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Recursos – Prova de Técnico Judiciário – Escrevente do TJ BA

Publicado em 29 de janeiro de 2015 por - 3 Comentários

Prezados alunos que prestaram concurso para o cargo de técnico judiciário – escrevente do TJ/BA,

Como já adiantei no domingo, a prova estava difícil, com questões confusas e com divergentes posicionamentos. A banca errou feio na elaboração!

No intuito de auxiliá-los, repasso fundamentos de questões passíveis de anulação.

Observação: estou tomando como base a prova Tipo 4 – cor azul (faça as devidas adaptações caso a sua prova seja de outro tipo).

Grande abraço e fico na torcida!

 

QUESTÃO 41

A questão 41 deveria ser anulada por dois motivos.

Em primeiro lugar, embora a banca tenha considerado como correta a alternativa D, verifica-se que ela está incompleta.

Explica-se: o relator não poderá julgar monocraticamente improcedente um recurso quando a decisão recorrida estiver em consonância com qualquer jurisprudência consolidada sobre o tema debatido.

Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator somente poderia agir de tal forma se o recurso estiver em “confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”.

Logo, a título de exemplo, o relator de um recurso em tramitação no TJ/BA não pode julgá-lo monocraticamente improcedente quando a decisão recorrida estiver em consonância com a jurisprudência consolidada do TJ/SP.

No entanto, pela alternativa D da prova, não haveria qualquer vedação neste sentido, o que está evidentemente equivocado. Simplesmente por tal fundamento, a questão já merece anulação.

Se não anular pelo motivo acima exposto, alegando a banca se tratar de uma generalidade, também a assertiva B pode ser considerada correta; pois, genericamente, a possibilidade de julgamento monocrático nas hipóteses previstas no artigo 557 do CPC não deixa de caracterizar uma medida que visa prestigiar a razoável duração do processo, com o intuito de proporcionar celeridade processual, nos termos aduzidos na alternativa B. Assim, como teríamos duas respostas corretas, a questão 41 merece ser anulada.

 

QUESTÃO 43

A questão de número 43 merece ser anulada, pois, devido à falta de informação no enunciado, duas respostas podem ser consideradas corretas.

Atualmente, segundo o artigo 522 do CPC, a regra para combater decisão interlocutória é o agravo retido. Somente em determinadas situações (regra geral quando a decisão puder causar lesão grave e de difícil reparação) é que será cabível o agravo de instrumento.

No enunciado apenas há a informação de que “Pedro interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o seu pedido de prova pericial” e que, posteriormente, ele não cumpriu o disposto no artigo 526 do CPC. Não há qualquer dado sobre a decisão ser suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação.

Pois bem, qual a resposta correta?

Depende.

O candidato que, por ausência de informação no enunciado, entendeu que o recurso cabível era o agravo retido, nos termos do artigo 522 do CPC, deveria marcar a alternativa A, com base no artigo 527, II, do CPC (o relator deve determinar a conversão em agravo retido, pois não está evidenciada nenhuma das situações de cabimento do agravo de instrumento). Nesse sentido, segue julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (AI 70047785217, Quarta Câmara Cível, DJ 14.03.2012):

“Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.187/05.

ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, REQUISITOS QUE AUTORIZAM O MANEJO DO RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO.

INCIDÊNCIA DO ART. 522 , CAPUT, C/C ART. 527 , II , AMBOS DO CPC. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. BAIXA À ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO, COM BAIXA À ORIGEM.”

Porém, o candidato que entendeu pela urgência no julgamento do recurso de agravo (diante da ofensa à ampla defesa) e que admitiu como correto o recurso de agravo de instrumento, julgou que a banca queria saber qual a regulamentação legal para o descumprimento do artigo

526 do CPC. Assim, deveria assinalar a alternativa D (o relator deve inadmitir o recurso, desde que arguido e provado pelo agravado, nos termos do parágrafo único do artigo 526 do CPC), que inclusive foi a resposta dada como certa no gabarito oficial publicado pela banca.

No entanto, como há duas alternativas certas (A e D), a depender da interpretação do enunciando que está incompleto, tal questão merece anulação.

 

QUESTÃO 44

Desde domingo pós prova, comentei com meus alunos que a questão 44 era a mais confusa e polêmica da disciplina de Processo Civil, já antecipando que o gabarito poderia dar como correta letra A ou B. E que qualquer que fosse o gabarito da banca, o candidato poderia recorrer, pois ambas estariam erradas.

Vamos às explicações:

A assertiva A dada como correta pelo gabarito oficial é um assunto extremamente divergente na doutrina.

Há quem considere que, em determinadas hipóteses, a competência territorial pode ser absoluta, citando como exemplo os artigos 95 e 112 parágrafo único, ambos do CPC.

Porém, há excelentes estudiosos que afirmam que a competência territorial é sempre de natureza relativa; embora existam situações em que o juiz possa atuar de ofício (112 parágrafo único) declarando a nulidade de uma cláusula contratual. Ainda, argumentam que o artigo 95 do CPC traria situação de competência absoluta pelo critério funcional, e não territorial. Logo, a alternativa A não pode ser considerada correta.

Para não ficar extremamente extensa essa explicação, citarei apenas 3 autores festejados em nosso ordenamento.

Ensina Daniel Neves, ao comentar o reconhecimento de ofício do artigo 112 p. único do CPC:

Em alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, consta o EQUIVOCADO ENTENDIMENTO de que nesse caso tratar-se-ia de competência absoluta.” (Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. Edição 2013. 5ª edição. Editora Método. Página 123)

Na sequência, o autor afirma, ao contrário da alternativa A da questão 44:

“Segundo previsão do Código de Processo Civil, a competência territorial é espécie de competência relativa.

(…)

Competência funcional ou competência territorial absoluta?

Segundo tradicional lição de Chiovenda, quando uma demanda é confiada a um determinado território pelo fato de ser nesse foro (comarca ou seção judiciária) mais fácil ou eficaz o exercício da função jurisdicional, tem-se uma espécie de competência funcional.” (Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. Edição 2013. 5ª edição. Editora Método. Páginas 136; 150)

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery também evidenciam que a competência territorial é de natureza relativa, mesmo nas hipóteses dos artigos 95 e 112 parágrafo único, ambos do CPC. Segundo suas lições:

“Não havendo o juiz decretado de ofício a providência do CPC 112 par.ún, o sistema trata a questão como sendo de interesse do réu, que pode arguir a incompetência relativa por meio de exceção declinatória. No silêncio e na inércia do réu, prorroga-se a competência: o juízo que era originariamente relativamente incompetente torna-se competente. O tratamento que a lei dá para a matéria não é o de preclusão de questão de ordem pública (decretação de nulidade de cláusula contratual), mas o de prorrogação da competência no interesse do réu (que não arguiu a incompetência relativa)”. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. 12ª edição. Editora RT. Página. 453)

Ainda, no Código de Processo Civil Interpretado, coordenado pelo Professor Antonio Carlos

Marcato, podemos retirar os mesmos ensinamentos:

“Caso o juiz não reconheça de ofício a nulidade, e ele queira suscitar a incompetência, o meio adequado, no nosso sentir, é a exceção de incompetência. Isto porque, como já afirmado, a nova regra não transformou competência relativa em competência absoluta. O que a nova regra fez foi apenas permitir o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual de ofício.”

(Patricia Miranda Pizzol in Código de Processo Civil Interpretado. 3ª edição. Editora Atlas. Página 332)

Diante desses argumentos, a alternativa A não está correta, devendo tal questão ser anulada.

Afora o erro da assertiva A, o candidato que marcou a alternativa B pode justificar sua resposta nos artigos 112 e 114 do CPC, no sentido de que ocorrerá preclusão, e prorrogação da competência, se não arguida a incompetência relativa nos casos e prazos legais.

Ainda, o candidato que optou pela letra D pode fundamentar sua resposta na literalidade do artigo 305 do CPC.

Por fim, o candidato que assinalou a alternativa E pode ter se embasado na realidade dos Juizados Especiais, já que o enunciado não excluía tal possibilidade. Com base no artigo 51, III, da Lei 9099/95, o processo é extinto sem resolução do mérito quando reconhecida a incompetência territorial.

Conclui-se que a questão 44 merece ser anulada por vários fundamentos, mas principalmente pelo fato de a alternativa A ser considerada incorreta para grande parte da doutrina.

 

QUESTÃO 48

Ao estabelecer o conteúdo programático de Direito Processual Civil, a banca utilizou a mesma nomenclatura dada pelo legislador nos capítulos do Código de Processo Civil. E, conforme edital, vários capítulos do Código poderiam ser cobrados no concurso. Porém, não está previsto no edital o tema “garantias do magistrado“ (ou algo equivalente), até porque este assunto se encontra regulamentado na Constituição da República (em seu artigo 93, VIII, CF), e não no Código de Processo Civil.

Nesse caso, é pacífico o entendimento jurisprudencial que fundamenta a anulação de tal questão (STJ, RMS 36596 / RS; Segunda Turma; DJe 12.09.2013):

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL DO CONCURSO.

ENUNCIADO DE QUESTÃO QUE VEICULA CONTEÚDO NÃO PREVISTO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL LIMITADA À VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE QUE, IN CASU, FAZ-SE PRESENTE.

NULIDADE DECRETADA.

  1. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante aponta a ilegalidade das questões 46 e 54 do Concurso para Provimento do Cargo de Oficial Escrevente, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por veicularem conteúdo não previsto no edital do certame.
  2. Em matéria de concurso público, a excepcional intervenção do Poder Judiciário limita-se à objetiva aferição de legalidade do certame, cujos questionamentos devem cingir-se ao conteúdo previsto no edital. Não cabe ao órgão julgador, portanto, avançar sobre ponderações de ordem subjetiva quanto ao método de resolução da prova que o candidato poderia ter adotado para encontrar a resposta correta, o que implicaria adentrar no exame dos critérios de correção da prova.
  3. In casu, o conteúdo programático detalhou, particularizadamente, os artigos de lei que seriam objeto de controvérsia na prova, entre os quais não estavam contemplados os artigos 333 do CP e 447 do CPP, cujo conhecimento e domínio era exigido para a solução das questões 46 e 54, respectivamente. Esse descompasso viola os princípios da vinculação da

Administração Pública ao edital do concurso, dos motivos determinantes e da proteção da confiança, de ordem a acarretar a nulidade daquelas questões, reconhecidamente ilegais.

  1. A ilegalidade do ato impugnado existe pela simples contrariedade ao ordenamento jurídico, de modo que seu reconhecimento não depende do proveito concreto que pode ser obtido com a anulação da questão de prova. Ainda que a melhora na classificação do candidato não lhe garanta posição para imediata nomeação, é legítima a pretensão de reclamar as invalidações pleiteadas.
  2. Recurso Ordinário provido.”

 

Portanto, a questão 48 merece ser anulada por ausência de previsão de seu conteúdo no edital.


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3 comentários

  • Cristiane

    Feito!! Obrigada, professor!

  • Laís

    Sem dúvidas o melhor professor das aulas TJ BA. Obrigada!

  • Leo

    Olá Paulo Ribas, estudei pelo APROVA para o concurso do TJBA – ESCREVENTE, entrei com todos recursos possíveis, mas a FGV não aceitou nenhum dos recursos, por isso fui eliminado, gostaria de saber se há algo que posso fazer, por que sinto que fui prejudicado e poderia estar entre os classificados, POR FAVOR Paulo Ribas, preciso entrar em contato com você, desde já obrigado!

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