diante do exposto, não vislumbro qualquer possibilidade de recurso!
 
17. Como  regra  geral,  o  serviço  público  é  desempenhado  por  aqueles  que  exercem  cargos  públicos  ou  função  de  confiança. No que se refere ao efetivo desempenho das atribuições dos cargos públicos ou da função de confiança, é  correto afirmar que estas se darão no 
A) prazo de 30 dias, a partir da publicação do ato de provimento. 
B) prazo de 15 a 45 dias, contados a partir do ato de remoção, no caso do servidor removido para exercício em outro  município. 
C)  prazo de 30 dias, contados a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data do ato de designação da  função de confiança. 
D) prazo  de  15  dias,  a  partir  da  data  da  posse  do  servidor  público,  ou  a  partir  da  data  de  publicação  do  ato  de  designação da função de confiança.   
 
Gabarito preliminar: Letra C.
 
 
 
Comentários
A Lei 8.112/1990, em seu art. 15, caput, afirma que EXERCÍCIO é o EFETIVO DESEMPENHO das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Por sua vez, o § 1º do mesmo dispositivo legal afirma que é de QUINZE DIAS o prazo para o servidor empossado em CARGO PÚBLICO entrar em exercício, contados da data da posse.
De outro lado, o § 4º do art. 15 dispõe que “o início do exercício de FUNÇÃO DE CONFIANÇA coincidirá com a data de PUBLICAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação”.
         Ora, não restam dúvidas de que a banca se equivocou ao indicar como gabarito da questão a alternativa “C”, que afirma que o prazo para início do efetivo desempenho das funções é de 30 dias. Os dispositivos legais são claros, podendo ser resumidos nos seguintes moldes:
1º) Prazo para início do efetivo desempenho (EXERCÍCIO) das funções em cargo público: 15 (quinze) dias contados da posse.
2º) Prazo para inicio de exercício da função de confiança: data de publicação do ato de designação.
Diante do exposto, requer-se a alteração do gabarito da questão da letra “C” para a letra “D”.
 
18.  O servidor empossado em cargo efetivo, ao iniciar o exercício de suas atividades, se submeterá ao estágio probatório,  cuja finalidade é a realização da avaliação de sua aptidão e capacidade de desempenho do cargo. A avaliação do  servidor nas condições mencionadas considera fatores específicos, dentre os quais: 
A) A disciplina e a assiduidade.          
B) A produtividade e a imparcialidade.      
C) A capacidade de criação e a disciplina. 
D) A responsabilidade e a capacidade de criação.
 
Gabarito preliminar: Letra A.
 
Comentários
A Lei 8.112/1990, em seu art. 20, dispõe expressamente que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses (o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que o prazo é de trinta e seis meses), durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
        I – ASSIDUIDADE;
        II – DISCIPLINA;
        III – capacidade de iniciativa;
        IV – produtividade;
        V- responsabilidade.
 
         A questão foi muito simples, restringindo-se ao texto legal. Desse modo, não vislumbro qualquer possibilidade de recurso.
 
31. O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é 
A) comando normativo autorizativo. 
B) campo para o exercício da vontade individual. 
C) passível de lacuna preenchível autoritariamente. 
D) desnecessária diante da existência de atos administrativos.   
 
Gabarito preliminar: Letra A.
 
Comentários
         Conforme afirmei em minhas aulas de Direito Administrativo, era esperado que a banca se fundamentasse no livro de Hely Lopes Meirelles para a elaboração de questões, a exemplo do que ocorreu em concursos anteriores. O candidato que ficou atento não teve problemas para enfrentar as questões!
         A propósito, o saudoso professor afirma em seu livro que “enquanto os indivíduos, no campo privado, podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar ONDE A LEI AUTORIZA”.
         Interpretando a afirmação de Hely Lopes Meirelles, não restam dúvidas de que a lei na administração pública é comando normativo autorizativo, pois o administrador somente poderá atuar quando autorizado legalmente.
Diante do exposto, não vislumbro qualquer possibilidade de recurso!
32. Os mais modernos postulados da gestão administrativa, tanto no setor privado quanto no âmbito dos órgãos públicos, determinam que os atos administrativos observem os padrões usuais de moralidade que estão indissociavelmente  vinculados a critérios de escolha pautados pela 
A) ética.  
B) avaliação.     
C) subordinação.  
D) estandardização.   
Gabarito preliminar: Letra A.
 
Comentários
         O princípio da moralidade está previsto expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, impondo que agentes públicos e particulares que se relacionem com a Administração Pública atuem com honestidade, boa-fé e lealdade, respeitando a isonomia e demais preceitos éticos.
         Sem sombra de dúvidas, os atos administrativos devem observar padrões usuais de moralidade que estão indissociavelmente vinculados a critérios de escolha pautados pela ética.
Diante do exposto, não vislumbro qualquer possibilidade de recurso!
33. O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico e possui alguns requisitos dentre os quais a competência do  agente público para praticar o ato. Nesse tópico, havendo autorização legal, com o intuito de efetuar revisão do ato proferido pela autoridade originária, será possível aplicar a denominada  
A) remessa.                 B) avocação.        C) intervenção.     D) plausibilidade.   
 
Gabarito preliminar: Letra B.
 
Comentários
A Lei 9.784/99, em seu art. 11, dispõe que “a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e AVOCAÇÃO LEGALMENTE ADMITIDOS”. Por sua vez, o art. 15 afirma que “será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior”.
Aqui, fica até difícil pensar na possibilidade de recurso, pois, analisando as alternativas apresentadas, não há qualquer possibilidade de marcação de outras opções, que são absurdas (salvo por descuido mesmo…).
Diante do exposto, não vislumbro qualquer possibilidade de recurso!
 
34. No âmbito da administração pública existe a prática de vários atos que são objetos de classificação pelos estudiosos. Nesse âmbito constam os denominados atos de império que compõem a classificação de acordo com o seu 
A) objeto.              B) alcance.           C) destinatário.               D) regramento.   
 
Gabarito: Letra A.
 
Comentários
         De início, destaca-se que o enunciado da questão afirmou que “no âmbito da administração pública existe a prática de vários atos que são objetos de classificação pelos ESTUDIOSOS”. Todavia, em nenhum momento fez referência expressa a qualquer estudioso específico. Ademais, no edital do certame não foi citada bibliografia que pudesse direcionar o estudo do candidato.
         Como bem afirmou a banca examinadora, a Administração Pública edita vários atos que são objetos de classificação pelos estudiosos. Entretanto, não há uma uniformidade de classificação, pois cada estudioso aborda o tema levando em conta o direcionamento de seus estudos.
         Desse modo, caso a banca desejasse abordar o tema, deveria mencionar expressamente o autor a que estava se referindo, ou, na pior das hipóteses, apresentar o entendimento da doutrina majoritária, sob pena de causar grave prejuízo aos candidatos e violar o princípio da boa-fé!
         Hely Lopes Meirelles, por exemplo, classifica os atos administrativos, inicialmente, “quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais; quanto ao seu alcance, em atos internos e externos; quanto ao seu objeto, em atos de império, de gestão e de expediente; quanto ao seu regramento, em atos vinculados ediscricionários” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 159).
         Por sua vez, José dos Santos Carvalho Filho classifica os atos administrativos quanto ao critério dos destinatários: atos gerais e individuais; quanto ao critério das prerrogativas: atos de império e de gestão; quando ao critério da liberdade de ação: atos vinculados ou discricionários; quanto ao critério da intervenção da vontade administrativa: atos simples, compostos e complexos; entre outros (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, p. 130).
         De outro lado, Maria Sylvia Zanella di Pietro classifica os atos administrativos quanto as PRERROGATIVAS com que atua a Administração, em atos de império e de gestão; quanto à função de vontade: atos administrativos propriamente ditos e puros ou meros atos administrativos; quanto à formação da vontade: em simples, complexos e compostos; entre outros (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, p. 231).
         Analisando-se os estudos de alguns dos mais importantes administrativistas brasileiros, contata-se que APENAS Hely Lopes Meirelles classifica os atos de império quanto ao seu objeto. Os demais estudiosos, a exemplo de Maria Sylvia Zanela di Pietro e José dos Santos Carvalho Filho, classificam os atos de império quanto às PRERROGATIVAS estatais.
         Diante do exposto, requer-se a declaração de nulidade da questão em análise, com atribuição da respectiva pontuação a todos os candidatos, pois está fundada em entendimento que não representa a manifestação da doutrina majoritária. Ademais, no edital não foi citada expressamente a doutrina de Hely Lopes Meirelles como referência bibliográfica.
 
35.  Quando a lei estadual Y determina que os atos administrativos sobre o tema P devem ser praticados de acordo com a  aplicação de determinados formulários constantes em manual existente no âmbito da Secretaria de Fazenda está  impondo ao administrador público o poder 
A) finalístico.                 B) vinculado.         C) controlador.         D) discricionário.    
 
Gabarito preliminar: Letra B.
 
Comentários
Eis uma questão muito mal elaborada que, por suscitar interpretações distintas, deve ser anulada.
Poder vinculado (também denominado de poder regrado) é aquele conferido aos agentes públicos para a edição de atos administrativos em estrita conformidade com o texto legal, sendo mínima ou inexistentea sua liberdade de atuação ou escolha. Por sua vez, discricionariedade é a liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em lei.
Inicialmente, destaca-se que o enunciado afirmou que os atos administrativos devem ser praticados de acordo com a aplicação de DETERMINADOS FORMULÁRIOS (no plural) constantes em manual existente na Secretaria da Fazenda. Nesse caso, a própria lei estabeleceu os formulários (no plural) que podem ser utilizados pelo administrador. Todavia, como a expressão “formulários” está no plural, presume-se que são vários os modelos de formulários existentes, e, dentre aqueles previstos em lei, o administrador pode optar pelo que for mais conveniente e oportuno, desde que previamente previsto na legislação.
Ora, se existem vários formulários que devem pautar a conduta do administrador, este deve escolher UM e editar o ato. Nesse caso, não restam dúvidas de que estamos diante do poder discricionário. De outro lado, se existisse apenas UM FORMULÁRIO (no singular) para pautar a conduta do administrador, não haveria qualquer margem de decisão. Assim, restaria configurado o exercício do poder vinculado.
         Diante do exposto e levando-se em conta que o enunciado propicia interpretações distintas, requer-se a anulação da presente questão, com atribuição dos respectivos pontos a todos os candidatos.
36. O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretizase via decreto  expedido pelo chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, quando o decreto regulamentador expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo: 
A) Congresso Nacional.          
C) Câmara dos Deputados.   
B) Senado da República.         
D) Supremo Tribunal Federal.
 
Gabarito preliminar: Letra A.
 
Comentários
A CF∕1988, em seu art. 49, V, dispõe que compete exclusivamente ao Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
Diante do exposto, não vislumbro qualquer possibilidade de recurso!
 
37. Quando o Estado estabelece limitações e restrições ao exercício de determinadas profissões e existe lei criando uma  entidade responsável pela fiscalização está sendo realizado o 
A) ato especial.            
C) funcionamento regular. 
B) poder de polícia.          
D) intervencionismo burocrático.    
 
Gabarito preliminar: Letra B.
 
Comentários
O ordenamento jurídico brasileiro, através do artigo 78 do Código Tributário Nacional, apresenta um conceito legal de polícia administrativa, nos seguintes termos:
“Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou obtenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, no exercício das atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.
Para tentar “cercar” as questões de provas, é possível definir o poder de polícia como a atividade estatal que tem por objetivo limitar e condicionar o exercício de direitos e atividades, assim como o gozo e uso de bens particulares em prol do interesse da coletividade.
Diante do exposto, não vislumbro qualquer possibilidade de recurso!
 
38. “Genial é administrador público, gerindo bens e valores, devendo apresentar relatórios sobre os seus recebimentos e  gastos  aos  órgãos  de  controle  interno  e  de  controle  externo.  Em  determinado  período,  Genial  não  apresenta  a  necessária prestação de contas.” Nos termos da lei que regula a improbidade administrativa tal ato afronta o(s) 
A) erário público.           
C) enriquecimento sem causa. 
B) padrão regulamentar.    
D) princípios da administração pública.   
 
Gabarito preliminar: Letra D.
 
Comentários
A Lei 8.429/1992, em seu art. 11, VI, dispõe que constitui ato de improbidade administrativa QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Diante do exposto, não vislumbro qualquer possibilidade de recurso!
 
39. Com o intuito de controlar a atividade do servidor público para efeito de atividade proba, evitando o enriquecimento ilícito, determina a lei de improbidade que no momento da posse em cargo público seja condicionada à apresentação  de declaração dos bens e valores que compõem o seu 
A) patrimônio privado.          
C) patrimônio privado e dos seus genitores. 
B) patrimônio privado e de amigos íntimos.      
D) patrimônio privado incluindo eletrodomésticos.    
 
Gabarito preliminar: Letra A.
 
Comentários
         A Lei 8.429/1992, em seu art. 13, afirma que “a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu PATRIMÔNIO PRIVADO, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”.
Diante do exposto, não vislumbro qualquer possibilidade de recurso!
 
40.  Ao normatizar a licitação como procedimento, o Estado procura obter os melhores preços e os contratantes mais  habilitados para prestar serviços e alienar bens. Os atos licitatórios devem, dentre outros princípios, observar o da 
A) dispensa.      B) conclusão.      C) identificação.     D) impessoalidade.   
 
Gabarito preliminar: Letra D.
 
Comentários
A Lei 8.666/1993, em seu art. 3º, afirma que “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da IMPESSOALIDADE, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.
Diante do exposto, não vislumbro qualquer possibilidade de recurso!
 
41. Em determinadas épocas de crise há necessidade de flexibilizar as licitações, sendo um caso de dispensa previsto na  Lei Federal nº 8.666/1993 a 
A) intervenção da União para regular preços. 
B) alienação de bens imóveis pelo maior preço. 
C) contratação de profissionais notoriamente especializados. 
D) atuação do estado federado para normalizar abastecimento.   
 
Gabarito preliminar: Letra A.
 
Comentários
A Lei 8.666/1993, em seu art. 24, VI, afirma que é DISPENSÁVEL a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Diante do exposto, não vislumbro qualquer possibilidade de recurso!
 
42. Determinados materiais são fornecidos de forma exclusiva por determinadas empresas, o que inviabiliza a competição e torna o  procedimento  licitatório  inexigível.  Nesse  caso  deve  a  empresa,  se  quiser  realizar  o  fornecimento  à  Administração Pública, comprovar a exclusividade mediante a apresentação de 
A) atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação. 
B) declaração de marca fornecida pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação. 
C) certidão de quitação fornecida pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação. 
D) comprovante de filiação fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.   
 
Gabarito preliminar: Letra A.
 
Comentários
         A Lei 8.666/1993, em seu art. 24, I, afirma que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, DEVENDO A COMPROVAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE SER FEITA ATRAVÉS DE ATESTADO FORNECIDO PELO ÓRGÃO DE REGISTRO DO COMÉRCIO DO LOCAL EM QUE SE REALIZARIA A LICITAÇÃO ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
Diante do exposto, não vislumbro qualquer possibilidade de recurso!

 


Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

6 comentários

  • ANa Paula Reis dd Oliveira

    Gostaria de ver o comentário das questões 06, 07 e 34 da Prova tipo 4 Azul. Desde já agradeço!

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Ana Paula

      Veja os gabaritos comentados disponíveis neste link: https://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/dica-de-mestre/

      Abs.

  • Mateus alves

    Prof, faltou a questão de contrato administrativo/licitação. Favor comentar se há possibilidade de recurso. Obrigado!

  • Dereck

    Prof Fabiano Pereira, parabéns pelos seus comentários. Ainda não assisti às suas aulas, mas deu vontade de iniciar meus estudos no Aprova Concursos. Obrigado!

  • Jackson Bueno

    Minha esposa está entre os candidatos que terão a prova para o cargo de Edificações corrigidas, pergunto, é passivo de recurso a exigência de 24 meses de experiência em carteira? Visto que existe o estágio probatório?

    Grato

Comente:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *