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Questão comentada – SUS

Publicado em 31 de março de 2015 por - Comentar

(Prefeitura de Ribeirão das Neves – FUNDEP – 2015) Com relação à participação complementar no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.
A) As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao SUS.
B) As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para estabelecerem convênios.
C) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.
D) Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pelas entidades particulares, aprovadas no Conselho Nacional de Saúde.
Qual o gabarito Prof.? O gabarito correto é a letra D.
Vejamos:
A opção A e B estão corretas, visto que segundo o § 1º artigo 199 da CF: as instituições privadas poderão participar de forma COMPLEMENTAR do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, TENDO PREFERÊNCIA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E AS SEM FINS LUCRATIVOS.
A opção C também está correta, pois segundo o artigo 199, § 3º: é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. Cuidado! Regra geral: é proibido a participação direta ou indireta na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei (são os casos previstos no artigo 23 da lei 8080). Apesar das alterações feitas pela lei 13097 de 2015, é importante lembrar que quem manda é a LEI MAIOR, que é a CF.
A opção D está INCORRETA! Artigo que despenca em prova e sempre traz a mesma pegadinha… É o seguinte: segundo o artigo 26 da lei 8080: os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela DIREÇÃO NACIONAL DO SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.


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