Prezados alunos!

 

Seguem alguns comentários e gabarito extraoficial a respeito da prova de Técnico Escrevente – TJSP 2014!

 

Todos os temas foram abordados em sala de aula e a maioria deles na revisão de véspera presencial ocorrida em 06/12/2014 em São Paulo!

 

Abs!

 

Antonio C .Kozikoski Junior

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84. Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais

(A) serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Correta: Art. 5º, parágrafo terceiro, CF. Tema trabalhado em sala.

(B) serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, pela maioria absoluta dos seus membros.

Errada: deve ser exclusivamente de direitos humanos. Não é maioria absoluta em sessão conjunta. Deve ser 3/5 em dois turnos de votação em casa do Congresso Nacional.

(C) terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

Errada: o status supralegal é somente para tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados com quórum inferior a 3/5 ou que tenham sido aprovados antes da Emenda Constitucional 45/2004.

(D) terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Errada: não é sessão conjunta, e sim em votações separadas.

(E) terão hierarquia infraconstitucional ordinária se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros

Errada: vide comentário alternativa C

 

85. Levando-se em conta o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(A) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou licença.

Errada: independentemente de censura e licença. Tema trabalhado em sala e na revisão de véspera (Art. 5º, inciso IX, CF).

(B) É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

Errada: não há possibilidade de associação paramilitar. Tema trabalhado em sala e na revisão de véspera (Art. 5º, inciso XVII).

(C) As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

Correta: Art. 5º, inciso XIX, CF. Tema trabalhado em sala e na revisão de véspera.

(D) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei condicioná-lo a qualificações profissionais.

Errada: é permitida a sujeição às qualificações profissionais. Tema trabalhado em sala e na revisão de véspera (Art. 5º, inciso XIII).

(E) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal.

Errada: a interceptação telefônica não é feita no âmbito cível (Art. 5º, inciso XII).

 

86. Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(A) ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

Errada: inclusive em questões administrativas (Art. 8, III). Tema trabalhado em sala.

(B) a autorização do Estado para a fundação de sindicato será dada nos termos legais, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Errada: o Estado não pode exigir autorização para abertura do sindicato (Art. 8º, inciso I). Tema trabalhado em sala.

(C) é facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Errada: é obrigatória (Art. 8º, inciso VI). Tema trabalhado em sala.

(D) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Correta: Art. 8º, inciso II. Tema trabalhado em sala.

(E) é obrigatória a participação dos sindicatos em processos disciplinares, na defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria.

Errada: obrigatória nas negociações coletivas de trabalho. Tema trabalhado em sala.

 

87. Paulo já era titular de cargo efetivo de professor na rede estadual de ensino quando foi aprovado em concurso público, para outro cargo de professor, em uma autarquia federal. Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal acerca da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, Paulo

(A) pode acumular os dois cargos de professor, desde que observe jornada de trabalho não superior a quatro horas diárias em cada órgão público a que estará vinculado.

Errada: a Constituição nada fala a respeito.

(B) não pode acumular os dois cargos de professor.

Errada: pode haver acumulação se houver compatibilidade de horários.

(C) pode acumular os dois cargos de professor, desde que haja expressa concordância dos órgãos públicos envolvidos aos quais estará vinculado.

Errado: a Constituição nada fala a respeito de autorização.

(D) pode acumular os dois cargos de professor, independentemente de haver compatibilidade de horários, uma vez que a proibição de acumular não se estende a autarquias.

Errada: a proibição se estende às autarquias federais (Art. 37, inciso XVII). Tema trabalhado em sala e na revisão de véspera.

(E) pode acumular os dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

Correta: Art. 37, inciso XVI. Tema trabalhado em sala e na revisão de véspera.

 

88. A Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o direito de serem aposentados

(A) voluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Errado: deve ter cinco anos no cargo (Art. 40, parágrafo 1º, inciso III, CF). Tema analisado em sala.

(B) voluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Correta: Art. 40, parágrafo 1º, inciso III, CF. Tema analisado em sala.

(C) compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Errada: Art. 40, parágrafo 1º, inciso II, CF. Tema analisado em sala.

(D) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se decorrente de acidente em serviço.

Errada: se decorrentes de acidente em serviço os proventos são integrais (Art. 40, parágrafo 1º, inciso I, CF). Tema analisado em sala.

(E) compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

Errada: os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição (Art. 40, parágrafo 1º, inciso II, CF). Tema analisado em sala.

 

89. Dentre os órgãos do Poder Judiciário, pode(m)-se citar:

(A) os Tribunais e Juízes Militares.

Correta: Art. 92, VI. Tema abordado em sala.

(B) o Conselho de Defesa Nacional.

Errada: integra o Poder Executivo.

(C) o Tribunal de Contas da União.

Errada: auxilia o Poder Legislativo. Não pertence a nenhum Poder. Tema abordado em sala e na revisão de véspera.

(D) o Ministério Público.

Errada: instituição essencial à função da Justiça que não pertence a qualquer Poder.

(E) o Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

Errada: a Justiça Desportiva não integra o Poder Judiciário. Tema abordado em sala e na revisão de véspera.

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