forcas armadasO Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) quer que as Forças Armadas sejam proibidas de impor limite máximo de idade em concursos para a seleção de militares temporários, até que seja aprovada lei federal sobre o tema. O pedido faz parte de ação civil pública enviada no dia 5 de fevereiro à Justiça Federal em Brasília.

A medida teve como fundamento reclamações de candidatos que foram impedidos de se inscrever em um certame realizado em 2014 pelo Exército. No documento, o MPF sustenta que o edital só poderia trazer a exigência se a medida estivesse prevista em lei e não em regramentos internos, como ocorreu no caso. E, segundo ação civil pública, a exigência não está prevista em lei.

A ação foi precedida de inquérito civil, durante o qual foi possível confirmar os indícios de irregularidades quanto às exigências previstas no edital publicado pela corporação no mês de setembro. No caso dos interessados nas vagas de cabo especialista, por exemplo, o edital previa como idade máxima 35 anos. Ao ser questionado pelo MPF em relação ao amparo legal da exigência, o Exército respondeu que, por se tratar de um processo seletivo para temporários, esses certames devem seguir critérios definidos pelo comando da Força.

No caso específico do Exército, as normas foram baseadas em portaria interna própria. No entanto, na avaliação do Ministério Público, o procedimento fere a Constituição Federal. Embora não vede a imposição de limites para o exercício profissional, a Constituição deixa claro que a restrição só pode ser feita por meio de lei específica.

Fonte: noticias.pgr.mpf.mp.br

Veja aqui os concursos abertos e previstos das Forças Armadas do Brasil

Comente

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *