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Questão comentada de lavagem de dinheiro – Concurso Banco do Brasil

Publicado em 17 de março de 2015 por - 5 Comentários

“Olá, concurseiros!
Hoje vou comentar a questão 65 (Prova Escriturário – Gabarito 1). A questão perguntava:
65 O combate à lavagem de dinheiro tem se disseminado no mundo, tendo o rápido desenvolvimento de sofisticadas organizações criminosas que utilizam o sistema financeiro para legitimar as suas atuações originariamente ilícitas.
De acordo com a Lei Federal no 9.613/1998, o crime de lavagem, atualmente, caracteriza-se, entre outras ações, por ocultar valores decorrentes de atos consubstanciados como
(A) infrações administrativas
(B) infrações penais
(C) multas mobiliárias
(D) sanções do Banco Central
(E) ilícitos civis

Como tivemos a oportunidade de verificar nos nosso intensivão e na nossa revisão de véspera, esta questão trata, em verdade, sobre uma das principais alterações ocorridas na Lei de Lavagem de Dinheiro. Isso pelo fato de que a lei, em sua redação original, mencionava que os atos antecedentes da Lavagem deveriam configurar crimes, sendo que não todos, mas apenas alguns constantes de um rol que havia na sequência.

Ocorre que, com esta redação, algo bastante relevante ficava de fora: as contravenções penais. Deste modo, quem explorava, p. ex., o jogo do bicho (famosa contravenção) e depois praticava qualquer das condutas previstas como lavagem de capitais não responderia pelo crime da Lei 9.613/98, já que não preenchia o requisito do crime antecedente. Responderia apenas pela contravenção de jogo do bicho, portanto.
A grande mudança veio com a Lei 12.683/2012, que alterou a própria Lei 9.613/98. Com a mudança, o legislador substituiu a expressão crime por infração penal (termo genérico, que abrange tanto crimes quanto contravenções penais, à luz do art. 1.º do Decreto-Lei 3.914/41 – Lei de Introdução do Código Penal e da Lei de Contravenções Penais), além de abolir o rol de crimes que existia.
Assim, em resumo, hoje é possível ocorrer a lavagem de dinheiro para, em tese, toda e qualquer infração penal antecedente (crime ou contravenção penal).
Portanto, caros candidatos, a resposta correta era a letra “B”, que trazia a resposta infrações penais!
Sucesso a todos e ficamos na torcida para encontrar seus nomes na relação dos aprovados!
Prof. Guilherme Rittel”

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