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COMENTÁRIOS – DIREITO ADMINISTRATIVO – TJ/SC – TÉCNICO – PROVA BRANCA (TIPO 1) – PROFESSOR LEONARDO TORRES.

Publicado em 3 de março de 2015 por - 11 Comentários

32) Em razão de aposentadorias e falecimentos de servidores públicos, determinado Prefeito Municipal detectou a necessidade de contar com mais um médico, em cada um dos dois postos de saúde existentes no Município, visando ao atendimento regular à população. Para atender a essa necessidade, o Chefe do Poder Executivo pode:

Resposta correta: (D) realizar concurso público voltado à contratação dos médicos de que necessita o Município.

Sendo tais cargos efetivos, faz-se necessária a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos.

35) O Governador do Estado, com o objetivo de aumentar a eficiência da Administração Pública e diminuir os gastos com a estrutura administrativa, editou decreto dispondo que duas empresas públicas estaduais, com atuação estranha aos segmentos de eletricidade, água e saneamento, teriam a sua estrutura reunida, deixariam de existir e dariam origem a uma nova empresa pública, responsável por exercer a totalidade das competências de suas antecessoras. À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

Resposta correta: B – Previsão do artigo 37, XIX DA CF/88.

36) João, servidor público estadual estável, foi demitido ao fim de processo administrativo disciplinar. Irresignado com sua demissão, ingressou com ação judicial buscando a anulação da penalidade, na qual obteve êxito. Ocorre que, antes do trânsito em julgado da decisão, Marcos, que fora aprovado no último concurso público e aguardava a sua convocação, foi nomeado para o cargo vago outrora ocupado por João. À luz desse quadro e sabendo-se inexistir outro cargo vago na Administração Pública, é correto afirmar que:

Resposta correta: (A) Marcos poderá ser posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

  • 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

38) São pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos,

Resposta correta: (D) empresas públicas;  ART – 37, XIX DA CF/88.

 

 

39) Em tema de poderes dos administradores públicos, é hipótese de regular emprego do poder de polícia o seguinte caso concreto:

Resposta correta: (A) determinação, pelo poder público municipal, após processo administrativo, de demolição de imóvel construído ilegalmente por particular em área pública; Em plena consonância com o artigo 78 do CTN, que conceitua o poder em questão.

40) Felipe, ocupante exclusivamente de cargo em comissão no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi exonerado do cargo, por ato do Presidente do Tribunal, durante período em que estava de licença médica para tratamento de saúde, por estar acometido de doença da dengue. Inconformado, Felipe pretende impetrar mandado de segurança para retornar ao cargo. Sua dispensa ad nutum foi um ato administrativo:

Resposta correta: (A) discricionário, praticado segundo critérios de oportunidade e conveniência do agente público, motivo pelo qual não assiste razão a Felipe;

De acordo com o art. 37, parágrafo 5 da CF/88, os cargos em comissão são de livre nomeação/exoneração (ato discricionário).

41) O Município de um Balneário praticou ato de permissão de uso de bem público, consistente em quiosque situado na orla da Avenida Atlântica, em favor de Joaquim, sem prazo determinado. Um ano após a prática do ato, por motivo de interesse público devidamente fundamentado, a municipalidade resolveu retomar a posse do imóvel, revogando a permissão e intimando o particular de tal decisão. Inconformado, Joaquim manejou medida judicial cabível, com escopo de prosseguir na posse direta do bem e explorar sua atividade comercial. O pleito de Joaquim:

Resposta correta: (D) não merece prosperar, porque a permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário;

A resposta está de acordo com o tema, visto que a permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário.

42) O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. Nesse contexto, é correto afirmar que o controle:

Resposta correta:

(A) legislativo é aquele executado pelo Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, como, por exemplo, quando o Tribunal de Contas, órgão de controle financeiro que integra o Legislativo, realiza o controle externo dos Poderes Executivo e Judiciário;

Resposta por eliminação, visto que a maioria da doutrina entende que o TC não integra nenhum poder.

43) Maurício conduzia sua motocicleta de forma imprudente e sem cautela, com velocidade superior à permitida no local, em via pública municipal calçada com paralelepípedo e molhada em noite chuvosa. Ao passar por tampa de bueiro existente na pista, com insignificante desnível em relação ao leito, Maurício perdeu o controle de sua moto e sofreu acidente fatal. Seus genitores ajuizaram ação em face do Município, pleiteando indenização pelos danos materiais e morais. Na hipótese em tela, é correto concluir que:

Resposta correta: (B) não obstante ser caso, em tese, de responsabilidade civil objetiva do Município, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, fato que exclui a responsabilidade do poder público; Resposta de acordo com o artigo 37, parágrafo 6 da CF/88.

 

44) Benedito foi nomeado e empossado em cargo efetivo de técnico judiciário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no ano de 2000. De acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que Benedito se aposentará, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria:

Resposta correta: (E) voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Resposta de acordo com o artigo 40 da CF/88.

45) Luciano, servidor público estadual lotado no setor de protocolo, praticou ofensa moral contra um cidadão que lhe pediu uma informação, no recinto da repartição. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Luciano cometeu falta disciplinar punível com:

Resposta correta: (C) suspensão de até 30 (trinta) dias. Resposta de acordo com a Lei 6745/85.

46) Com o objetivo de fomentar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, cumprindo a chamada função social do contrato administrativo, o Governador do Estado deseja contratar associação de portadores de deficiência física para prestação de determinado serviço, com dispensa de licitação. Objetivando obter respaldo jurídico e atender aos ditames da Lei nº 8.666/93, o Governador obteve corretamente parecer da Procuradoria-Geral do Estado, no sentido da:

Resposta correta: (A) viabilidade de sua intenção, desde que a associação seja sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, bem como que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

Art. 24.  É dispensável a licitação:

XX – na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

 


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11 comentários

  • Cristhian

    Olá professor, sou seu aluno no aprova e fiquei com duas dúvidas. Caso possa me ajudar..

    Questão 36 -> Pode dar um exemplo do que seja remuneração proporcional ao tempo de serviço? Não consegui entender isso muito bem, portanto errei a questão.

    Questão 43 -> “tampa de bueiro… … Com insignificante desnível”, não seria uma OMISSÃO do estado, e consequentemente, em tese, uma RCSubjetiva?

    Grato,

    • Prof. Leonardo Torres

      Olá. De acordo com o texto da CF/88 (artigo. 41), quando o servidor é posto em disponibilidade remunerada, sua remuneração será proporcional ao tempo de serviço, isto é, quando mais tempo ele possuir de serviço público, maior será a sua remuneração,

      No que tange a “tampa do bueiro”, verifica-se que o pequeno desnível nela detectado foi irrelevante para o caso. Neste contexto, nota-se que a FGV adotou a regra, que é a responsabilidade civil objetiva do Estado,

      Um abraço. Bons estudos!

  • Maria Helena Staichak Carvalho

    Gostaria de receber em meu e. mail novas informações a respeito do assunto acima aboprdado

  • Dirlei

    Deveria ter colocado as questões na íntegra.
    Obrigado!

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Dirlei

      Cada professor está resolvendo uma parte do gabarito e vamos postando no blog a medida que recebemos as respostas deles.
      Segue mais uma parte neste link:https://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2015/03/04/prova-tj-sc-tecnico-judiciario-auxiliar-direito-processual-civil/

      Abs.

  • JOSICELIO BARBOSA

    COMO ACESSAR AS QUESTÕES ANTERIORES DA 1 A 31, POIS GOSTARIA DE RECEBE-LAS!

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Josicelio

      Cada professor está resolvendo uma parte do gabarito, postaremos no blog assim que recebermos as respostas deles.
      Veja mais uma parte neste link:https://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2015/03/04/prova-tj-sc-tecnico-judiciario-auxiliar-direito-processual-civil/

      Abs.

  • Raphael Martinez

    O Aprova poderia montar um Ranking Extraoficial para que fez o TJ-SC…

  • Alvaro Kuster

    Com relação a questão 42, vou fazer recurso… Pois o entendimento MAJORITÁRIO é de que o TCU não INTEGRA o legislativo, apenas auxilia no controle externo. Inclusive, na própria página do TCU está expresso que há uma divergência e que o TCU não integra algum dos 3 poderes.

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