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Concursos CNMP – Garantias constitucionais do Ministério Público (Isso cai!)

Publicado em 15 de janeiro de 2015 por - Comentar

Olá, amigo(a)s do APROVA Concursos.

Está aberta a temporada de concursos públicos envolvendo o Ministério Público brasileiro.

As inscrições para a seleção do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ainda estão abertas e outros dois certames foram lançados recentemente, são eles: Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público da União (MPU), com o objetivo de contratar Procuradores do Trabalho e Servidores da área administrativa, respectivamente.

São três concursos independentes, mas há uma coisa em comum entre eles: A cobrança da disciplina “Regime Jurídico do Ministério Público”, tratando das regras e princípios atinentes a esse importante órgão do Poder Judiciário brasileiro.

Pois bem, aproveito o ensejo para discorrer acerca de um assunto que, sem sombra de dúvidas, será objeto de cobrança nas três provas. Trata-se das garantias dos membros do Ministério Público brasileiro.

GARANTIAS DOS MEMBROS

Os membros do Ministério Público, Procuradores e Promotores, possuem garantias constitucionais criadas com o objetivo de preservar a necessária independência e destemor nas suas manifestações processuais. Segundo a Constituição, são estas as garantias:

Vitaliciedade (art. 128, § 5.º, I, “a”): A garantia da vitaliciedade impede que o membro do Ministério Público perda o cargo à toa, sem a necessária e profunda análise judicial do caso concreto e em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Dessa forma, após a conclusão do estágio probatório, que terá duração de 02 (Dois) anos, o membro somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Repito: A vitaliciedade é conquistada após a conclusão do estágio probatório.

Inamovibilidade (art. 128, § 5.º, I, “b”): O membro do Ministério Público não poderá ser removido ou promovido, unilateralmente, sem a sua autorização ou solicitação. Excepcionalmente, contudo, por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público por voto da maioria absoluta de seus membros, desde que lhe seja assegurada ampla defesa, poderá vir a ser removido do cargo ou função.

Irredutibilidade de subsídios (128, § 5.º, I, “c”): De acordo com esse artigo, é assegurada ao membro do Ministério Público a garantia da irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4.º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI; 150, II; 153, III; 153, § 2.º, I. O o subsídio dos membros do Ministério Público não poderá ser reduzido, lembrando que está assegurada a irredutibilidade nominal, não se garantindo a corrosão inflacionária.

Pois bem, por hoje é só.

Já há um indicativo de gravarmos esta disciplina para alguns cursos aqui no APROVA. Aguardem!

Aguardo vocês por lá.


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