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Sefaz PE divulgou organizadora de concurso

Publicado em 23 de outubro de 2014 por - 2 Comentários

sefazpeA Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco divulgou no Diário Oficial do PE que a Fundação Carlos Chagas (FCC) será a organizadora do concurso público para 4 vagas de Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual (JATTE).

Para concorrer as vagas, é necessário ser bacharel em Direito e estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.

São atribuições do cargo de JATTE:

  • processar e julgar, na forma que dispuser a lei disciplinadora do procedimento administrativo-tributário, os feitos sujeitos à jurisdição do Contencioso Administrativo-Tributário;
  • participar das sessões de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas nas quais tiver assento, relatando e votando os feitos que lhe forem distribuídos;
  • votar nos feitos submetidos ao julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas nas quais tiver assento;
  • formular diligências e perícias nos processos submetidos à sua votação;
  • prestar, ao Presidente do Tribunal, as informações que lhe forem solicitadas;
  • executar outras atividades correlatas que forem determinadas pela autoridade fazendária competente.

 

 

 


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