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CCJ aprova 21 cargos de juiz do trabalho substituto no TRT em Belo Horizonte

Publicado em 31 de março de 2015 por - Comentar

TRTA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), com emenda, o Projeto de Lei 7906/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 21 cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG). O texto será ainda analisado pelo Plenário.

Relator na comissão, o deputado Lincoln Portela (PR-MG) apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta e, no mérito, recomendou a aprovação do texto com emenda proposta pela Comissão de Finanças e Tributação. A emenda condiciona a criação dos cargos a uma autorização na lei orçamentária anual, com a respectiva dotação de verba para nova despesa a ser criada. A lei orçamentária para 2015 ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional.

Íntegra da proposta:

PL-7906/2014

Fonte: Agência Câmara de Notícias


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