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Nova Súmula Vinculante 36

Publicado em 26 de outubro de 2014 por - Comentar

Olá, galera, tudo bem?

Apresentamos para você uma nova Súmula Vinculante. a de número 36. Vejamos o teor:

Súmula 36
“Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA), ambas expedidas pela Marinha do Brasil”.

Blz. Ótimos estudos.

Akihito Allan Hirata

 


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