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Defesa do Consumidor: a lista da restrição ao crédito é legal?

Publicado em 18 de dezembro de 2014 por - Um Comentário

Nessa edição do programa, o professor Ahyrton Lourenço Neto fala sobre a legalidade e os prazos existentes nos cadastros de consumidores.

Os cadastros de consumidores podem ocorrer de acordo com o Código de Defesa de Consumidor e podem ser tanto negativos (restritivos ao crédito) ou positivos. Mas o nome do consumidor não pode ficar negativado por mais de 5 anos.

O professor alerta para o prazo que as empresa têm para tirar o nome do consumidor inadimplente dos cadastros restritivos de crédito. Após o pagamento do débito, o fornecedor tem até 5 dias úteis para fazer essa retirada.

O não cumprimento deste prazo pode gerar uma ação por danos morais por parte do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que existe dano moral presumido quando o nome do consumidor está negativado indevidamente.

O professor também tira algumas dúvidas de consumidores.

Mandem suas sugestões para gente!

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