Aprova Concursos - Blog

Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

XV EXAME DE ORDEM – DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Publicado em 1 de novembro de 2014 por - Comentar

Olá queridos alunos, futuros advogados.

A tutela dos direitos coletivos está sempre em alta no estudo do direito processual civil. E a FGV na elaboração de sua prova, segue no mesmo sentido, trazendo de forma bastante corriqueira questões a respeito da Ação Civil Pública, regulada pela Lei 7.347/85. Hoje destaco dois pontos importantes da lei:

1) Competência: 

Art. 2º: As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único:  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Importante destacar que a competência apesar de ter sido definida pelo território (local do dano), é definida pela lei como FUNCIONAL, o que demonstra seu caráter ABSOLUTO. MUITA ATENÇÃO NESTE PONTO!

 

2) TAC (Termo de Ajustamento de Conduta): 

Art. 5°, §6° – Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Muita atenção neste ponto, já que aqui os entes públicos legitimados (ex.: MP, Defensoria Pública, União, Estados, etc) podem obter este termo, ao invés de ingressar com a demanda. Em caso de descumprimento no pactuado, seria possível o ajuizamento de execução.

Grande abraço e bons estudos.

 

Prof. Guilherme Corrêa


Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Comente:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *