Aprova Concursos - Blog

Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Comentários da Prova TRE MG – Direito Eleitoral – Técnico Judiciário/Administrativa

Publicado em 31 de março de 2015 por - 14 Comentários

Olá!
Seguem abaixo os comentários às questões de Direito Eleitoral do concurso do TRE/MG, cujas provas foram aplicadas em 29/03/2015.
De início, gostaria de destacar dois pontos fundamentais:
1º – Os comentários foram realizados por um candidato que errou todas as questões e que precisa encontrar argumentos para fundamentar os seus respectivos recursos;
2º – Em minha singela opinião, questões incluídas em provas de concursos públicos não podem conter qualquer tipo de falha ou informação que suscite dupla interpretação. Caso isso ocorra, a questão deve ser anulada. É o mínimo que se espera de uma banca examinadora, que, exercendo função pública, também está obrigada a respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, principalmente, eficiência!
É isso aí!
Fique à vontade para copiar e alterar (complementar) os argumentos apresentados. Meu único objetivo é que você garanta a sua vaga para que possamos ser colegas, em breve!
Sucesso!
Fabiano Pereira
47. G é governador do estado Y e pretende candidatar‐se ao Senado.” Nesse caso, de acordo com as normas constantes da Constituição Federal, deverá 
A) permanecer no cargo até o final do pleito.  
B) permanecer no cargo até um mês antes do pleito. 
C) renunciar ao mandato até três meses antes do pleito. 
D) renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.   
 
Gabarito preliminar: Letra D.
Comentários
A CF/1988, em seu art. 14, § 6º, dispõe expressamente que “para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”.
Diante do exposto, não vislumbro qualquer possibilidade de recurso!
48. “Fábio tem ciência de irregularidades na eleição proporcional ocorrida no estado Y e deseja obter informações sobre os requisitos para a impugnação de mandato eletivo. Assim, consulta a advogada Deise, especializada na  área, que lhe responde que, nos termos da Constituição Federal, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a  Justiça _______________ no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de  poder econômico, corrupção ou fraude.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 
A) Especial                   B) Federal                    C) Estadual             D) Eleitoral   
 
Gabarito preliminar: Letra D.
Comentários
A CF∕1988, em seu art. 14, § 10, dispõe expressamente que “o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”.
Diante do exposto, não vislumbro qualquer possibilidade de recurso!
 
49. Os  partidos  políticos  são  dotados  de  autonomia  e  devem,  nos  seus  estatutos,  regular  a  disciplina  e  fidelidade  partidária. Após a sua regular constituição de acordo com a lei civil deve, de acordo com a Constituição Federal, registrar seu estatuto no (a): 
A) Junta Eleitoral.          
B) Circunscrição Eleitoral.        
C) Tribunal Superior Eleitoral. 
D) Tribunal Regional Eleitoral.   
 
Gabarito preliminar: Letra C.
Comentários
A CF/1988, em seu art. 17, § 2º, dispõe que “os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral”.
Diante do exposto, não vislumbro qualquer possibilidade de recurso!
 
 
50. “J é Juiz Eleitoral sendo membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral VV e está sendo acusado de cometer crime eleitoral.” Nos termos do Código Eleitoral, a competência para o seu julgamento será do: 
A) Tribunal Regional Eleitoral.        
B) Tribunal Superior Eleitoral.        
C) Supremo Tribunal Federal.  
D) Superior Tribunal de Justiça.   
 
Gabarito preliminar: Letra B.
 
Comentários
         O Código Eleitoral brasileiro, em seu art. 22, I, “d”, dispõe que compete ao Tribunal Superior Eleitoralprocessar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes e pelos juízes dos Tribunais Regionais, fato que poderia induzir o candidato a marcar a alternativa “B” como resposta da questão.
Todavia, destaca-se que tal dispositivo não foi recepcionado pelo texto constitucional vigente, pois contraria o teor do art. 105, I, “a”, que afirma a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos tribunais regionais eleitorais (Brasil. Tribunal Superior Eleitoral. Código Eleitoral Anotado e legislação complementar. 11ª ed. Brasília. 2014, p. 36).
         A propósito, é importante ressaltar que a expressão “crime eleitoral” está inserida no conceito de crime comum, pois a Constituição Federal somente faz referência a duas espécies de crimes: comuns e de responsabilidade. Se o crime eleitoral não está na abrangência do crime de responsabilidade, somente pode ser considerado, por eliminação, um crime comum. Por isso se justifica a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o Juiz de Tribunal Regional Eleitoral.
         Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da Reclamação nº 511/PB, publicada no DJE de 15/09/1995, afirmou que “a jurisprudência do Tribunal firmou-se no sentido de definir a locução constitucional ‘crimes comuns’ como expressão abrangente a todas as modalidades de infrações penais, estendendo-se aos delitos eleitorais e alcançando, até mesmo, as próprias contravenções penais”.
Ademais, como se não bastassem os argumentos até aqui expostos, deve ficar claro que o próprio enunciado da questão, por si só, enseja a sua anulação. Isso porque afirmou que JUIZ ELEITORAL pode ser MEMBRO EFETIVO de Tribunal Regional Eleitoral, o que não é verdade.
Ora, a Resolução do TRE/MG nº 803/09, em seu art. 8º, é clara ao afirmar que “o Juiz Eleitoral eleito membro efetivo ou substituto do Tribunal deixará, desde a posse, suas funções na 1ª instância”. Se o Juiz Eleitoral é obrigado a deixar as suas funções na 1ª instância, não pode ser chamado de “Juiz Eleitoral membro efetivo de Tribunal Regional Eleitoral”, mas, simplesmente, “Juiz de Tribunal Regional Eleitoral”, que possui conotação totalmente distinta.
Diante do exposto, não restam dúvidas de que a questão deve ser anulada. Entretanto, em respeito ao princípio da eventualidade, caso a banca assim não decida, que seja o gabarito da questão alterado para alternativa “D” (Superior Tribunal de Justiça), pois em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do próprio Tribunal Superior Eleitoral.
51. Os Juízes Eleitorais têm inúmeras competências de acordo com o Código Eleitoral, dentre as quais a de dividir a zona em 
A) áreas eleitorais.          
B) seções eleitorais.          
C) setores eleitorais. 
D) circunscrições eleitorais.    
 
Gabarito preliminar: Letra B.
 
Comentários
O Código Eleitoral, em seu art. 35, X, dispõe que compete ao Juiz Eleitoral dividir a zona em seções eleitorais. Desse modo, não vislumbro qualquer possibilidade de recurso.
 
52. De acordo com a Resolução nº 803/1999 do TRE‐MG, nas ausências ou impedimentos do Corregedor Regional Eleitoral, ou em casos de urgência, a designação do novo titular da jurisdição eleitoral incumbirá ao: 
A) Presidente do Tribunal.         
B) Juiz mais antigo do Tribunal.        
C) Vice‐presidente do Tribunal.   
D) Juiz mais moderno do Tribunal.
 
Gabarito preliminar: Letra B.
 
Comentários
         A Resolução TRE/MG nº 803/09, em seu art. 4º, § 2º, dispõe que “nas ausências ou impedimentos do Corregedor Regional Eleitoral, ou em casos de urgência, incumbirá ao Juiz mais antigo do Tribunal que não ocupe cargo de direção proceder à designação do novo titular da jurisdição eleitoral”.
         Conforme se observa no texto da própria Resolução 803/09, citada pelo enunciado da questão, são necessários dois requisitos simultâneos para que outro Juiz do Tribunal Regional Eleitoral possa designar novo titular da jurisdição eleitoral: que se trate do Juiz mais antigo E que não ocupe cargo de direção.
         Diante do exposto, não restam dúvidas de que a questão deve ser anulada, pois faz referência a apenas um dos requisitos apresentados no art. 4º, § 2º, da Resolução TER/MG 803/09, fato que poderia induzir o candidato ao erro.
 
53. “De acordo com o Código Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral é formado por magistrados que têm origem em diversos outros órgãos do Poder Judiciário, vez que nosso sistema não possui uma carreira própria para a magistratura eleitoral.  Na composição do Tribunal Superior Eleitoral atuam __________ ministros dentre os do Supremo Tribunal Federal.” 
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 
A) dois                                   B) três                 C) quatro                      D) cinco   
 
Gabarito preliminar: Letra B.
 
Comentários
A CF∕1988, em seu art. 119, I, “a”, dispõe que o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
I – mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II – por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, não vislumbro qualquer possibilidade de recurso!
 
54. Dentre as competências do Tribunal Regional Eleitoral está a de elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração, a fim de que estes atendam às peculiaridades locais, encaminhando os modelos que aprovar ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior. Nesse caso, de acordo com o Código Eleitoral, o Tribunal deverá ouvir 
A) os Juízes.            B) as Juntas.          C) os partidos.          D) a sociedade.   
 
Gabarito preliminar: Letra C.
 
Comentários
O Código Eleitoral, em seu art. 30, XIX, “e”, dispõe que “o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridade locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior”.
Diante do exposto, não vislumbro qualquer possibilidade de recurso!
 
55.  “Pedro pretende integrar o Tribunal Regional Eleitoral na categoria de jurista. Após contatar seus colegas advogados, verifica que existe a necessidade de integrar uma lista de acesso para sua nomeação. Nos termos do Código Eleitoral,  caso  tenha  sucesso,  o  procedimento  que  redundará  na  sua  nomeação,  ocorrerá  pelo  ato  de  escolha  do  ______________________________  de  dois  dentre  seis  cidadãos  de  notável  saber  jurídico  e  idoneidade  moral,  indicados pelo Tribunal de Justiça.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 
A) Governador do Estado         
B) Presidente da República         
C) Presidente do Tribunal Superior Eleitoral 
D) Presidente do Supremo Tribunal Federal    
 
Gabarito preliminar: Letra B.
 
Comentários
O Código Eleitoral, em seu art. 25, III, dispõe que os Tribunais Regionais Eleitorais também serão compostos, por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis CIDADÃOS de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
         Todavia, destaca-se que o dispositivo legal citado não foi recepcionado pelo texto constitucional vigente, que, em seu art. 120, § 1º, III, dispõe que os Tribunais Regionais Eleitorais também compor-se-ão, por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre SEIS ADVOGADOS de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
         Conforme se contata do texto constitucional, não basta ser cidadão para ser nomeado para o cargo de Juiz de Tribunal Regional Eleitoral, mas sim advogado! Desse modo, não restam dúvidas de que a utilização da expressão “cidadãos”, que não foi recepcionada pelo atual texto constitucional, no enunciado da questão, poderia induzir o candidato ao erro, fato que enseja a nulidade da questão, pois pautada em dispositivo legal que não está mais vigente.
56. Existem pessoas, por variados motivos, cujo alistamento eleitoral é proibido ou facultativo. Em razão disso, dentre as competências dos Juízes Eleitorais está fornecer, de acordo com o Código Eleitoral: 
A) Certificado de isenção.         
B) Declaração de idoneidade.        
C) Certificado de irreelegibilidade. 
D) Documento de desincompatibilização.   
 
Gabarito preliminar: Letra A.
 
Comentários
         O Código Eleitoral, em seu art. 10, dispõe que “o juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aos não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais”. De outro lado, o art. 35, XVIII, dispõe que compete ao Juiz Eleitoral “fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais”.
         Em que pese não restar dúvidas sobre a competência do Juiz Eleitoral para fornecer um DOCUMENTO que isente os que não votaram, por vedação ou facultatividade, das sanções legais, em nenhum dispositivo do Código Eleitoral (ou outro instrumento normativo previsto no edital) consta que o nome desse DOCUMENTO seria “CERTIFICADO DE ISENÇÃO”. Trata-se de uma criação teratológica da banca examinadora, que não encontra respaldo nos instrumentos normativos que foram citados no edital.
         Ademais, ao atribuir denominação não prevista em lei a ato administrativo editado pela Administração Pública, a banca examinadora desrespeitou o atributo da tipicidade, este sim previsto expressamente no conteúdo de Direito Administrativo, conforme consta no edital.
         Para Maria Sylvia Zanella di Pietro, a tipicidade é “o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados”.
Como é possível observar, o princípio da tipicidade decorre da aplicação do princípio da legalidade. Segundo o entendimento de Maria Sylvia Zanella di Pietro, para cada finalidade que a administração pretende alcançar existe um ato definido em lei, logo, o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
         Se a lei não denominou determinado ato administrativo de CERTIFICADO DE ISENÇÃO, essa denominação, por óbvio, não pode se dada por ente estranho à Administração Pública, como é o caso da Consulplan.
         Diante do exposto, não restam dúvida de que a questão em análise deve ser anulada, por não existir, em qualquer dos instrumentos normativos previstos no edital, qualquer referência ao ato administrativo denominado “Certificado de Isenção”.
 
57. Nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997, havendo empate na votação para o segundo lugar, o critério de desempate favorecerá o candidato mais  A) idoso.         B) probo.        C) jovem.            D) qualificado.   
                                                                                            
Gabarito preliminar: Letra A.
 
Comentários
A Lei 9.504/1997, em seu art. 2º, assim dispõe:
Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
§ 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, QUALIFICAR-SE-Á O MAIS IDOSO.
Diante do exposto, não vislumbro qualquer possibilidade de recurso!
58. “A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico. Na votação para as eleições proporcionais, os votos em que não seja possível a identificação do candidato, de acordo com a Lei Federal nº 9.504/1997, serão  computados para o partido __________________, desde que o número identificador do partido seja digitado de  forma correta.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 
A) coligado             B) majoritário        C) minoritário              D) do candidato   
 
Gabarito preliminar: Letra D.
 
Comentários
         A Lei 9.504/1997, em seu art. 59, § 2º, dispõe que “na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta”.
Diante do exposto, não vislumbro qualquer possibilidade de recurso!
59. Nos termos da Resolução TSE nº 21.538/2003 incorrerá em multa imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada no ato da  inscrição, o brasileiro nato que não se alistar até os 
A) 16 anos.         B) 17 anos.         C) 18 anos.         D) 19 anos.   
 
Gabarito preliminar: Letra D.
Comentários
A Resolução TSE nº 21.538/03, em seu art. 15, dispõe que “o brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição”.
Diante do exposto, não vislumbro qualquer possibilidade de recurso!
60.  De acordo com a Resolução nº 803/1999 do TRE‐MG cada uma das zonas eleitorais contará com um chefe de Cartório, a ser indicado pelo Juiz Eleitoral e designado pelo: 
A) Corregedor Regional Eleitoral.      
B) Corregedor Nacional Eleitoral.     
C) Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.  D) Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. 
 
Gabarito preliminar: Letra A.
 
Comentários
A Resolução TRE/MG nº 803/09, em seu art. 26, dispõe que “cada uma das zonas eleitorais contará com um Chefe de Cartório, a ser indicado pelo Juiz Eleitoral e designado pelo Corregedor Regional Eleitoral, devendo a designação recair em servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, o qual fará jus à percepção da Função Comissionada nível FC-04, para o exercício na Capital, e Função Comissionada nível FC-01, para o exercício nas zonas eleitorais do interior do Estado”.
Diante do exposto, não vislumbro qualquer possibilidade de recurso!

Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

14 comentários

  • Andréia

    A questão 58 afirma: … os votos em que não seja possível a identificação do candidato. Pois bem, se não é possível identificar o candidato, como o voto vai para o partido desse candidato não identificado?!
    A lei fala que nessa hipótese o voto vai para legenda ou partido que o número identificador tenha sido digitado corretamente, independente de candidato, já que sua identificação não foi possível.

    • Carlos Turchetti

      Andréia, errei a questão por pensar da mesma forma que você!!!!! Vou recorrer usando esses argumentos.

    • Andrade

      Andréia, é que na lei diz que quando não der para identificar o candidato, mas for possível identificar a legenda, o voto será computado para esta. Dito isto, acredidito que tenha pouca chance com um recurso, mas não custa tentar né. Espero ter ajudado. Abraço

    • Andrade

      Andréia, é que na lei diz que quando não der para identificar o candidato, mas for possível identificar a legenda, o voto será computado para esta. Dito isto, acredito que tenha pouca chance com um recurso, mas não custa tentar né. Espero ter ajudado. Abraço

    • Thiago

      A questão é mais de semântica do que de erro necessariamente, colega. O enunciado fala que não pôde ser identificado o candidato, mas cita a legenda, pois o numero do partido foi digitado corretamente. A pergunta capciosa, e de raciocínio lógico: Se o voto vai para todos os candidatos do partido indicado, então ele vai para o candidato desconhecido também.
      No trecho “votos em que não seja possível a identificação do candidato” o termo ‘candidato’ embora no singular, exprime uma idéia plural, coletiva, não tendo flexionado pela sua proximidade com identificação. o Seu raciocínio foi mesmo meu inicialmente, mas respirei e ponderei, acabei acertando.

  • Cláu

    Caríssimo Professor,
    Como você ressaltou e registre-se, em sábias palavras, a administração pública, exercendo sua função precípua, “também está obrigada a respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, principalmente, eficiência! Então, vejamos mais um argumento: Nas duas questões sobre a Resolução 803/ DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009 TRE/MG, frise-se, os elaboradores se referiram ao ano de 1999, E NÃO 2009…ESCREVERAM EXPRESAMENTE “Resolução nº 803/1999 do TRE-MG. Errarem feio o ano da Resolução. Erro material, falta de eficiência! A seu ver, cabe anulação???

  • Guilherme

    Qual tipo da prova?

  • Pri

    Com relação a questão 53 acredito que o gabarito correto deveria ser letra D, cinco. Usando o mesmo fundamento legal acima apresentado e levando em consideração a redação da questão ficou claro que a banca quis saber o número de ministros que atuam no TSE, dentro desse número estão incluídos os ministros do STF. Então, se são três do STF e dois do STJ como a Constituição afirma, são cinco os ministros que atuam no TSE.

  • IGOR

    COMO FAÇO PARA CONSEGUIR A PROVA?

  • juninho de souza

    gostaria de saber sobre as questões discursivas. pois elas vão me ajudar muito.

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Juninho

      Veja os comentários disponíveis nos links abaixo:

      https://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2015/04/01/prova-comentada-do-tre-mg-tecnico-judiciarioadministrativa-direito-constitucional/

      https://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2015/04/01/prova-comentada-do-tre-mg-tecnico-judiciarioadministrativa-direito-administrativo/

      https://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2015/03/31/comentarios-da-prova-tre-mg-direito-eleitoral-tecnico-judiciarioadministrativa/

      https://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2015/03/30/gabarito-comentado-de-regimento-interno-e-conhecimentos-especificos-da-prova-tre-mg-tecnico-judiciario-area-administrativa/

      https://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2015/03/30/gabarito-comentado-de-informatica-da-prova-tre-mg-tecnico-judiciario-area-administrativa/

      Abs.

  • Paula Araújo/SE

    Profº, parabéns pelos esclarecimentos.Vou fazer a prova do TRE/SE e essas explicações foram bem claras.

Comente:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *