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Competência tributária

Publicado em 15 de novembro de 2014 por - Um Comentário

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Em matéria tributária, um tema recorrente está relacionado à competência tributária, que nada mais é, do que aptidão que os entes federativos têm de criar tributos, respeitando-se certos limites, obedecendo-se os critérios estabelecidos pela Constituição Federal.

“A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, como base na lei, proceda à instituição da exação tributária” (SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p.339).

A competência tributária é indelegável, intransferível e irrenunciável, o simples fato do ente político não exercer sua competência de criar tributo não possibilita para que outro ente o faça (Art.7º CTN).

Didaticamente pode-se utilizar a seguinte divisão da competência tributária:

a) Privativa: competência atribuída com exclusividade a este ou àquele ente político (União – Art.153; Estados e DF – art. 155; Municípios – art.156 CF/88);

b) Comum (ou concorrente): possibilidade de cada ente político impor os mesmos tributos, guardado, entretanto, o vínculo entre o tributo e o serviço prestado ou a atividade exercida (TORRES, 2008, p.404);

c) Residual – competência exclusiva atribuída a União para instituição de outros impostos em situações específicas – art.154, I – CF/88. Importante frisar que o imposto da União deverá ser instituído por Lei Complementar, obedecidas as limitações: a) respeitar o princípio da não-cumulatividade; b) proibição de coincidência entre o seu fato gerador ou a sua base de cálculo com o fato gerador ou a base de cálculo de outros impostos;

d) Extraordinária – competência excepcional da União para instituir imposto extraordinário de guerra – art.154, II – CF/88;

As questões abaixo estão relacionadas diretamente a este assunto:

01. Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos (CESPE – 2013 – SERPRO – Analista – Advocacia):
( ) Caso um estado da Federação decida instituir o imposto sobre a propriedade territorial urbana, ele atentará contra as normas constitucionais sobre a competência tributária.

02. Julgue os itens que se seguem, relativos a aspectos tributários (CESPE – 2011 – EBC – Analista – Administração)
( ) Compete à União instituir impostos sobre importação; exportação; rendas e proventos; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários; propriedade territorial rural e grandes fortunas.

Bons estudos!!
Gabarito
01 – V 02 – V


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