A prova objetiva para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no que se refere ao conteúdo de Processo Penal, num aspecto geral, limitou-se a transcrição de dispositivos do Código e, conforme vínhamos insistindo com nossos alunos durante o intensivão, era necessário, além de acompanhar as aulas, fazer a leitura do texto de lei, da “lei seca”, pois como alertado, “a repetição é a mãe da fixação”.

Por outro lado, a banca poderia ter sido mais generosa no sentido de recompensar aqueles que realizaram um estudo global dos assuntos que constavam do Edital.

Neste sentido, incoerente não haver ao menos uma questão a respeito do tema habeas corpus, assunto muito comum, relevante, pois seu conhecimento também implica em ter o candidato boas noções de Direito Constitucional, além de ser instituto recorrente na vida profissional daqueles que atuam junto aos órgãos da Justiça.

Do mesmo modo, entendemos incoerente não haver qualquer questionamento a respeito do tema “Tribunal do Júri”, seja porque é assunto extremamente frequente no dia a dia do foro, seja porque se trata de um dos tópicos que reunia maior número de artigos para serem estudados, aproximadamente 100 (cem).

Vejamos, mesmo que brevemente, as questões.

  1. Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que

(A) ele próprio ou seu cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau tiver servido como testemunha.

(B) ele próprio ou seu cônjuge ou seu irmão for amigo íntimo de qualquer das partes.

(C) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

(D) for parte entidade associativa ou de classe da qual faça ou tenha feito parte.

(E) seu amigo íntimo for credor ou devedor, tutor ou curador de qualquer das partes.

Trata a questão dos sujeitos processuais, especificamente dos impedimentos referente à figura do Juiz. No material de Direito Processual Penal fornecido aos alunos do Aprova, o dispositivo estava transcrito na íntegra – páginas 2/3. Assim, a resposta da questão encontra-se na letra “C”, que é transcrição literal do disposto no inciso III, do art. 252 do Código de Processo Penal.

 

  1. “Nenhum acusado,______________ , será processado ou julgado sem defensor.”

Assinale a alternativa que preenche, adequada e completamente, a lacuna, nos termos do art. 261 do CPP.

(A) ainda que ausente

(B) ainda que ausente ou foragido

(C) com exceção do ausente ou foragido

(D) com exceção do ausente

(E) com exceção do foragido

Mais uma vez, trata-se de transcrição literal de dispositivo do Código de Processo Penal.

No material fornecido aos nossos Alunos, esclarecemos “Da mesma forma, o art. 261 do CPP estipula que nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor. Ou seja, sendo o direito à liberdade indisponível, indisponível se mostra o direito à defesa. Bem por isso terá o réu, mesmo contra sua vontade, um defensor a fim de patrocinar seus interesses.”

A informação trazida no texto de apoio, aliada à leitura do dispositivo legal, fatalmente levaram nossos alunos a marcar a alternativa correta, que neste caso é a letra “B”.

 

  1. Nos termos do art. 351 do CPP, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que houver ordenado a citação, esta se fará por

(A) carta com aviso de recebimento (AR) ou telegrama.

(B) carta simples.

(C) meio eletrônico.

(D) mandado.

(E) qualquer meio que atinja a finalidade.

Versa a questão sobre o tema citação.

Aqui o examinador não exigiu dos candidatos, uma vez que indagou qual a forma mais comum de realização do ato citatório. Em nossas aulas, conforme o material de apoio, quando abordamos o tema citação, deixamos claro que “ a)por mandado: é a regra no processo penal e ocorrerá quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do magistrado que a houver ordenado.”

Novamente transcrição literal do texto legal, porém neste caso, com a particularidade de se tratar de informação básica, fundamental, reduzindo, assim, o grau de dificuldade da questão.

Aluno do Aprova acertou na mosca!

 

  1. Nos termos do quanto expressamente prescreve o art. 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes. Nessa hipótese, presentes os requisitos atinentes à respectiva modalidade detentiva e com base unicamente no dispositivo de lei citado, está autorizado o juiz a decretar a prisão do acusado?

(A) Sim, a prisão preventiva.

(B) Sim, a prisão temporária.

(C) Sim, desde que o crime seja inafiançável.

(D) Sim, desde que o acusado já tenha sido anteriormente condenado por outro crime.

(E) Não, nunca.

O art. 366 do Código de Processo Penal estabelece que, uma vez citado via Edital, se o acusado não comparecer e nem constituir defensor para representá-lo, estando presentes os requisitos que ilustram o art. 312 do mesmo código e que se referem aos requisitos para a decretação da prisão preventiva, poderá o juiz determinar essa modalidade de prisão, pois estaria clara sua intenção de fugir da aplicação da lei.

Conforme nosso material, “Se, após citado por edital, o réu não comparecer,

nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. Neste caso, deverá o juiz: 

-)determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes;

-)e, se for o caso, decretar a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 312 do CPP.”

Deste modo, o dispositivo legal – art. 366, do CPP – faz expressa menção à prisão preventiva, sendo, pois, a letra “A” a resposta da questão acima.

 

  1. No rito do procedimento comum ordinário, constata–se, imediatamente após o oferecimento da resposta escrita à acusação, que existe em favor do acusado manifesta causa de exclusão da ilicitude. Nesse caso, o art. 397 do CPP indica que se deve seguir a

(A) rejeição de denúncia.

(B) decretação da extinção da punibilidade do acusado.

(C) designação de audiência preliminar.

(D) absolvição sumária do acusado.

(E) designação de audiência de instrução e julgamento.

A questão, que não apresenta maiores dificuldades para sua resolução, é relativa ao procedimento comum ordinário e, mais  uma vez, expressa o disposto no texto legal (art. 397, caput, CPP).

No aulão de véspera tivemos oportunidade de chamar a atenção para este procedimento e no material de apoio trouxemos um esquema, ilustrando esta fase do procedimento, além de discorrermos sobre o assunto em tópico específico.

            “O procedimento comum, previsto nos arts. 396 a 405 do CPP, é aplicável aos delitos cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (art. 394, §1º, I, CPP), encontrando-se dividido nas seguintes fases:

a)oferecimento da denúncia ou queixa (art. 396);

b)rejeição da denúncia ou queixa (art. 395);

c)recebimento da denúncia ou queixa-crime (art. 396);

d)citação do réu;

e)resposta do réu (art. 396-A);

f)não apresentação de resposta: nomeação de defensor dativo (art. 396-A, §2º);

g)absolvição sumária (art. 397, I a IV);”

 

            Pouco à frente, assim expusemos o tema: 

5 – Absolvição sumária: julgamento antecipado da lide

Em termos processuais penais, a possibilidade de o magistrado prolatar sentença de absolvição sumária no início do procedimento é salutar novidade, semelhante ao julgamento antecipado da lide, previsto no art. 330 do Código de Processo Civil.

Foram prestigiados os princípios da Celeridade e Economia Processual.

Ora, vislumbrando o juiz de forma clara e inequívoca a presença de alguma

causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade (à exceção da caracterização da inimputabilidade), ou ainda, verificando ser atípico o fato ou mostrar-se extinta a punibilidade do réu, deverá absolvê-lo sumariamente.”

 

  1. A composição civil dos danos, de acordo com o art. 74 da Lei no 9.099/95,

(A) é modalidade de resolução de conflito que pode ser homologada pelo Ministério Público.

(B) impede a propositura da ação penal, inclusive a pública incondicionada.

(C) tem eficácia de título executivo, a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.

(D) prescinde de forma escrita, em atenção à regra da oralidade.

(E) é irrecorrível quando homologada por sentença.

Versa a questão sobre o procedimento dos Juizados Especiais Criminais – JECRIM – previsto na Lei n. 9.099/1995.

No material de Processo Penal dos alunos do Aprova, o assunto foi abordado da seguinte maneira:

A composição dos danos civis pode ocorrer tanto na audiência preliminar como na audiência de instrução e julgamento, sempre imediatamente antes de seu início. Cabe a juiz esclarecer sobre a possibilidade de composição dos danos (art. 72).

             Havendo composição, esta será homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, que terá eficácia de título executivo judicial se não cumprida, além de acarretar a renúncia ao exercício do direito de queixa ou representação, nos termos do art. 74, parág. único da Lei dos JECRIMs.”

 

O TEMA TAMBÉM FOI EXPLORADO NO AULÃO DE VÉSPERA E, ASSIM, TEMOS CERTEZA DE QUE O ALUNO DO APROVA ESTAVA BEM PREPARADO SOBRE O ASSUNTO E GABARITOU A QUESTÃO 76.

Apesar do sucesso dos nossos alunos, nos parece tratar-se da questão de maior grau de dificuldade em relação ao Direito Processual Penal, vez que a resposta – letra “E” – implica em conhecer um detalhe do procedimento que, apesar de obviamente constar do texto legal, não é tão divulgado, seja quanto à sua existência, seja quanto à sua aplicabilidade na vida prática.

Agora é esperar a divulgação do gabarito oficial, correr para o abraço e engrossar a fila daqueles que entraram neste certame com o pé direito escolhendo o APROVA CONCURSOS e terão um 2015 repleto de realizações pessoais e PROFISSIONAIS.

Parabéns pelo esforço!

Parabéns pelo empenho!

Parabéns pela escolha do APROVA CONCURSOS!!!

Um grande e fraterno abraço, sempre.

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