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XV EXAME DE ORDEM

Publicado em 14 de novembro de 2014 por - Comentar

Olá queridos alunos, futuros colegas advogados.

É com grande prazer que escrevo este post para lembrá-los de que domingo será o dia da ÚLTIMA 1ª fase do Exame de Ordem de todos vocês.

Mas claro, para não perder o costume, seguem breves dicas de direito processual civil e direito empresarial:

a) Atenção ao Mandado de Segurança, então, uma última lida na Lei 12.016/2009. A tendência é novamente uma questão inteira sobre Mandado de Segurança. Alguns pontos não podem ser esquecidos, tais como

i) a sentença que concede o mandado de segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

ii) o mandado de segurança coletivo pode ser interposto, dentre outros legitimados, por partido político com representação no congresso nacional.

 

b) Domingo, na prova, questão certa sobre a Lei 11.101/2005, não podendo esquecer de que:

i) após intimado da decisão que determinou o processamento da recuperação, o devedor terá 60 dias para apresentar o plano de recuperação, sob pena de decretação de sua falência.

ii) na hora do recebimento, os credores extraconcursais recebem antes dos concursais. Importante frisar que credores trabalhistas (até 150 s.m por trabalhador) têm preferência, estando em 1° no concurso de credores, mas os créditos trabalhistas cedidos a terceiros são tidos por créditos quirografários.

 

Um grande abraço e uma excelente prova

Prof. Guilherme Corrêa


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