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DICA DE DIREITO EMPRESARIAL

Publicado em 24 de dezembro de 2014 por - Um Comentário

Olá queridos alunos.

As dicas de hoje referem-se a LC 147/2014 que alterou a LC 123/2006 e com isso alterou alguns dispositivos da Lei de Recuperação e Falências (Lei 11.101/2005).

A primeira delas trata do limite reduzido de remuneração do administrador judicial no caso de EPP ou ME, conforme preceitua o §5°, do art. 24 da Lei 11.101/2005:

“A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte”.

A segunda dica refere-se ao fato de que antes da referida legislação a ME ou  EPP que tivesse obtido recuperação nos últimos 8 anos não poderia ser beneficiada por nova recuperação. Agora, tal prazo foi reduzido para 5 anos, igualando-se o prazo dos outros empresários, tudo  nos termos do art. 48, III, da já citada Lei 11.101/2005.

Grande abraço,  um excelente Natal e um 2015 repleto de realizações.

Prof. Guilherme Corrêa


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