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Regra aplicada no concurso do TJ-AM viola a Constituição Federal

Publicado em 24 de março de 2015 por - 19 Comentários

tjam1

Prezado(a)s amigo(a)s, tudo em paz?

Sou o Prof. Aristócrates Carvalho e gostaria de evidenciar uma situação que nos causou bastante perplexidade.

Vejamos: O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) lançou concurso público para provimento de 25 vagas em comarcas do interior do estado em cargos de níveis fundamental e médio.

Os salários variam de R$ 2.045,11 a R$ 3.907,50, além do auxílio-alimentação de R$ 1.345,65 e do auxílio-saúde de R$ 316,10. (Nada mal, não é mesmo?)

Em épocas de crise, que acabam por afetar substancialmente a oferta de vagas em concursos públicos, muitos se sentem motivados a concorrer às vagas acima.

A péssima notícia é que, para realizar a inscrição no certame, os interessados deverão comparecer PESSOALMENTE às comarcas de Anamã, Anori, Autazes, Beruri, Caapiranga, Coari, Codajás, Manaquiri e Novo Airão, todas no interior do estado do Amazonas.

Convenhamos: Visitar uma dessas cidades até que seria um ótimo programa (O Amazonas é um belo estado), mas fica a pergunta: E os candidatos que desejam ter acesso aos cargos, mas residem em estados distantes e não possuem recursos financeiros para arcar com os altos preços de passagens aéreas e tantas outras despesas? (Afinal de contas, serão duas viagens: Uma para efetuar a inscrição e outra para realizar a prova objetiva).

De mais a mais, por que o Tribunal não disponibiliza inscrições pelos meios convencionais, através de um sítio na internet, com a possibilidade de pagamento da taxa por boleto bancário como fez na seleção realizada no ano de 2013?

Na nossa opinião, o Tribunal de Justiça do Amazonas age ao arrepio da Lei e afronta a Constituição Federal ao ferir de morte o Princípio da ISONOMIA (Art. 1º da CRFB), postulado que garante o AMPLO ACESSO de brasileiros e brasileiras às mesmas oportunidades, sem criação de distinções ou barreiras injustificadas. É a tão conhecida igualdade material.

Assim, salvo melhor juízo, o TJ-AM inova ao criar uma nociva espécie de barreira à garantia constitucional citada, pois tal imposição de inscrições presenciais constitui flagrante reserva de mercado, na medida em que oportuniza somente aos moradores da região e aos mais financeiramente abastados a chance de concorrer às vagas do concurso público.

Ao defender a igualdade material como mandamento básico nas seleções públicas, o Prof. Adilson Abreu Dallari assevera: “Enfim, todo brasileiro tem constitucionalmente assegurado o direito de, qualquer forma, participar da Administração Pública, direta ou indiretamente, mesmo quando ela se apresenta com uma roupagem jurídica de Direito Privado“

E arremata: Para que se tenha ideia da importância do tema, basta dizer que ele figura na Declaração Geral dos Direitos Humanos com o seguinte enunciado: Cada indivíduo tem direito ao ingresso, sob condições iguais, no serviço de seu país. (“Regime Constitucional dos Servidores Públicos. P.28. 1992)

Nesse diapasão, entendemos que esta seleção deverá se amoldar às premissas básicas da nossa República, possibilitando a mais e mais interessados o Direito de participar do certame.

Os interessados prejudicados, o Ministério Público e as entidades de proteção aos concursos públicos deverão se insurgir contra tamanha ofensa.

E você, o que acha?

Gostaríamos de saber a sua opinião.

Um forte abraço e até a próxima!


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19 comentários

  • André Corrêa

    Acho infeliz e descabida a sua postagem!! Porque, seguindo a linha defendida por você, agora só falta você, ou alguém para quem você torce, pedir para fazer a prova do concurso em sua cidade e, caso seja aprovado, também trabalhar nela…

    • Aristócrates Carvalho

      Caro André, respeito a sua opinião, mas preciso dizer que o objetivo do artigo foi somente alertar os mais desavisados sobre a flagrante ofensa à Constituição.

      Quando prezamos pelo respeito à opinião alheia sem fazer uso de ofensas pessoais ou direcionadas a terceiros, vivemos melhor.

      Abraço

    • Daniel Alves

      Concordo com o que disse o André, embora ele tenha se exautado no comentário. Pretendo participar de um concurso em Estado distinto de onde resido, será que poderei entrar com mandato exigindo que a prova seja realizada onde resido atualmente e não onde há vagas? Acredito que não.

    • Andressa Coelho

      André, vc ainda não entendeu! O que o professor quis dizer é que para fazer A INSCRIÇÃO desses concursos vc tem que ir de BARCO ou AVIÃO e isso custa tempo e dinheiro dos concorrentes em si!

  • Sidnei Medeiros Vicente

    com certeza, isso é de uma desigualdade tremenda!

  • Ezequiel Felix Campos Herculano

    Caro colega,
    Creio que o caso narrado sobre o concurso não fere nenhum princípio constitucional, visto que, em nenhum momento ficou caracterizado restrição de acesso do cidadão ao serviço público, dificultou um pouco, mas o edital tem livre para dizer os regulamentos, desde que não ofenda os princípios constitucionais.Quanto a alegação de custos dos candidatos não é obstáculo para participar do evento.

  • Steh

    Com certeza os filhinhos de papai não vão considerar que há desigualdade social, até porque têm seus pais para bancarem suas viagens para todos que é concurso pelo Brasil.

  • Elisane Moreira

    Boa noite,
    Talvez vou ser crucificada com minha opinião mas vou correr esse risco, para que seja uma forma de reflexão. Pode até ser inconstitucional, mas de certa forma o Tribunal de Justiça do Amazonas, acredito eu, está tentando garantir que os candidatos aprovados nesse concurso tomem posse nessas comarcas. Eu trabalhei por 2 anos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e era triste ver as comarcar distante da capital sem servidor para trabalhar, e isso ocorria porque muitos dos candidatos aprovados no concurso acabavam não tomando posse por achar a cidade distante, pequena, com falta de estrutura e até mesmo feia, e os que tomavam posse, não ficava por muito tempo, pois por mais que o salário e o benefício fosse razoável, era preciso arcar com a sua mudança, aluguel e outras despesas que o Tribunal não custeava, e lógico existiam aqueles que davam um jeitinho de ser transferido para capital ou para cidades mais próximas.

    • Prof. Aristócrates Carvalho - - Legislação Específica/Direito Processual Penal

      Cara Elisane, não se preocupe rsrsr você não será crucificada.

      Resta apenas agradecê-la pela contribuição.

      Eu havia cogitado essa possibilidade. Realmente, é muito comum a grande rotatividade nos órgãos públicos de regiões mais afastadas de grandes centros.

      Porém, entendo que a criação de regras como essa que, ao nosso ver, ferem a igualidade de condições e o amplo acesso aos cargos públicos, precisam ser MOTIVADAS.

      Se não houve justificativa para tal exigência, ela pode ser atacada.

      Mais uma vez, muito obrigado pela contribuição. Ah, e parabéns pelo seu sucesso!

      Abraço

  • Josy Paula

    Concordo plenamente com você Elisane Moreira, é exatamente isso que acontece quando o certame abre a oportunidade para todos. A presidente do TJAM foi bem clara quanto a isso, os que tomarem posse da vaga irão residir na cidade onde se inscreveram para trabalhar e não poderão em hipótese nenhuma ser transferido para a capital.

  • Anderson Kohout

    O assunto é realmente polêmico, pois como disse o professor Aristócrates, o TJ- AM agindo dessa forma dificulta o acesso igualitário a todos os possíveis candidatos, o que de fato acarretará na prática em “reserva de mercado” fundamentada em critérios territoriais. Para uma breve comparação vale observar outra questão igualmente polêmica ocorrida recentemente: a contratação de médicos estrangeiros pelo Governo Federal para suprir a demanda existente em algumas regiões “afastadas de grandes centros e com pouca infra-estrutura”. O fato é que a grande maioria médicos brasileiros não desejam trabalhar nestes lugares, nem com o oferecimento de salários muito acima da média nacional. Por isso, depois do oferecimento de vagas aos médicos brasileiros, as restantes foram destinadas à médicos estrangeiros através de programas de contratação específicos. A questão é: os fins justificam os meios neste caso? Para quem vive em grandes centros (e não vive no dia a dia o problema da falta absoluta de médicos), provavelmente não, mas para quem não tem acesso aos serviços médicos, com certeza justificariam. Se alguém duvida disso, basta viajar pelo brasil, perguntar e ver com seus próprios olhos. Diante disso, penso em primeiro lugar que a decisão do TJ-AM deveria ser formalmente e publicamente justificada e motivada – até para poder ser discutida publicamente pelos interessados, pelos juristas e pela sociedade em geral; em segundo lugar, fica a dúvida: será que essas vagas serão realmente supridas nestes moldes impostos por esse Tribunal? O fato dos candidatos serem, preferencialmente, moradores das comarcas, não garante que sejam alcançados os requisitos mínimos para o desempenho exigido nas funções. A princípio podem me taxar aqui de preconceituoso, mas para fazer um paralelo, devo me referir aos concursos para Juízes, que seguidas vezes não conseguem suprir o número mínimo de vagas abertas nos editais, simplesmente por que os candidatos não alcançam o nível exigido para a investidura no cargo. Se o problema é a evasão de funcionários recém empossados ou sua falta ao ato da posse, poderia-se resolver abrindo cadastro de reserva e convocando esses candidatos aprovados até o suprimento das vagas. Temo que esta atitude do referido Tribunal venha a abrir precedentes perigosos para o futuro dos concursos públicos no Brasil.

  • alex queiroz neves

    A declaração da Elisane e pertinente mas o tribunal tem que da o direito liquido e certo a outros cidadães brasileiro de escrever-se no concurso eu também acredito que fere o principio constitucional lembrando que existe cadastro reserva para este tipo de imprevisto, outra coisa quando tiver um concurso em outro estado e o André se candidatar a sua escriçao sera indeferida por mora em estado diferente ou melhor ele deve ser amazonense esta comedo da cocorrencia

  • paula andrade

    INDEPENDE DE QUEM CHEGAR AO TOPO DA PIRAMIDE DE MASLOW, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE E LEI TODOS BRASILEIROS E BRASILEIRAS DEVEM TER ACESSO A INSCRIÇÃO.
    O CAPITALISMO ESTÁ SELECIONANDO QUEM CONSIGA COM SEU INTELECTO CHEGAR AO TOPO DESTA PIRAMIDE.

  • Daniel

    Sou do Amazonas e concordo com o Prof Aristocrates, inclusive já fui em vários interiores do Amazonss quando servi a Marinha do Brasil.

    A intenção do TJ é até nobre em querer dar oportunidade aos moradores locais, porém deve se valer do que esta escrito, ou seja, a lei.

    Quem não conhece as cidades das comarcas do edital, não tem noção do que vai encontrar, totalmente diferente dos interiores da região sul, sudeste, etc

    Tudo é caro e difícil, só para chegar de Manaus a uma dessas cidades prepare seu bolsinho e estude bem pra repor depois.

    Resumindo, o TJ está favorecendo os moradores locais sim e isso está errado de acordo com a lei. Seria um ato bonito se não fosse injusto.

  • Clodoaldo Reis

    Por força e pela contrariedade e afronta à CF, Tj-AM publicou nova data para inscrição: 7 de maio a 8 de junho. Onde as inscrições poderão ser feita por depósito bancário. Leia matéria na íntegra: http://acritica.uol.com.br/noticias/concurso-tj-amazonas-adiamento_0_1331266898.html

  • Gisele

    Alguém poderia me ajudar a esclarecer uma duvida?

    Minha duvida é, esse concurso so vale por 2 anos? e depois de dois anos fica a critério de terceiros para garantir a vaga?por favor me ajudem a tirar essa duvida pois no edital estar escrito: O Concurso Público terá prazo de validade de 02 (dois)
    anos, a contar da data da homologação de seu resultado fi nal,
    prorrogável por igual período, a critério da Presidência do Tribunal
    de Justiça do Estado do Amazonas.

    Fico no aguardo de uma resposta

  • velson

    Na minha opinião eu acho que vocês estão certos, todos. Porém vocês pensam por si só e os responsaveis por realizarem as provas eles realizam essas estratégias para que o candidato da região contemplada não perca o direito de trabalhar na sua região e não perca a vaga para um um outro candidato de uma outra região. Uma dica: se não querem sair no prejuizo, esperem chegar o concurso da sua propria regiao ao invés de querer tomar a vaga de quem precisa mais

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