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Crime hediondo: Feminicídio (março de 2015)

Publicado em 31 de março de 2015 por - 8 Comentários

feminicídio-crime hediondoEm outro artigo de nossa autoria, publicado no Blog do APROVA, já tratamos dos aspectos diferenciais dos crimes hediondos, destacando a importância da atualização de todo concurseiro(a) e da frequência com que os crimes hediondos são cobrados nos concursos públicos em geral.

O referido estudo tratou do crime do art. 218-B do Código Penal (Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável) que em 2014 foi inserido no rol de crimes hediondos.

Pois bem, no dia 10 de março próximo passado a Lei nº 13.104/2015 aumentou mais uma vez este rol ao dispor sobre o Feminicídio como qualificadora do homicídio, além de inserir causas de aumento de pena. Lembre-se: o homicídio qualificado é um crime hediondo. Vamos agora a breves observações sobre referido crime:

CONCEITO: o feminicídio é o homicídio doloso praticado contra a mulher por razões de gênero (“por razões da condição de sexo feminino”). Assim, não podemos confundir feminicídio com o femicídio que é o homicídio praticado contra a mulher, porquanto neste não se exige necessariamente a motivação especial daquele (elemento subjetivo especial do tipo), ou seja, não podemos generalizar que todo homicídio contra a mulher se trata de feminicídio.

Anteriormente, quando o homicídio era praticado contra a mulher se aplicava o art. 121 do CP e, dependendo do caso, as qualificadoras poderiam ser “motivo fútil”,motivo torpe”, “recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima” (o que já tornava o crime hediondo), mas não existia referência expressa ao feminicídio.

SUJEITOS: O crime de feminicídio pode ser praticado por qualquer pessoa (homem ou mulher), mas somente a mulher pode figurar como sujeito passivo. Se o crime foi por razões de gênero é indiferente se existe um relacionamento afetivo entre autor e vítima, ou ainda, se existindo, este relacionamento é homoafetivo ou heteroafetivo. Contudo os transexuais, travestis e homossexuais do sexo masculino não podem ser vítimas.

Atenção: já há manifestação da doutrina entendendo que mesmo o transexual que se submete a cirurgia de transgenitalização e altera seus registros e documentos não pode ser vítima de feminicídio. Mesmo que haja uma equiparação para todos os fins do direito, a analogia é proibida no Direito Penal para aumentar a pena do agente.

ELEMENTO SUBJETIVO: sempre na forma dolosa (direto ou eventual). Ao estudar o feminicídio, a questão principal é conceituar o que se entende por “razões da condição de sexo feminino” (elemento subjetivo especial do tipo).  O conceito é um tanto vago/subjetivo, mas o legislador inseriu no art. 121 do CP o § 2º-A que estabelece:

2º-A Considera-se que há “razões de condição de sexo feminino” quando o crime envolve:

I – violência doméstica e familiar;

II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Todo o cuidado é preciso para não interpretar referido parágrafo de forma isolada e literal. O inciso I se refere a “violência doméstica” que é conceituada pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 5º), mas não basta a relação doméstica já que é necessário que também o crime ocorra por “questões de gênero”, reafirmamos. No caso do irmão que mata a irmã por uma disputa patrimonial há violência doméstica, mas não há razões de gênero.

Neste sentido é o reforço do inciso II ao mencionar o “desprezo ou discriminação à condição de mulher” que estende o alcance para inúmeras situações, desde que presente esta motivação.

APLICAÇÃO DA PENA: por fim, avaliando rapidamente as consequências jurídico-penais não se olvide que referida qualificadora possui natureza subjetiva e por este motivo não pode coexistir com as situações do § 1º do art. 121 (homicídio privilegiado-qualificado).

Também por ser uma qualificadora de natureza subjetiva, não se estende necessariamente aos coautores e partícipes.

O § 7º incluído pela lei em estudo prevê ainda novas causas de aumento de pena:

7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II – contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;

III – na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

 

Os incisos I e II tratam de hipóteses de maior vulnerabilidade da vítima e reprovabilidade da conduta que dispensam maiores comentários.

Já o inciso III é muito pertinente avaliando o sofrimento excessivo e traumático dos ascendentes e descendentes da vítima (não todos os demais familiares e afins). Entende-se por dispensável a presença física uma vez que se pode presenciar o crime pela web, por exemplo.

Afastem-se por óbvio, algumas agravantes do artigo 61 do CP para evitar o bis in idem. Cumpre lembrar que a disposição sobre o feminicídio é irretroativa uma vez que se trata de lex gravior (lei mais grave).

MAIS UM CRIME HEDIONDO PARA A LISTA

Nesta quinta feira passada (26/03/2015), foi aprovado pela Câmara dos Deputados um projeto de lei que aumenta de um a dois terços a pena do homicídio praticado contra agentes de segurança e seus familiares (se verificada a motivação especial ligada a atividade policial), transformando-o também em crime hediondo.

A discussão ainda gira se os crimes praticados pelos policiais também serão incluídos nestas hipóteses de aumento já que a polícia brasileira mata quatro vezes mais que a polícia dos Estados Unidos e duas vezes mais que a da Venezuela (segundo nos informa Janaína Garcia no site UOL Notícias, Cotidiano, em 05/11/2013), por exemplo.

Assim, pelo visto em breve voltaremos a tratar dos crimes hediondos cujo rol não para de crescer, como se o expansionismo penal resolve-se todos os problemas, mas enfim, está já é outra importante questão.

Se você gostou do artigo, curta, compartilhe, comente. A sua participação e reconhecimento é um grande incentivo para nós.

Bons estudos!

Prof. Pedro Luciano Evangelista Ferreira

*Conheça nosso trabalho: http://lattes.cnpq.br/0622287330666595


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8 comentários

  • Adriana Garófolo

    Gostaria de comentar sobre “A discussão ainda gira se os crimes praticados pelos policiais também serão incluídos nestas hipóteses de aumento já que a polícia brasileira mata quatro vezes mais que a polícia dos Estados Unidos e duas vezes mais que a da Venezuela (segundo nos informa Janaína Garcia no site UOL Notícias, Cotidiano, em 05/11/2013), por exemplo.”.
    Quem está usando essa hipótese já lembrou que temos uma criminalidade muito superior a dos EUA, os bandidos brasileiros também matam muito mais e os policiais tb estão morrendo mais!! Se liga mané!!

    • Pedro Luciano

      Olá Adriana.
      Agradeço seu comentário, mas cumpre esclarecer que em nenhum momento questionei a polícia brasileira – que atua de maneira heróica, diga-se de passagem – apenas apresentei os dados que estão sendo ponderados para a inclusão (ou não) dos crimes cometidos por policiais no rol de crimes hediondos, como as execuções, por exemplo. Ok? Bons estudos!
      P.L.

  • rubens

    muito importante estas publicações….muito obrigado.

    • Prof. Pedro Luciano

      Caro Rubens
      Agradeço a você e aos demais pelo reconhecimento e apoio.
      Deus ilumine os seus caminhos, hoje e sempre.
      Contem sempre comigo, aluno(a)s
      Bons estudos!

  • KEYLA OLIVEIRA

    O Aprova está de parabéns! Além de ter respeito e iniciativa de deixar sempre os seus alunos atualizados, também por seu corpo docente!
    Mil elogios
    Abraços!

  • Ralph

    Observo, se pela letra da lei ou pela explanação do comentarista, pra mim de maneira alguma consegui de maneira prática entender como a lei se aplica, não ficou claro como se identifica um feminicídio. obrigado.

    • Prof. Pedro Luciano

      Olá Ralph
      Realmente devemos estudar com cuidado a definiçao dos chamados “crimes de gênero” porque muitos estudos utilizam as expressões “femicídio” e “feminicídio” indistintamente. Todavia, observe-se que a diferença deve ser feita entre sexo (biologia) e gênero (sociologia) e por este motivo a morte de uma mulher em um latrocínio, por exemplo, em regra não é uma violência de gênero. Assim reitero, a qualificadora não se verifica toda vez que uma mulher é assassinada. A violência de gênero envolve os papéis sociais atribuídos aos homens e mulheres em determinado contexto e sociedade. Os papéis podem ser diferentes, mas violência de gênero se verifica com a deturpada relação de dominação, desrespeito e desprezo e é o que se busca evitar, principalmente depois da Convenção de Belém do Pará. O assunto é muito amplo e vai além dos limites deste artigo e comentário, por isso não pude(posso) me aprofundar mais. Pesquise: violência de gênero. Espero ter ajudado. Bons estudos! P.L.

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