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Recursos – Processo Penal – Prova de Técnico Judiciário – Escrevente do TJ BA

Publicado em 29 de janeiro de 2015 por - Comentar

Prezados alunos,

O prazo para recurso do gabarito preliminar do concurso do TJ-BA encerra hoje, às 23h59. O recurso deve ser interposto pela internet, no endereço: http://177.184.8.165/inscricao/tjba_recurso/

Analisando as questões de Direito Processual Penal, entendo que ao menos 2 duas merecem ser anuladas: 54 e 55 (prova tipo 4 cor azul). Deste modo, venho oferecer argumentos para aqueles que quiserem recorrer.

Com relação à questão de número 54, ela foi redigida da seguinte forma:

“54 – Constitui hipótese de impedimento do representante do Ministério Público:

A) a participação de membro do Ministério Público na fase de investigação criminal como testemunha;

B) quando parente do Promotor de Justiça tiver autuado nos autos como auxiliar de Justiça;

C) quando parente do Promotor de Justiça tiver autuado nos autos como Promotor de Justiça;

D) quando parente do Promotor de Justiça for atuar nos autos como Procurador de Justiça;

E) a participação de membro do Ministério Público na fase de investigação criminal em relação ao oferecimento da denúncia”.

A banca considerou a alternativa “A” como correta. No entanto, esta questão apresenta divergência jurisprudencial, tanto na alternativa “A” quanto na alternativa “C”, sendo que o parâmetro para definição do gabarito foi justamente entendimento jurisprudencial.

Ao considerar a alternativa “A” correta, provavelmente a banca examinadora considerou o HC 2.102/RR, no qual, de forma indireta, o STJ não reconheceu o impedimento de promotor que tinha sido convidado a prestar esclarecimentos perante a autoridade policial (ou seja, em sede de investigação criminal), mas fez menção ao testemunho. Ocorre que, neste julgado, o STJ não declarou de forma expressa que o fato do promotor participar como testemunha na investigação criminal constitui motivo para impedimento, senão vejamos:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO. […] IMPEDIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO.

[…]

IV – O PROMOTOR DE JUSTIÇA, CUJO IMPEDIMENTO SE PRETENDE, EM VIA IMPROPRIA, EIS QUE NÃO FOI EXCEPCIONADO REGULARMENTE, CONSTATA-SE QUE O MESMO POR DEVER DE OFICIO ACOMPANHOU O INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PELA POLICIA CIVIL E FOI CONVIDADO POR ESTA RAZÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS PELA AUTORIDADE POLICIAL FEDERAL. A RIGOR NÃO ERA TESTEMUNHA DESTE CASO, TANTO QUE NÃO FOI ARROLADO NA AÇÃO PENAL. E DE SE NOTAR AINDA QUE MESMO QUE ESTIVESSE IMPEDIDO FOI A DENUNCIA FIRMADA POR OUTRO PROMOTOR, O QUE AFASTARIA POSSIVEL IRREGULARIDADE.

V – HABEAS CORPUS DENEGADO.

(HC 2.102/RR, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 29/11/1993, DJ 18/04/1994, p. 8525)”

Ademais, a justificativa para o impedimento seria o art. 252, II, c/c art. 258, ambos do Código de Processo Penal:

“Art. 258.  Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

II – ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;”

Ocorre que no artigo 252, como visto, seria causa de impedimento ter servido como testemunha no processo, sendo que a fase de investigação criminal (com o consequente inquérito policial) não é processo, mas sim procedimento, entendimento este que encontra respaldo em praticamente toda doutrina. Ademais, a própria FGV, em questões de concursos passados, tem reiterado este entendimento, como ocorreu no concurso realizado em 2014, para o MPE-RJ – Estágio Forense, em que, dentre outros assuntos, foi discutido se o inquérito policial seria um procedimento administrativo ou processo administrativo. A banca considerou correta a alternativa que considerava o inquérito policial como procedimento administrativo.

Assim, a alternativa combatida não encontra respaldo legal, já que processo não se confunde com procedimento. Deste modo, de forma técnica, tratar-se-ia, em verdade, de hipótese de incompatibilidade, em conformidade com a lição de Pacelli:

“não há previsão expressa de nenhum dato, circunstância ou condição especial do agente ou de quaisquer dos sujeitos do processo para o fim de identificação de incompatibilidade do juiz com o julgamento da causa. Não há, pois, a elaboração da casuística legal das incompatibilidades” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 10. ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p. 378).

O próprio autor exemplifica com uma hipótese em que haveria o comprometimento do juiz (no caso em questão, basta substituir pelo promotor), porém sem respaldo legal, o que caracterizaria a hipótese como sendo de incompatibilidade:

“Entretanto, não há previsão de impedimento nem de suspeição para o caso em que o cônjuge do juiz, por exemplo, tenha sido ouvido como testemunha no processo. Embora não prevista na casuística legal, não há dúvida de que a imparcialidade do julgador estaria comprometida, sensivelmente, no que respeita à possível e compreensível atribuição, prévia, de veracidade do depoimento de seu cônjuge. A hipótese, portanto, seria de incompatibilidade”. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 10. ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p. 379).

Logo, não se afigura correta a alternativa indicada pelo gabarito preliminar.

Não obstante, a alternativa “C” considerou que não constitui causa de impedimento quando parente do Promotor de Justiça tiver autuado nos autos como Promotor de Justiça. Provavelmente, o examinador se baseou no REsp 1413946/SC, senão vejamos:

“RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO. ATUAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CÔNJUGES. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE SUPREMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO .

Inexiste impedimento de atuação de cônjuges membros do Ministério Público em um mesmo processo.

Precedentes do STF.

Recurso especial provido.

(REsp 1413946/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)”

Ocorre que alguns Tribunais de Justiça consideram sim tal hipótese como causa de impedimento, a exemplo do TJ/SC (citado indiretamente no julgado do STJ) e TJ/PE, como no julgado abaixo:

“APELAÇAO CRIMINAL ARTIGO 33, CAPUT – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – IMPEDIMENTO DA PROMOTORA DE JUSTIÇA – ACOLHIMENTO. 1. O art. 258 do Código de Processo Penal regula as hipóteses de impedimento e suspeição do representante do Ministério Público, vedando a atuação do Promotor de Justiça quando tiver funcionado no processo seu cônjuge ou parente. 2. Estando demonstrado que a Promotora de Justiça apresentou contra-razões recursais em um processo no qual o seu cônjuge já havia atuado como membro do Ministério Público, nula é a sua manifestação. 3. Preliminar conhecida e acolhida. (TJ-ES – APR: 55080001161 ES 055080001161, Relator: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/07/2009)”

Logo, como a mencionada questão cobra do candidato conhecimento jurisprudencial, não poderia a questão versar sobre matéria controvertida. Ademais, ressalte-se que em nenhum momento o enunciado ou as alternativas fazem menção à necessidade de observância do entendimento do STJ, de modo que ambas as alternativas podem ser consideradas corretas ou erradas, a depender o referencial jurisprudencial que, ressalte-se, não foi esclarecido ao candidato.

Assim, a anulação da questão é medida que se impõe.

Outra questão que deve ser anulada é a de número 55 (prova tipo 4 cor azul), senão vejamos:

“55 – Constitui hipótese de incompatibilidade dos juízes quando:

A) o próprio juiz houver desempenhado as funções de defensor ou advogado ou órgão do Ministério Público;

B) nos juízos coletivos servirem no mesmo processo juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins;

C) o próprio juiz houver desempenhado as funções de policial ou auxiliar da Justiça;

D) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou direito, sobre a questão;

E) o próprio juiz houver desempenhado as funções de testemunha.”

O gabarito preliminar considerou como correta a alternativa “B”. Ocorre que o Código de Processo Penal, que define esta hipótese no art. 253, não a chama de incompatibilidade. Em verdade, trata-se de entendimento doutrinário, portanto.

Eugênio Pacelli de Oliveira, p. ex, define a causa no art. 253, CPP, como causa de impedimento:

“Ainda no campo dos impedimentos, prevê o Código que, nos juízos coletivos […]”, afirmando que tratar-se-ia de “matéria afeta à imparcialidade propriamente dita (art. 253)” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 10. ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p. 376).

Na incompatibilidade, para o mencionado autor:

“não há previsão expressa de nenhum dato, circunstância ou condição especial do agente ou de quaisquer dos sujeitos do processo para o fim de identificação de incompatibilidade do juiz com o julgamento da causa. Não há, pois, a elaboração da casuística legal das incompatibilidades” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 10. ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p. 378).

Deste modo, não poderia ser a alternativa “B” considerada como causa de incompatibilidade, mas sim impedimento, motivo pelo qual deve ser anulada a questão.

Um grande abraço a todos e bons estudos!


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