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Comentários sobre as questões de Direito Constitucional TRE GO – Técnico Administrativo

Publicado em 4 de março de 2015 por - Comentar

Olá, galera, tudo bem?

Irei comentar para vcs a prova de Direito Constitucional do Concurso do TRE-GO, cargo de Técnico Administrativo, aplicado pela CESPE, no último fds. (A prova e o gabarito estão disponíveis no site do Cespe)

A princípio não vejo nenhum recurso cabível. Vamos aos itens.

Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue os seguintes itens.

67 São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização internacional.

Item 67 Incorreto. O final do item deixa errada a questão. Não será nato se estiver a serviço de organização internacional.

68 O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular.

Item 68.Correto. Para propor Ação Popular ele deve ser cidadão, de acordo com o art. 5, LXXIII, da CF.

69 Devido ao status que tem uma Constituição dentro de um ordenamento jurídico, a entrada em vigor de um novo texto
constitucional torna inaplicável a legislação infraconstitucional anterior.

Item 69. Incorreto. As normas infraconstitucionais podem ser recepcionadas se forem compatíveis com o novo ordenamento constitucional.

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

70 Em respeito à autonomia dos entes da Federação, a Constituição Federal autoriza a criação de partido político estadual, desde que seja feito o devido registro dos estatutos do partido no tribunal regional eleitoral correspondente no prazo legal.

Item 70. Incorreto. De acordo com o art. 17, partido político tem que ter caráter nacional.

71 É competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral.

Item 71. Correto. Conforme dispõe o art. 22, I, da CF.

72 No regime constitucional brasileiro, os instrumentos da democracia participativa incluem o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis.

Item 72. Correto. A democracia participativa é a participação do povo nas decisões e os itens apresentados na questão são elementos da democracia participativa, conforme apresentado no art. 14 da CF.

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue os itens a seguir.

73 Ao ocupante da Presidência da República compete privativamente nomear, para compor determinado tribunal regional eleitoral, dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça desse estado.

Item 73. Correto. Texto expresso da CF, art.120, par.3, III.

74 Considere que Afonso seja servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e tenha sido eleito como deputado estadual. Nessa situação, se houver compatibilidade de horário entre suas atividades no tribunal e sua atuação como deputado, Afonso pode acumular os dois cargos e receber as vantagens e as remunerações a eles referentes.

Item 74. Incorreto. Conforme determina o art. 38,I, da CF, deve ser afastado das funções neste caso.

75 É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é desnecessária a sanção do presidente
da República.

Item 75. Correto. Conforme explica o art.49, XV da CF, como é uma competência exclusiva do CN, não precisa da sanção do presidente.

Em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens subsequentes.

76 A inconstitucionalidade de uma lei pode ser declarada por um tribunal reunido em maioria simples ou por comissão criada
nesse tribunal para julgar o caso.

Item 76. Incorreto. A declaração de inconstitucionalidade necessita da maioria absoluta dos membros, conforme diz o art. 97 da CF.

77 Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que negarem habeas corpus e mandado de segurança cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Item 77. Correto. Texto expresso da CF, art.121, par.4.

78 Embora os membros da justiça eleitoral sejam inamovíveis, essa garantia não se estende aos integrantes das juntas eleitorais.

item 78. Incorreto. Conforme dispõe o art. 121, par 1 da CF.

Estes são os rápidos comentários da prova do TRE-GO técnico. Espero que tenham ido muiiiiiiiiito bem.

Tudo de bom e beija muiiiiiiiiiiito.

Akihito Allan Hirata


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