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Aprova Defesa do Consumidor 19: cobrança de dívida, produtos em oferta esgotados e atraso na entrega de serviço

Publicado em 11 de outubro de 2014 por - Comentar

Nessa edição do programa, o professor Ahyrton Lourenço Neto esclarece dúvidas de temas relacionados ao direito do consumidor.

– Ligações para cobrança de dívida

O Código do Consumidor prevê o direito de que o fornecedor faça cobranças, mas existem limites para que as ligações sejam feitas. A cobrança de débitos em forma de ameaças, ligações no trabalho ou em horários de descanso é considerada como crime. É possível fazer uma queixa na Delegacia do Consumidor.

– Produto em oferta esgotado

Um produto equivalente pode ser trocado por produtos similares, de acordo com o Código de Defesa de Consumidor. A troca pode ocorrer por produtos parecidos ou até de outras marcas, no caso da falta da anunciada.

– Demora em instalação de telefone

O professor esclarece sobre a dificuldade de uma senhora em fazer a instalação do seu telefone, após um ano e meio de ter mudado de residência. Para ele, o tema cabe ingresso de ação no Procon, Juizado Especial, Anatel e também no Ministério Público, por se tratar de uma pessoa idosa. Ahyrton ainda sugere a mudança de operadora de telefonia.

Mandem suas sugestões para gente!

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