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Prova do TJ SC – Técnico Judiciário Auxiliar – Direito Processual Civil

Publicado em 4 de março de 2015 por - 6 Comentários

Confira abaixo comentários das questões de Direito Processual Civil da prova do concurso do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ SC) aplicadas neste domingo (1) para os candidatos ao cargo de Técnico Judiciário Auxiliar.

Atenção, as questões 62 e 67  são passíveis de recurso!

 

62) Sobre os atos processuais, é correto afirmar que:

(A) não podem ser praticados aos sábados, porque tais dias não são considerados dias úteis;

(B) podem ser praticados aos domingos, mediante autorização expressa do juiz;

(C) não podem ser praticados durante os feriados, mesmo se tiverem natureza cautelar;

(D) podem ser praticados após as 20 horas, quando expressamente requerido pelas partes;

(E) não podem ser praticados após as 20 horas, mesmo que tenham se iniciado antes.

De fato, a alternativa “b” aparenta ser certa, já que com autorização do juiz, é possível a realização de citação e penhora (art. 172, §2°, CPC). Porém, é passível de recurso a questão, já que pela dicção do respectivo dispositivo legal, não é possível a realização de outros atos no domingo, que não a citação e a penhora.

A alternativa “A” pode gerar confusão, já que atos que dependem da abertura do fórum não podem ser realizados aos sábados, mas os demais podem ser realizados.

 

63) Paula obteve uma decisão liminar num agravo de instrumento em curso perante o Tribunal de Justiça. Tal medida liminar deve ser executada através de carta:

(A) de ordem, dirigida ao juízo de origem onde tramita o feito principal;

(B) rogatória, por livre distribuição no local onde a medida deve ser cumprida;

(C) de cumprimento, por livre distribuição na Comarca onde tramita o feito principal;

(D) precatória, dirigida ao juízo de origem onde tramita o feito principal;

(E) de adjudicação, por livre distribuição no local onde a medida deve ser cumprida.

A questão aqui refere-se à carta de ordem, já que a decisão emana de tribunal e deverá ser cumprida por juízo hierarquicamente inferior, por isso, carta de ordem.

 

64) Proposta uma ação possessória, o juiz determina a citação do réu, uma empresa, no endereço da sua sede, constante da petição inicial. O Oficial de Justiça, então, cumpriu a diligência, entregando a citação ao porteiro do prédio onde se situa a sede da empresa. Na sua resposta, a empresa aduziu a invalidade do ato citatório, porque realizado na pessoa do porteiro, que não tem poderes para representá-la. Essa defesa deve ser:

(A) rejeitada, em razão da teoria da aparência;

(B) acolhida, por causa da teoria da boa-fé;

(C) rejeitada, em observância à teoria da adstrição;

(D) acolhida, em nome da teoria da convalidação;

(E) rejeitada, por conta da teoria da legalidade.

No caso de citação de pessoa jurídica, ela é valida se entregue no endereço correto, de acordo com a teoria da aparência. Independentemente do fato de quem tenha recebido possui ou não poderes de representação.

 

65) No processo eletrônico:

(A) a Fazenda Pública não pode ser citada ou intimada por meio eletrônico;

(B) os atos processuais não podem ser praticados por meio físico, pelas regras ordinárias;

(C) a juntada de uma petição, em formato digital, só pode ser feita por serventuários;

(D) o acesso à integra do processo correspondente é considerado vista pessoal do interessado;

(E) os atos processuais devem ser praticados por petição eletrônica até as 20 horas do último dia do prazo.

A questão encontra fundamento no §1°, do art. 8°, da Lei 11.419/06. O acesso aos autos eletrônicos, é considerado vista pessoal, conforme a questão trouxe. Foi ressaltada a atenção a esta lei, já que certamente uma questão, ao menos, envolveria o tema.

 

66) Juliano tem 63 anos de idade e gostaria de pedir a prioridade na tramitação do processo onde figura como réu. O processo atualmente encontra-se na segunda instância, não havendo qualquer documento indicando a idade de Juliano, que é cidadão português. Nesse caso, ele não deve obter a prioridade, pois ela só pode ser deferida:

(A) aos idosos que tenham mais de 65 anos;

(B) aos idosos que figurem como autor;

(C) pela primeira instância;

(D) mediante prova da idade;

(E) aos idosos brasileiros

Esta questão foi trabalhada inclusive na revisão e era bem óbvia. Não há como se postular o benefício sem a prova de que a parte possui direito a este. (art. 1.211-B, CPC)

 

67) Julia, médica, propôs oralmente uma ação de indenização perante o Juizado Especial Civil de seu domicílio, sem advogado, postulando a condenação da Empresa X ao pagamento de 30 salários-mínimos pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Essa causa não pode ser julgada no mérito, pois a demanda:

(A) não pode ser proposta oralmente;

(B) deve ser proposta no domicílio do réu;

(C) não pode ser proposta sem assistência de um advogado;

(D) deve ser proposta em face de pessoas naturais;

(E) deve se limitar à indenização por danos materiais.

Pela dicção do texto legal, não há dúvida de que causas que ultrapassem o valor de 20 salários mínimos, exigem a presença do advogado, conforme art. 9°, da Lei 9.099/95. Porém, o Enunciado 36 do FONAJE estabelece que a assistência do advogado não é exigida para elaborar o pedido e participar da conciliação.

“ENUNCIADO 36 – A assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação”.

Sendo assim, é possível aqui a interposição de recurso, a fim de anular a questão.

 

68) Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, podem ser propostas demandas:

(A) que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

(B) cujos valores sejam acima de 60 salários-mínimos;

(C) que tratem de bens imóveis pertencentes aos municípios;

(D) onde sejam impugnadas sanções disciplinares aplicadas a militares;

(E) que contenham pedidos de providências antecipatórias.

O art. 3° da Lei 12.153/09 prevê expressamente esta possibilidade e o art. 2°, §1° veda todas as outras hipóteses previstas na alternativas.

 

69) É cabível o mandado de segurança contra ato:

(A) de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas;

(B) do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

(C) de reitor de universidade particular que nega a matrícula a aluno no período subsequente;

(D) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

(E) de decisão judicial transitada em julgado.

Tal tema também foi bastante debatido em sala de aulas. Todas as hipóteses previstas nas demais alternativas são situações de expresso descabimento, previstos no art. 1°, §2° e art. 5°, da Lei 12.016/09.

 

70) Elis está sendo executada pela Fazenda Pública do município onde mora, por dívidas de IPTU, em valor inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional – OTN. Citada, Elis alegou em sua defesa a ocorrência da prescrição do crédito tributário. O juiz, então, acolheu a defesa e decretou, por sentença, o encerramento da execução fiscal. Nesse caso, se quiser recorrer da sentença, a Fazenda Pública deverá opor:

(A) agravo de instrumento;

(B) embargos infringentes;

(C) apelação;

(D) recurso extraordinário;

(E) agravo retido.

Trata-se de situação com pouquíssima aplicação prática, já que praticamente inexistem execuções fiscais de valores inferiores a 50 OTN’S. Neste caso, segundo a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), no art. 34, §2°, contra a sentença cabem os embargos infringentes. Se o valor fosse superior a 50 OTN’S seria cabível contra a sentença, o recurso de apelação.


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