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Legislação aplicada à EBSERH. Dica de prova!

Publicado em 16 de março de 2015 por - 4 Comentários

Olá, amigo(a)s do APROVA Concursos.

Considerando o lançamento de novos concursos para os Hospitais Universitário gerenciados pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), segue mais um artigo que trata da Legislação aplicada a essa empresa.

Discutiremos um assunto bastante cobrado nas últimas provas: O processo de adesão das Universidades Federais ao projeto de gestão da EBSERH.

Bons estudos!

1. DO CONTRATO DE GESTÃO COM A EBSERH

Como decorrência direta da preservação do princípio da Autonomia Universitária, caberá às instituições federais de ensino ou instituições congêneres aderir ou não à EBSERH por meio de Termo de Adesão e Contrato.

1.1 FASE INICIAL

A adesão ao projeto de gestão da EBSERH deve ser precedida de ampla discussão institucional com a comunidade acadêmica.
Na prática, é uma fase bastante delicada, pois as tensões entre grupos a favor e contra ao projeto da empresa sem avolumam.

1.2 FASE INTERMEDIÁRIA

Enfrentada a fase interna, a Universidade enviará ofício demonstrando seu interesse em aderir ao projeto da EBSERH.
Após isso, o primeiro vínculo será firmado por um Termo de Adesão.

O Termo de Adesão é o instrumento pelo qual a instituição federal de ensino ou instituição congênere assume o compromisso de adesão ao projeto da EBSERH e lhe concede plenos poderes para a realização de diagnostico situacional do hospital,que precederá o estabelecimento do contrato.
No diagnóstico situacional serão feitos levantamentos para avaliar as condições físicas, materiais e de recursos humanos do respectivo Hospital Universitário.

É a partir daí que serão definidos o quantitativo de funcionários, leitos, reformas estruturais etc.

1.3 FASE FINAL

Esta é a última fase da adesão, ratificado pela assinatura do contrato,pactuado de comum acordo entre a EBSERH e cada uma das instituições de ensino ou instituições congêneres.

Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato, bens e direitos necessários à sua execução. 

Ao término do contrato, os bens serão devolvidos à instituição cedente. 

Exemplo: A Universidade pode doar os equipamentos já existentes no Hospital para a EBSERH.

O contrato conterá, entre outras:

I. as obrigações dos signatários;

II. as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução;

III. a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados;

IV. a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a população e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados à EBSERH e;

V. mecanismos de controle social;

A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de prazo de até 1 (um) ano para reativação de leitos e serviço inativos por falta de pessoal. 

1.4 RECURSOS HUMANOS

A regra para qualquer contratação no serviço público é o concurso público, resguardadas a nomeações para cargos de livre nomeação e exoneração e os contratos temporários para atender a necessidade urgente e transitóriaprevistos em lei.

O ingresso do pessoal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação complementar.

Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego. 

No âmbito dos contratos, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.

Ficam assegurados a esses servidores os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem. 

Nos vemos por aí.

Um forte abraço.

Prof. Aristócrates Carvalho


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