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STF – Adicional de férias a servidor em inatividade

Publicado em 13 de outubro de 2014 por - Comentar

Olá!

Se você está se preparando para concursos públicos, anote aí mais uma decisão do Supremo Tribunal Federal que certamente será cobrada nos próximos certames, apesar de se tratar de assunto relativamente simples.

A situação é a seguinte…

A Lei nº 1.762/1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, dispõe em seu art. 62 que o servidor gozará de férias anuais de 30 (trinta) dias. Por sua vez, o art. 7º, XVII, da CF/1988, assegura que as férias serão remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (denominado de adicional constitucional de férias).

As férias correspondem a um determinado período de descanso, sem prejuízo da remuneração, no qual o trabalhador da ativa irá recuperar a integridade física e mental, repousando o corpo e a mente para reiniciar um novo período de trabalho. As férias representam um período de descanso, portanto, caso o trabalhador esteja aposentado, por óbvio, não lhe será assegurado esse direito (e nem o recebimento do adicional do terço constitucional).

Entretanto, a Lei Amazonense nº 1.897/1989, em seu art. 9º, § 2º, afirmava que mesmo os servidores públicos aposentados teriam direito ao adicional de férias, correspondente ao valor de 1/3 da remuneração.

Proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.158/AM em face do citado dispositivo legal, cujo julgamento ocorreu em 20/08/2014, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o servidor público em inatividade não pode gozar de férias, porquanto deixou de exercer cargo ou função pública, razão pela qual a ele não se estende adicional de férias concedido a servidores em atividade“.

Com base nessa orientação, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 2º, art. 9º, da Lei 1.897/1989 do Estado do Amazonas, que estende o adicional de férias, no valor de 1/3 da remuneração, aos servidores inativos. O Tribunal asseverou que cláusula de extensão aos servidores inativos dos benefícios e vantagens que viessem a ser concedidos aos servidores ativos não autorizaria a concessão de vantagens pecuniárias compatíveis tão somente com o regime jurídico dos servidores em atividade.

 

Tranquilo, né!

 

Agora, é só gabaritar a prova!

 

Bons estudos!

 

Fabiano Pereira


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