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Questão de alto nível! CESPE, para variar…

Publicado em 6 de outubro de 2014 por - 3 Comentários

Olá!

Recentemente, durante a atualização de meu curso de Direito Administrativo, deparei-me com a questão abaixo, aplicada no concurso público para o cargo de Procurador do Estado do Piauí, que ocorreu em 2014.

A questão exigia do candidato sólidos conhecimentos sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abordando alguns acórdãos recentes e outros um pouco mais antigos. É por isso que sempre destaco a importância de estudar os Informativos do STF e STJ, pois, com bastante freqüência, as bancas os utilizam como fonte para a elaboração de questões (principalmente o CESPE).

Bons estudos!  

Fabiano Pereira

www.facebook.com.br∕fabianopereiraprofessor  

Ps.: tente resolver a questão antes de ler os respectivos comentários…    

(CESPE∕Procurador – PGE PI∕2014) Acerca dos serviços públicos e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Conforme o STJ, ato administrativo com vício sanável não poderá ser convalidado se tiver sido impugnado judicialmente, mas poderá sê-lo no bojo de impugnação administrativa.

b) Nos termos da jurisprudência do STJ, caso o procurador-geral do estado do Piauí delegue determinada função para o subprocurador-geral, e este, no exercício da função delegada, pratique ato ilegal, a responsabilidade pela ilegalidade desse ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada.

c) Ao contrário das permissões de serviços públicos, que possuem caráter precário e não demandam prévio procedimento licitatório, nas concessões para a prestação de serviços públicos, a licitação é a regra.

d) Se a prefeitura de Teresina – PI, por meio de uma política pública de urbanização, vier a pavimentar uma avenida de determinado bairro, tal serviço será classificado como serviço público singular, tendo em vista a unicidade do empreendimento.

e) De acordo com o entendimento do STJ, não existe a possibilidade de convalidação de ato administrativo cuja motivação seja obrigatória, depois de emitido. Nesse caso, a administração deverá anular o ato e emitir um novo, instruído com as razões de decidir.  

Comentários

a) Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que “a Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo seria inútil a argüição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração e não do dever de obediência à ordem jurídica”. A propósito, destaca-se que esse mesmo entendimento foi ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 719.548∕PR, que ocorreu em 03∕04∕2008. Assertiva incorreta.

b) No julgamento do recurso especial nº 699.074∕PR, que ocorreu em 22∕05∕2007, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada é a ela imputável, motivo por que eventual mandado de segurança deve ser contra ela impetrado”. A propósito, a súmula 510 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”. Assertiva correta.

c) A CF∕1988, em seu art. 175, dispõe que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Assertiva incorreta.

d) Serviços gerais ou uti universi são aqueles prestados indiscriminadamente à população, possuindo número indeterminado e∕ou indetermináveis de usuários. Nesse caso, os serviços são indivisíveis, não sendo possível mensurar quais usuários serão beneficiados ou quanto cada usuário utilizará do serviço prestado. É o caso, por exemplo, da pavimentação de uma determinada via pública. Assertiva incorreta.

e) No julgamento do agravo regimental no recurso em mandado de segurança nº 40.427/DF, cujo acórdão foi publicado no DJE de 10/09/2013, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que se no momento da edição do ato administrativo não ocorreu a sua respectiva motivação, maculando-o de invalidade, nada impede que a Administração Pública a apresente posteriormente, quando provocada, convalidando o vício até então existente no ato.

Para tanto, faz-se necessário que a Administração Pública demonstre os seguintes requisitos: I – que o motivo extemporaneamente alegado preexistia; II – que era idôneo para justificar o ato e III – que tal motivo foi a razão determinante da prática do ato.

Se os três requisitos estiverem presentes no caso em concreto, entende o Superior Tribunal de Justiça que existe a possibilidade de convalidação posterior do ato administrativo, com a apresentação da devida motivação, ainda que esta não tenha sido explicitada no momento da edição do ato. Assertiva incorreta.

Gabarito: Letra b.


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3 comentários

  • luizmar ferreira nunes

    ola professor.. outro dia teve um post de um tema justamente falando acerca de delegação, nesse comentario o professor disse que a partir do momento que ocorre a delegação, somente sera atribuida a função ao delegado e nunca a RESPONSABILIDADE. No entatanto ficou a duvida… ficou errado a formulação da banca ou devo levar em consideração nesse caso especifico sempre a sumula…???? Desde ja meus agradecimentos…

    luizmar ferreira nunes / juti-ms aluno do APROVA abraços..

    • Oi, Luizmar!

      O tema está regulado no art. 14, § 3º, da Lei 9.784/1999, que é expresso ao afirmar que “as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado”. Assim, não restam dúvidas de que se o agente delegado praticou algum ato, no exercício da delegação, ser-lhe-ão imputadas as conseqüências do ato. Todavia, se a delegação simplesmente lhe atribuiu uma função, sem que o agente tenha praticado qualquer ato no exercício da função delegada, não há que se falar em responsabilização (ora, não foi praticado ato algum).

      Ficou mais claro?

      Bons estudos!

      • luizmar ferreira nunes

        Obrigado professor! Esclarecedor..Antes de aceitarmos algo, devemos ver tudo nos minimos detalhes…

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