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Sobre os Tribunais de Contas

Publicado em 9 de novembro de 2014 por - Um Comentário

Mais uma questão de PROVA!!!

Todos sabemos que uma das atribuições do TCU é aplicar aos agentes públicos, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário – art. 71, VIII da CRFB/88.

Pois bem, uma destas sanções é desconhecida da maioria dos concursandos e consiste na inabilitação, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, dede que a Corte de Contas, por maioria absoluta de seus membros, considere a infração grave.

Para arrematar a questão e cobrar em prova, vale registrar que a referida penalidade imposta pelo TCU não alcança os cargos e funções no âmbito dos serviços sociais autônomos, uma vez que estes não integram a Administração Pública direta ou indireta.
#SNO


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