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STJ – Termo inicial da prescrição da pretensão punitiva de ação disciplinar

Publicado em 29 de setembro de 2014 por - 3 Comentários

Olá!

Estudando muito? Espero que sim!

A propósito, anote aí mais um tema que certamente será cobrado nos próximos concursos públicos: “termo inicial da prescrição da pretensão punitiva da ação disciplinar”.

A Lei 8.112∕1990, em seu art. 127, prevê diversas penalidades que podem ser impostas aos servidores públicos federais que cometem infrações funcionais – desde que observado o devido processo legal -, a saber: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; e destituição de função comissionada.

Entretanto, existe um prazo legal máximo que deve ser observado para a aplicação da sanção administrativa ao caso concreto. Caso seja extrapolado esse prazo, ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva, isto é, a prescrição do direito de punir assegurado legalmente à Administração Pública.

O Estatuto dos Servidores Públicos Federais, em seu art. 142, estabelece os prazos prescricionais da ação disciplinar, nos seguintes moldes:

Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

 

Pergunta 1: Qual é o termo inicial (data inicial) da contagem dos prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei 8.112∕1990?

O § 1º do mesmo dispositivo legal dispõe que “o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido”.

 

Pergunta 2: Qual a interpretação que deve ser dada à expressão “data em que o fato se tornou conhecido”?

No julgamento do mandado de segurança nº 20.162∕DF, que ocorreu em 12∕02∕2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que “no âmbito de ação disciplinar de servidor público federal, o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar”.

 

Ao proferir o seu voto, o Ministro Relator Arnaldo Esteves Lima afirmou que o conhecimento pela chefia imediata do servidor, por exemplo, é suficiente para determinar o termo inicial da prescrição, ainda que não seja competente para proferir a decisão no respectivo processo administrativo. Ademais, deve-se levar em conta, ainda, o art. 143 da Lei 8.112∕1990, que dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”.

 

Fique atento (a) ao teor do julgado, pois, brevemente, será cobrado em provas de concursos públicos!

 

Bons estudos!

 

Fabiano Pereira

www.facebook.com.br∕fabianopereiraprofessor

 


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3 comentários

  • sergio henrique pereira morais

    Penso que o art. 142 da lei 8112/1990, seja mais detalhado. A prescrição não é tão simples assim, tanto é verdade que no próprio art, 142, o legislador coloca barreiras que impedem da prescriçáo ser consumada, Mas o STF limitou por exemplo o tempo maximo da interrupção da prescrição.Porque do jeito que está no artigo 142, não existe prescrição. E tem mais erros na lei 8112/1990. O codigo civil brasileiro, art. 202, diz que a interrupção da prescrição só ocorre uma única vez e a referida lei diz que alem da interrupção prevista no art, 142 § 3º,há tambem no art, 121 outra forma de interrupção. Ora se a prescrição ja foi interrompida com a abertura da sindicancia ou a instauração do inquérito, Como é que ela pode ser interromPIDA NOVAMENTE COM A APRESENTAÇÃO DE RECURSOS OU pedido de reconsideração. Para piorar a prescrição quando interrompida, fica sujeita a recontagem do tempo integral. após a finalização da interrupção. Um absurdo! E para piorar ninguém faz nada.
    Outro absurdo é que há tribunais estaduais que usam esta lei para aplicar a servidor estadual, onde não há esta marmota de interrupção, já que a prescrição se dá de outra maneira.

    • Oi, Sérgio!

      A Lei 8.112/90, apesar de estar em vigência há muitos anos, realmente ainda possui várias falhas, que estão sendo “corrigidas” pelos Tribunais Superiores (principalmente o STJ). Em relação ao seu comentário de aplicação aos servidores estaduais, penso que somente pode ser aplicada subsidiariamente, e, mesmo assim, em situações especialíssimas. O pior é constatar que alguns tribunais têm admitido a aplicação da Lei 8.112/90 até mesmo para empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista. É mole?!

      • sergio henrique pereira morais

        Prezado professor Fabiano, já li diversas decisões do stj, como tambem já li diversos doutrinadores e chego a conclusão que a questão da prescrição disciplinar tem que ser o que está dito na lei específica do servidor. O uso do estatuto federal em questões disciplinares de servidor estadual,no mínimo fere os arts.18 e 25 da constituição brasileira. Um outro ponto é que a portaria de instauração da sindicância ou do processo administrativo disciplinar é feita com base no estatuto do servidor, em nenhuma fase administrativa do processo vem a baila outro estatuto. Portanto, como diria o Procurador do DF e autor, Antonio Carlos de Alencar Carvalho, isto é casuísmo em favor da administração pública.

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